24/02/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:22

Determinado o arquivamento
24/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:05

Processo Desarquivado
24/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:41

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 00:53

Decorrido prazo de Douglas Antério de Lucena em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:12

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/11/2024 17:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 08:51

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2024 00:31

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0853234-12.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SESIMBRA EXECUTADO: DANIELE CORDEIRO DE FRANCA Vistos, etc.

Homologo os termos da minuta, bem como do edital apresentados pela Leiloeira no último evento.

Proceda a Secretaria a publicação do edital de leilão no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), conforme minuta apresentada nos autos, devendo o mesmo também ser fixado em local apropriado no átrio do Fórum Cível da Capital.

Intimem-se as partes, nos termos já determinados na decisão retro, observando-se o art. 889 do CPC.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
01/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:17

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:02

Expedição de Edital.
30/10/2024 23:03

Outras Decisões
30/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 21:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:48

Nomeado outro auxiliar da justiça
21/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:46

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIELE CORDEIRO DE FRANCA em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:28

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/09/2024 15:41

Expedição de Mandado.
06/09/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:32

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
18/08/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 09:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2024 12:03

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo de DANIELE CORDEIRO DE FRANCA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:29

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:47

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/07/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/05/2024 09:49

Expedição de Mandado.
10/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:24

Juntada de Ofício
06/05/2024 11:47

Determinada diligência
02/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 15:12

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:48

Juntada de Ofício
19/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:06

Determinada Requisição de Informações
11/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:10

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 00:34

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0853234-12.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SESIMBRA EXECUTADO: DANIELE CORDEIRO DE FRANCA Vistos etc.

Requer a parte exequente a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Pois bem.

O art. 771 do CPC/15, inserido no Livro II, que trata do processo de execução, dispõe: "Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Já o art. 782, inserido no mesmo Livro, estabelece: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Nota-se que a fim de dar mais efetividade à execução, foi concedida ao juízo, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo.

Assim, a teor do regramento citado, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes é possível na execução de título extrajudicial e na execução definitiva de título judicial.

Portanto, a inscrição é descabida apenas quando se tratar de execução provisória.

A propósito da temática, colacionam-se os seguintes arestos: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes - Cabimento - Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC - RECURSO PROVIDO."(TJSP: Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 26/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

ART. 782, § 3º, DO NCPC.

FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO.

CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

CASO CONCRETO.

Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJRS.

AI n. *00.***.*46-41, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MÉTODO COERCITIVO.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

ART. 782, § 3º, DO CPC/15.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE FATO.

CASO CONCRETO.

Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento.

Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJRS.

AI n. *00.***.*04-92, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016).

No caso, transcorreu o prazo para pagamento do débito e não foram encontrados bens passíveis de penhora; portanto, nada obsta a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes conforme requerido pelo exequente.

Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente por meio pelo sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015.

No mais, indefiro o pedido da parte autora de expedição de ofício nos moldes requeridos, assim como a busca eventuais informações da parte executada, por ser medida de caráter excepcional.

Ademais, é ônus da parte exequente diligenciar pela busca de tais informações da parte executada, a teor do art. 14, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para ciência da negativação, bem como para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo nos termos da lei.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
28/02/2024 13:42

Juntada de Ofício
28/02/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:10

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL SESIMBRA - CNPJ: 27.***.***/0001-61 (EXEQUENTE)
21/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
29/01/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:15

Deferido o pedido de
30/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:09

Determinada diligência
13/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/10/2023 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 08:04

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:43

Expedição de Mandado.
21/09/2023 16:41

Juntada de Ofício
19/09/2023 09:32

Determinada Requisição de Informações
14/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:48

Decorrido prazo de DANIELE CORDEIRO DE FRANCA em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 11:28

Expedição de Mandado.
15/08/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:06

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 12:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:24

Processo Desarquivado
16/06/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2023 09:35

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 08:33

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2023 14:04

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:06

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/11/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 09:28

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 08:58

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2022 16:10

Expedição de Mandado.
27/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 10:02

Determinada diligência
20/10/2022 16:19

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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