20/06/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 07:28

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 01:36

Decorrido prazo de LAIS JORDANNA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:01

Decorrido prazo de ARQUITETIC CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:24

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por LAÍS JORDANNA DA SILVA em face de ARQUITETIC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Em petição acostada no Id. 90278714, a parte autora requereu a desistência da presente ação, tendo a promovida concordado com o pedido retro na Petição de Id. 90483149.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, interesse do demandado no prosseguimento da lide, uma vez que não se opôs.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide.

O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
23/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:00

Extinto o processo por desistência
23/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2024 10:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/05/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:46

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 19:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2024 15:54

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/05/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de LAIS JORDANNA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:51

Recebidos os autos.
26/03/2024 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
26/03/2024 00:27

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842009-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por LAIS JORDANNA DA SILVA em face da ARQUITETIC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência para declarar a resilição dos contratos e compelir a Promovida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da Autora, bem como que impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa para a hipótese de descumprimento injustificado, no valor diário de R$ 1.000,00.

Narra a inicial que a Autora firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel residencial Manain Country Residence, lote C-14, quadra C, na quantia de R$ 189.000,00.

Relata que pagou o valor de R$ 5.000,00 e quatro parcelas de R$ 569,00, a título de sinal, bem como as taxas condominiais no importe de R$ 250,00.

Ocorre que, quando foi tentado o financiamento do imóvel, as parcelas ficaram excessivamente onerosas para a autora, motivo pelo qual requereu o distrato contratual.

Assevera que ao requerer o distrato, a Requerida passou a exigir penalidades ilegais e abusivas que onera excessivamente a Promovente.

Por essas razões, requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de declarar a rescisão dos contratos e compelir a Promovida a se abster de efetuar a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem ainda de negativar o nome da Promovente em órgãos de proteção ao crédito, até julgamento do mérito da presente demanda.

DECIDO.

O art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso deste processo, verifica-se nitidamente que não há a presença da probabilidade do direito, que a doutrina tradicional denomina fumus boni juris.

Com efeito, a Promovente pleiteia a rescisão contratual sob a alegação de que o financiamento do imóvel se tornou excessivamente oneroso e que, ao buscar dar fim ao contrato, a promovida exigiu penalidades abusivas e ilegais.

Contudo, a Autora não juntou à inicial um único documento que comprovasse o pagamento do sinal do contrato ou de qualquer mensalidade, nem a ilegalidade na cobrança pela promovida.

O print da conversa de Whatsapp, não tem o condão de comprovar a existência de ilegalidade no contrato.

Inexiste, portanto, aparente violação ao direito.

Ademais, o pleito de resolução contratual se confunde com o mérito da demanda e somente a instrução processual alargada nos campos do contraditório e da ampla defesa, assegurará uma decisão com acerto e segurança jurídica.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, por não se encontrarem presentes os requisitos legais, notadamente, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Intimem-se as partes desta decisão.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação das Promovidas, a advertência de que poderão, se não tiverem interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária em favor da Promovente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de LAIS JORDANNA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:55

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842009-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por LAIS JORDANNA DA SILVA em face da ARQUITETIC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência para declarar a resilição dos contratos e compelir a Promovida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da Autora, bem como que impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa para a hipótese de descumprimento injustificado, no valor diário de R$ 1.000,00.

Narra a inicial que a Autora firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel residencial Manain Country Residence, lote C-14, quadra C, na quantia de R$ 189.000,00.

Relata que pagou o valor de R$ 5.000,00 e quatro parcelas de R$ 569,00, a título de sinal, bem como as taxas condominiais no importe de R$ 250,00.

Ocorre que, quando foi tentado o financiamento do imóvel, as parcelas ficaram excessivamente onerosas para a autora, motivo pelo qual requereu o distrato contratual.

Assevera que ao requerer o distrato, a Requerida passou a exigir penalidades ilegais e abusivas que onera excessivamente a Promovente.

Por essas razões, requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de declarar a rescisão dos contratos e compelir a Promovida a se abster de efetuar a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem ainda de negativar o nome da Promovente em órgãos de proteção ao crédito, até julgamento do mérito da presente demanda.

DECIDO.

O art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso deste processo, verifica-se nitidamente que não há a presença da probabilidade do direito, que a doutrina tradicional denomina fumus boni juris.

Com efeito, a Promovente pleiteia a rescisão contratual sob a alegação de que o financiamento do imóvel se tornou excessivamente oneroso e que, ao buscar dar fim ao contrato, a promovida exigiu penalidades abusivas e ilegais.

Contudo, a Autora não juntou à inicial um único documento que comprovasse o pagamento do sinal do contrato ou de qualquer mensalidade, nem a ilegalidade na cobrança pela promovida.

O print da conversa de Whatsapp, não tem o condão de comprovar a existência de ilegalidade no contrato.

Inexiste, portanto, aparente violação ao direito.

Ademais, o pleito de resolução contratual se confunde com o mérito da demanda e somente a instrução processual alargada nos campos do contraditório e da ampla defesa, assegurará uma decisão com acerto e segurança jurídica.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, por não se encontrarem presentes os requisitos legais, notadamente, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Intimem-se as partes desta decisão.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação das Promovidas, a advertência de que poderão, se não tiverem interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária em favor da Promovente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
12/02/2024 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAIS JORDANNA DA SILVA registrado(a) civilmente como LAIS JORDANNA DA SILVA - CPF: *02.***.*39-97 (AUTOR).
12/02/2024 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
11/08/2023 22:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 22:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 22:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 22:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAIS JORDANNA DA SILVA registrado(a) civilmente como LAIS JORDANNA DA SILVA (*02.***.*39-97).
03/08/2023 10:43

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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