04/09/2025 03:10

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0867192-31.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLÁGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAÚJO ALBUQUERQUE Vistos, etc.

Segue ordem de transferência do resultado positivo do bloqueio junto ao sisbajud, de acordo com os cálculos do exequente - R$ 4.169,56.

INDEFIRO, neste momento, a expedição de alvará porque a parte executada ainda não intimada para se manifestar sobre o bloqueio.

INTIME o exequente para, em até 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da diligência com mandado necessário a intimação da parte executada.

Ressalto que a intimação deve ser feita por mandado, por ser mais eficaz em ações deste viés.

Comprovado o pagamento: Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, intime-se a parte executada, POR MANDADO, no endereço informado no ID: 99577503 - Pág. 1, qual seja: Rua Domingos José da Paixão, nº 1.460, apto 108, bloco D, Muçumagro, João Pessoa/PB, CEP 58.066-100, telefone (83) 9634-3833, acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do C.P.C), cabendo alegar, apenas que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Fica a parte exequente intimada desta decisão.

Fazer constar no mandado o número de telefone da promovida.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 15 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
15/08/2025 11:40

Determinada Requisição de Informações
15/08/2025 11:40

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO - CNPJ: 26.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
15/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:37

Publicado Despacho em 25/06/2025.
24/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0867192-31.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAUJO ALBUQUERQUE Vistos, etc.

Tendo em vista o resultado da consulta ao SISBAJUD comunicado nos autos (ID: 113743348), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
20/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 10:59

Determinada Requisição de Informações
03/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 05:44

Decorrido prazo de JULYANNA SANTOS DE ARAUJO ALBUQUERQUE em 09/05/2025 23:59.
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 08:33

Deferido o pedido de
14/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:42

Processo Desarquivado
13/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:05

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0867192-31.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAÚJO ALBUQUERQUE EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

Após a citação efetivada, o exequente apresentou petição, informando a celebração de acordo, celebrado pelas partes, no âmbito extrajudicial, requerendo a devida homologação.

Sentença homologatória deste Juízo (ID: 91142706).

Petição de descumprimento do acordo anteriormente firmado e homologado (ID: 98313242).

Petição da parte exequente requerendo a homologação de novo acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (ID: 99576393). É o que importa relatar.

Decido.

Em que pese já ter ocorrido a homologação de um acordo extrajudicial nos autos, entendo que, seguindo a jurisprudência de nossos Tribunais e em nome do princípio da celeridade e utilidade processual, é possível a homologação de um novo acordo nos mesmo autos.

Nesse sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – AUTOCOMPOSIÇÃO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE – REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR – POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deixou de homologar o novo acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que a credora já dispõe de título executivo judicial apto a balizar eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo.

Realidade fática a demonstrar que o acordo originário não foi cumprido, havendo a necessidade da recomposição para que o cumprimento voluntário se torne factível.

Possibilidade de se homologar o novo acordo para que produza os seus jurídicos efeitos sem a necessidade do manejo anulatório do acordo anterior, evidentemente ineficaz.

Prestígio da eficácia, celeridade e utilidade processual.

Acordo homologado neste grau recursal.

Recurso de agravo de instrumento provido para a homologação do novo acordo. (TJ-SP - AI: 20376118920198260000 SP 2037611-89.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019).

Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram novo acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos.

A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido.

Verifica-se, de início, que a parte exequente assina o pacto por intermédio de advogado, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial.

Registro, por oportuno, que o acordo firmado não apresenta assinatura de procurador da parte executada, mas, por se tratar de direito disponível, a presença do advogado não é indispensável para a transação, posto assim não o exigir o artigo 104 do Código Civil.

Repito, a homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, o pacto foi assinado por todos os litigantes, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). É de se prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual.

Ademais, registro que a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: [...] 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extingo o processo, nos termos do artigo 487, III, "b" do C.P.C.

Honorários como pactuado.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C.

Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e.

Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 24 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
24/10/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 21:18

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:17

Processo Desarquivado
13/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:14

Determinado o arquivamento
27/05/2024 16:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 09:41

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 06:02

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:25

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0867192-31.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAÚJO ALBUQUERQUE Vistos, etc.

Muitos procedimentos especiais previstos no ordenamento jurídico são incompatíveis com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início. É o que se verifica para a ação de execução, hipótese dos autos, onde, por expressa determinação legal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, podendo apresentar embargos em 15 (quinze) dias, para se insurgir contra a execução.

Portanto, a designação da audiência prévia de conciliação ou mediação pode representar verdadeira desnaturação do procedimento especial, indo de encontro a celeridade e efetividade, o que deve ser avaliado com cuidado.

Pelas razões exposta, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de mediação.

CITE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias.

O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C).

Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C, Art. 916).

Não havendo pagamento da dívida executada, venham os autos conclusos para penhora on-line via Sisbajud e, se necessário, uso dos demais instrumentos de constrição judicial, obedecida a ordem legal de preferência de bens, tudo no afã de quitar a dívida cobrada judicialmente.

Compulsando detidamente o caderno processual, observo que a parte exequente realizou o adimplemento da guia de custas processuais iniciais n. 200.2023.918687 (ID: 85893098) e de diligências n. 200.2023.919239 (ID: 85893952) por intermédio de transferência via PIX - ATENÇÃO Todavia, em consulta ao sistema de custas do TJ/PB observo que a aludida guia de custas iniciais consta como cancelada: Dessa forma, o cartório deve abrir chamado junto a DITEC com intuito de averiguar a razão de tal impasse técnico, de modo a confirmar o pagamento das custas realizado pelo exequente.

O cartório deve proceder ainda com o cadastro da Caixa Econômica Federal na qualidade de terceiro interessado, em seguida intima-la via sistema (procuradoria cadastrada no P.J.e), na qualidade de credor fiduciário da unidade residencial cujas taxas condominiais estão sendo executadas, nos termos do artigo 799, inciso I do C.P.C - ATENÇÃO.

João Pessoa, 28 de fevereiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:43

Determinada a citação de JULYANNA SANTOS DE ARAUJO ALBUQUERQUE - CPF: *21.***.*89-78 (EXECUTADO)
28/02/2024 06:57

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO em 01/02/2024 23:59.
04/12/2023 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO (26.***.***/0001-06).
01/12/2023 08:33

Determinada a redistribuição dos autos
01/12/2023 08:33

Declarada incompetência
30/11/2023 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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