25/08/2025 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 00:39

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0801376-97.2021.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Transitado em julgado o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, com a parte dispositiva final: "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformando a sentença, julgar improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0801376-97.2021.8.15.0441, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar.".

Isso posto, adotem as seguintes providências: 1.INTIMO a parte a parte autora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, preenchendo os requisitos do art. 534 do NCPC, devendo adotar como memória de cálculo, preferencialmente, a ferramenta TJCALC do TJPB; 2.

Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a classe para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública"; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, em 30 dias impugnar à execução nos termos do art. 535 do CPC/15. 4.

Interposta impugnação a execução, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução em 15 dias; 5.

Em caso de inércia ou concordância com os cálculos apresentados, EXPEÇA-SE o competente requisitório (precatório ou rpv), nos termos do art. 535, §3o do CPC/15. 6.

Após, ARQUIVE-SE.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
11/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:26

Recebidos os autos
28/07/2025 09:26

Juntada de despacho
11/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:39

Juntada de Petição de informações prestadas
29/11/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo de CARLOS NEVES DANTAS FREIRE em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/07/2024 11:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2024 00:33

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[] Autos de n. 0801376-97.2021.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora-exequente requer que o Instituto de Previdência réu apresente memória dos cálculos em execução invertida.

A parte ré-executada, por sua vez, manifesta que é obrigação do exequente a apresentação da mémória discriminada de cálculo.

A execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, consoante entendimento da Segunda Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.

PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO.

DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2.

O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).

Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3.

No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor.

Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4.

No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença.

Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos.

Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5.

Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.

Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade).

Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6.

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 2.014.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) Assim, ante a recusa fazendária, INTIMO a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
28/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:41

Outras Decisões
19/02/2024 08:54

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2024 13:39

Juntada de Petição de informações prestadas
05/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2023 11:12

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:11

Processo Desarquivado
31/10/2023 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:35

Recebidos os autos
27/10/2023 11:35

Juntada de Certidão de prevenção
06/12/2022 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2022 11:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/11/2022 09:53

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:06

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE FRANCA SOARES em 07/11/2022 23:59.
23/10/2022 20:38

Juntada de Petição de apelação
12/10/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 20:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2022 10:27

Conclusos para julgamento
27/09/2022 23:44

Juntada de Petição de resposta
27/09/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:27

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2022 10:39

Conclusos para julgamento
27/04/2022 04:38

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE FRANCA SOARES em 26/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 25/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:42

Juntada de Petição de contestação
05/03/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2022 12:39

Juntada de diligência
10/01/2022 11:44

Expedição de Mandado.
15/12/2021 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 15:32

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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