30/10/2024 01:00

Decorrido prazo de TANIA MARIA VIEIRA ERLICH em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:42

Determinado o arquivamento
26/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/05/2024 23:59.
18/04/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:51

Juntada de cálculos
18/04/2024 20:48

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de TANIA MARIA VIEIRA ERLICH em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:23

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0808167-58.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: TANIA MARIA VIEIRA ERLICH Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES - PB18834 EXECUTADO: BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir.

Homologação.

Extinção do cumprimento de sentença.

Aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Vistos.

TANIA MARIA VIEIRA ERLICH, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, igualmente singularizado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

O processo teve seu trâmite normal.

Em sentença (ID 65032096), modificada pela sentença de ID 68811241, que acolheu os embargos opostos, e mantida em sede recursal (decisão monocrática no ID 77127044), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo sua parte dispositiva a seguinte redação: "Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a inexistência de débito do autor junto ao promovido, nos termos do art. 19, I, do CPC; 2 - condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados no contracheque da autora, devidamente corrigidos desde do primeiro desconto (observando o índice do INPC) e acrescidos de juros de mora a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão.

Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC." A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 77181629), porém, logo em seguida, a autora e o banco promovido anexaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (IDs 78595309 e 78637352), pugnando por sua homologação.

No ID 79347253, o réu informou o cumprimento da obrigação de fazer, já, no ID 79713600, comprovou o cumprimento da obrigação de pagar.

Por conseguinte, no ID 82171015, a parte autora anexou recibo, no qual atesta que recebeu ao seu advogado a quantia de R$ 30.000,00, referente ao acordo celebrado com o banco réu, no valor de R$ 38.000,00, declarando sua ciência que R$ 8.000,00 é referente aos honorários sucumbenciais, dando total quitação. É o relatório.

DECIDO.

Convém destacar que o art. 139, inciso V, do CPC, preceitua que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Logo, não há óbice à homologação de acordo em processo que já se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Assim, dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial, tendo os advogados das partes poderes para transigir, conforme as procurações (IDs 40566539 e 47436358).

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 78637352) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base na aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários conforme acordado entre as partes, tendo, inclusive, a autora ratificado o recebimento dos valores depositados pelo réu, destacando destes a quantia devida ao seu advogado a título de honorários sucumbenciais, conforme recibo de ID 82171015.

Custas pro rata, no entanto, a exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, eis que esta é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Em contrapartida, transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
28/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:09

Conclusos para julgamento
01/09/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:55

Decorrido prazo de TANIA MARIA VIEIRA ERLICH em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 05:48

Recebidos os autos
05/08/2023 05:48

Juntada de Certidão de prevenção
12/04/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2023 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2023 23:59.
10/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos
20/12/2022 05:16

Decorrido prazo de TANIA MARIA VIEIRA ERLICH em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:49

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 11:25

Conclusos para julgamento
01/10/2022 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:23

Decorrido prazo de TANIA MARIA VIEIRA ERLICH em 22/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:23

Outras Decisões
18/03/2022 11:50

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:00

Conclusos para despacho
22/09/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 01:39

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 25/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 13:41

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 10:23

Juntada de Petição de réplica
20/08/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:40

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 01:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2021 01:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2021 18:14

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:38

Decorrido prazo de TANIA MARIA VIEIRA ERLICH em 27/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 12:41

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:10

Declarada incompetência
12/03/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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