03/04/2025 02:24

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
14/02/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2025 09:27

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:20

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 06:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 22:06

Recebidos os autos
30/10/2024 22:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
30/10/2024 22:06

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 10:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 09:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/06/2024 11:14

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:46

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 01:08

Decorrido prazo de COMERCIO DE PECAS PESADAS E SERVICOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:24

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira MONITÓRIA (40).

PROCESSO N. 0807133-08.2023.8.15.0181 [Compra e Venda].

AUTOR: COMERCIO DE PECAS PESADAS E SERVICOS LTDA.

REU: ADRIANO DE SOUSA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória, intentada pelo COMERCIO DE PECAS PESADAS E SERVICOS LTDA em face de ADRIANO DE SOUSA.

Recebida a exordial, fora determinada a expedição de mandado monitório, tendo o réu, devidamente citado, deixado de apresentar embargos - ID n. 82501372.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Compulsando o feito, verifico que o réu foi regularmente citado, porém deixou de apresentar, no prazo legal, os embargos, razão pela qual deve-se aplicar o que prevê o artigo 701, §2º, do NCPC, in verbis: “Art. 701 […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Com efeito, não se pode olvidar a automática conversão, como determina a lei, do mandato inicial em mandado executivo, nos termos do artigo acima citado, ante a não apresentação de embargos.

Nesse sentido, já entendia a jurisprudência pátria ainda na vigência do Código anterior.

Vejamos: Recurso especial.

Ação monitória.

Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Ausência de embargos.

Mandado de pagamento convertido em mandado executório.

Embargos à execução.

Revisão de cláusula contratual.

Excesso de execução não configurado. - Proposta ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, se o devedor deixa de oferecer embargos monitórios, o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, constituindo-se o título executivo judicial. - Após a conversão do mandado de pagamento em mandado executório, inviável o devedor alegar, em embargos à execução, que a cobrança de encargos ilegais caracteriza excesso de execução. - Configura-se excesso de execução a cobrança de dívida em valor superior ao constante no título executivo judicial. - Se o credor instruiu a ação monitória com planilha de cálculo e, posteriormente, o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, sem que o devedor tenha oposto embargos monitórios, não há excesso de execução se a dívida executada coincide com o débito descrito na referida planilha de cálculo.

Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 712575 DF 2004/0180782-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2006 p. 310) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, com fulcro nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo.

Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Prossiga-se, caso requeira o autor, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo Código de Processo Civil.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE o promovido, para proceder o recolhimento das custas e demais despesas processuais.

AINDA, aguarde-se por 15 (quinze) dias o requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

GUARABIRA, datado e assinado eletronicamente.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
27/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 07:49

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:48

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 19:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/11/2023 11:35

Expedição de Mandado.
27/10/2023 10:20

Outras Decisões
23/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840583-79.2021.8.15.2001

Silvania Cristina Neres da Silva

Oi S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0851658-47.2023.8.15.2001

Maria Edite Silva Lopes

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/09/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0864646-03.2023.8.15.2001

Ana Lidia Cavalcanti de Medeiros

Bf Pb 02 Atividades Esportivas S/A

Advogado: Vinicius Mascarenhas Guerra Curvina

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0871270-10.2019.8.15.2001

Banco do Brasil SA

Lidia Brander de Assis

Advogado: Igor Coelho Costa Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0871270-10.2019.8.15.2001

Lidia Brander de Assis

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2019 22:48

Exibir Processo