28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847915-73.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [X] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2020 07:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 08:18

Conclusos para despacho
26/06/2020 19:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 17:01

Juntada de Petição de resposta
29/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 10:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 10:22

Juntada de Alvará
28/05/2020 10:22

Juntada de Alvará
28/05/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 13:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 07:23

Conclusos para decisão
18/05/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 18:41

Conclusos para despacho
15/02/2020 03:14

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 18:18

Juntada de Petição de resposta
20/01/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
08/10/2018 13:51

Conclusos para despacho
11/09/2018 13:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2018 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 16:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
26/06/2017 16:08

Conclusos para despacho
08/06/2017 21:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 00:19

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/04/2017 23:59:59.
29/03/2017 13:14

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2017 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2017 16:08

Juntada de Petição de contestação
16/02/2017 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2017 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2016 17:05

Conclusos para despacho
28/09/2016 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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