TJPB - 0825432-39.2022.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825432-39.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Direito de Imagem] AUTOR: LUCELIA MARIA RAMALHO GALVAO REU: FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUCELIA MARIA RAMALHO GALVAO, em desfavor da FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Afirma a parte autora ter firmado acordo financeiro com a parte promovida no sentido de que usaria a margem disponível da autora junto ao Banco do Brasil para empréstimo e, em troca, depositariam um bônus junto com o valor, de forma que o dinheiro cedido renderia tanto para a autora como para a empresa.

Assim pretende a resolução do contrato, devolução das parcelas a partir do mês de abril de 2022 e reparação por danos morais.

Decisão de ID 57910896 indefere a antecipação de tutela.

Em contestação o BANCO PAN sustenta, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, impugna a gratuidade judiciária e quanto ao mérito, sustenta que o acordo mencionado na petição inicial, teria sido realizado entre a autora e a empresa FullCred, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo.

Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 63928206.

Determinada a citação da promovida FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI por edital, ante a ausência de localização de endereço, e nomeado Defensor público como curador especial, este apresentou contestação por negativa geral (ID 78819059).

Impugnação a contestação apresentada (Id 80067127) Intimadas as partes para produção de provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em sua peça de defesa a parte promovida impugna a gratuidade judiciária.

Ocorre que, pela simples análise dos dos autos, mais especificamente da decisão de ID 57910896, pode-se constatar que tal benefício não foi concedido a autora, não havendo razão para a dita impugnação.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida, em sua peça de defesa, sustenta a preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir, sob o argumento de que nunca teria se oposto a solucionar o conflito por meio da esfera extrajudicial.

A hipótese dos autos – ação ordinária cujo objeto é buscar a diferença dos juros remuneratórios incidentes sobre cobranças julgadas ilegais – prescinde de qualquer prova de solicitação na esfera administrativa ou esgotamento desta, estando configurada a pretensão resistida necessária para ingressar em juízo.

Assim, afasto a referida preliminar.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Isso porque, o CDC em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Assim definido, considerando que a operação realizada pelas partes é de empréstimo consignado, onde uma das partes atua na condição de instituição financeira, não há dúvidas de que deve o caso ser analisado sob a égide do CDC.

Nesse entendimento, a súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A par disso, tem-se que os documentos anexados à inicial informam que foi depositado na conta da promovente a quantia de R$ 26.746,79, sendo certo que no contrato anexado ID 57893472, consta da cláusula segunda que o Negociador, no caso a primeira promovida, se responsabiliza pelo “valor da operação”.

Ou seja, é no mínimo, estranho que um consumidor realize um empréstimo financeiro e que uma empresa se responsabilize pelo pagamento das prestações.

Não somente isso, há no contrato a previsão expressa de que a autora se obriga a “transferir a quantia de R$ 26.746,79 para a conta da FULLCRED”, configurando-se uma conduta que vai de encontro ao procedimento padrão de bancos que atuam na contratação de empréstimos.

Nesse cenário, constata-se que a autora foi utilizada para angariar dinheiro para a primeira ré, através da utilização de seu nome para efetivar um empréstimo consignado perante o Banco PAN, se obrigando a transferir o dinheiro da operação financeira para a FULLCRED, sem que, no entanto, tivesse a real dimensão da obrigação contratada, o que se extrai, das provas anexadas.

No contexto supra especificado, é de se reconhecer a abusividade dos encargos impostos à promovente, que se viu obrigada a realizar uma transação financeira sob a promessa de maior vantagem, quando, na realidade, foi utilizada como meio para que a segunda ré obtivesse acesso a dinheiro, de forma ilícita.

No tocante à alegação de incidência do pacta sunt servanda, em que pese a promovida tenha apresentado o contrato firmado entre as partes, tal fato, por si só, não corrobora a higidez da estipulação contratual. É que se afigura inconteste o defeito na prestação de serviço, pois, da análise detida dos autos, extrai-se que não foram prestadas informações claras e suficientes pela Instituição Financeira acerca da modalidade de tomada de crédito que estava sendo pactuada, implicando contratação diversa e mais onerosa do que àquela pretendida ela consumidora.

Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes.

DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos moais, esse igualmente é procedente. É que estão devidamente patenteados os requisitos da responsabilidade civil, a saber, a conduta ilícita, a lesão a direito personalíssimo e o nexo de causalidade entre ambos, motivo pelo qual os réus devem ser compelido a ressarcir os prejuízos de ordem moral suportados pela autora, posto que, com a percepção da situação firmada com o contrato, suportou sentimentos de impotência e angústia.

Portanto, não se escusando que a lesão sofrida pela parte promovente merece ser reparada visto que essa é a única forma de compensar o dano sofrido ante a violação do seu patrimônio subjetivo e objetivo, resta apenas fixar o montante devido a título de danos morais e, nesse norte, é imperativo ressaltar que a situação narrada foi causa de constrangimento a promovente, vítima da má-fé das empresas rés.

Não obstante, para a fixação da verba indenizatória, os critérios utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria sub examine, consoante a qual incumbe ao magistrado arbitrar, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação do ofendido, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe.

No caso in concreto, levando em consideração a conduta das promovidas e todas as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, o que faço com esteio no art.487, I, do CPC, para: 01.

DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO firmado entre as partes e CONDENO FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e o BANCO PAN a pagar solidariamente à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação da presente decisão. 02.

Condeno ambas as promovidas vencidas a pagarem as custas processuais e solidariamente os honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o montante total da condenação imposta. 03 Condeno a parte promovida a restituir de forma simples o valor, retirado do contracheque/proventos da promovente, a partir do mês de abril de 2022, corrigido desde a data do desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 03.

Considerando o depósito da quantia de R$ 26.746,79 associado ao presente processo, determino a compensação (indenização) dos valores devidos à autora, a título de descontos procedidos em seus proventos bem como pela indenização por danos morais determinada, devendo o saldo devedor ser restituído à segunda ré, tudo a ser devidamente apurado em sede de cumprimento de sentença.

Remetam-se cópias desse processo ao Ministério Público, mais especificamente à Promotoria do Idoso, para apuração de eventual crime previsto no art.102 da Lei n. 10/741/2003.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito