14/08/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:53

Determinado o arquivamento
18/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:07

Processo Desarquivado
03/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:58

Transitado em Julgado em 23/03/2024
24/04/2024 01:17

Decorrido prazo de JULIANA FREITAS QUEIROZ em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:46

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822695-63.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para retirar o alvará judicial assinado fisicamente em cartório.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Antônio Eimar de Lima Juiz de Direito
31/03/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 22:44

Determinada diligência
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIANA FREITAS QUEIROZ em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
16/03/2024 15:42

Juntada de informação
07/03/2024 11:40

Juntada de documento de comprovação
01/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 21:38

Juntada de Alvará
29/02/2024 13:44

Juntada de Petição de cota
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822695-63.2022.8.15.2001 [Alimentos] AUTOR: JULIANA FREITAS QUEIROZ REU: JULIANA FREITAS QUEIROZ SENTENÇA Visto etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por Lis Queiroz Gonçalves, Beatriz Queiroz Gonçalves e Rafael Queiroz Gonçalves, menores, representados por sua genitora: JULIANA FREITAS QUEIROZ, visando a concessão de autorização para aquisição de bem imóvel.

Alega que a partir do óbito do genitor dos menores todos os trâmites foram cumpridos com base na legalidade, com inventário tramitado em Brasília/DF (processo nº 0728378- 41.2019.8.07.0016), à época local onde se encontrava o único imóvel da família.

Informa, que houve a mudança para João Pessoa para que fosse possível maior qualidade de vida e que foi alugado um imóvel onde residem até hoje.

Os proprietários do referido imóvel informaram o desejo de vendê-lo, custando ao comprador R$ 645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil reais) por 132m² e móveis planejados, estando localizado em uma das áreas mais nobres da capital.

Alega que a compra traria inúmeros benefícios aos menores, tendo em vista que o colégio onde estudam está a 5 minutos de caminhada do referido imóvel.

Aduz que o valor necessário para adquirir o imóvel pleiteado seria proveniente da herança das três crianças (aproximadamente R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) depositados judicialmente proc. nº 0728378-41.2019.8.07.0016), contemplada no processo do inventário supracitado, montante este que está depositado em juízo e o restante do valor seria parcelado, de acordo com contrato anexo, e de incumbência da genitora de quitá-lo ao decorrer dos meses subsequentes.

Com a inicial juntou documentos.

Gratuidade deferida.

Informação do Banco do Brasil (id.74011780) informando o valor depositados judicialmente na conta judicial - 2200107350221, agência 4200, do Banco do Brasil; referente ao Inventário tramitado em Brasília/DF (processo nº 0728378- 41.2019.8.07.0016).

Avaliação do imóvel – id. 83712485.

O MP opinou pelo deferimento do pedido, ID. 85351570.

RELATADOS, DECIDO.

O pleito merece acolhida.

Pelo que se constata, a compra do imóvel não trará prejuízos à parte incapaz.

Assim, a compra do imóvel deve ser deferida.

A morte do genitor já impõe, naturalmente, uma reestruturação das condições financeiras do núcleo familiar, não havendo motivo para se exigir, além das razões já postas em juízo, outras justificativas para o levantamento do valor depositado em na conta judicial.

Não há notícia de conflito de interesses entre os filhos e a mãe.

Com efeito, estando a genitora no exercício responsável do poder familiar, o que a habilita a administrar livremente os bens dos filhos, não há motivo para se restringir a movimentação de valores pecuniários que podem beneficiar os menores antes da maioridade.

Deve-se presumir a boa- fé da genitora na livre administração dos bens dos filhos, que aplicará o valor em benefício dos menores, adquirido imóvel que servirá pra a moradia e a título de investimento, mesmo porque a adequada gestão dos bens de seus filhos se submete a regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º, 22 e 24 da Lei nº 8.060/1990).

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO SUCESSÓRIO.

ALVARÁ JUDICIAL.

DEPÓSITO.

LEI Nº 6.858/1980.

CADERNETA DE POUPANÇA.

VALORES RESIDUAIS.

LEVANTAMENTO.

HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA.

EDUCAÇÃO.

MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

RAZOABILIDADE.

ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDÊNCIA. 1.

A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2.

Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3.

No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1828125 MG 2019/0216450-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Assim, reputa-se possível o levantamento dos valores.

POSTO ISSO, em harmonia com o entendimento ministerial e considerando o que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando o levantamento dos valores depositados na conta judicial - 2200107350221, agência 4200, do Banco do Brasil; referente ao Inventário tramitado em Brasília/DF (processo nº 0728378- 41.2019.8.07.0016) pela genitora dos menores, para a compra do imóvel indicado na exordial, situado na Rua Silvino Lopes, nº 460, apto. 2101, Edifício Maison Saint Laurent, Tambaú, CEP. 58.039-190, João Pessoa-PB, determinando ainda que a parte autora junte ao processo, no prazo de 90 dias, o comprovante de aquisição imóvel em nome dos menores, o fazendo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, aguarde-se o prazo de 90 dias, para fins de o autor juntar ao processo comprovante de aquisição do referido bem.

Decorrido o prazo acima, certifique-se e dê-se vistas ao MP.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Antônio Eimar de Lima Juiz de Direito
28/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 12:03

Conclusos para julgamento
07/02/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer
07/02/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:02

Determinada diligência
01/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:31

Decorrido prazo de JULIANA FREITAS QUEIROZ em 31/01/2024 23:59.
16/12/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 12:47

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 13:15

Expedição de Mandado.
10/12/2023 21:46

Determinada diligência
06/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:07

Juntada de Petição de cota
04/10/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:13

Determinada diligência
12/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de JULIANA FREITAS QUEIROZ em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de JULIANA FREITAS QUEIROZ em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:29

Publicado Intimação em 20/06/2023.
28/06/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:32

Determinada diligência
15/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:20

Juntada de Ofício
18/05/2023 10:29

Juntada de Ofício
17/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:41

Determinada diligência
18/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 09:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2022 11:43

Expedição de Mandado.
13/06/2022 08:11

Juntada de Ofício
02/06/2022 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2022 16:20

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:57

Conclusos para decisão
05/05/2022 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 08:15

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
05/05/2022 08:14

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2022 04:15

Declarada incompetência
03/05/2022 19:52

Conclusos para despacho
20/04/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIANA FREITAS QUEIROZ (*31.***.*43-68).
20/04/2022 07:58

Declarada incompetência
18/04/2022 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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