26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0808763-02.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: ABEL PIRES DE ALBUQUERQUE FILHO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por ABEL PIRES DE ALBUQUERQUE FILHO, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO SA.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença.

Expedido os alvarás. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/06/2024 12:57

Baixa Definitiva
26/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/06/2024 12:57

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:53

Conhecido o recurso de ABEL PIRES DE ALBUQUERQUE FILHO - CPF: *43.***.*44-06 (APELANTE) e provido em parte
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:13

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2024 08:12

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 22:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:15

Recebidos os autos
03/04/2024 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808763-02.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ABEL PIRES DE ALBUQUERQUE FILHO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por ABEL PIRES DE ALBUQUERQUE FILHO em face do BANCO BRADESCO SA , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização" e "Cesta de serviços", o qual não contratou.

Assim, requer: "No mérito, seja DECLARADO NULO TODOS OS CONTRATOS GERADORES DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS “CAPITALIZAÇÃO e CESTA DE SERVIÇOS”, bem como a exclusão da cobrança da tarifa acima mencionada; g) ante a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor ANALFABETO, a condenação do requerido no Pagamento em Dobro do Valor Cobrado indevidamente referente ao “Cesta B. expresso4”, ou seja, a importância de R$ 1.535,60 (Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o ressarcimento em dobro dos descontos que vierem a ser realizados, acrescidos de juros e correção monetária, a partir do evento danoso. h) a condenação do réu a pagar em dinheiro a autora a título de DANOS MORAIS, injustamente sofrido e a consequências advindas pelo ato praticado no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ;" Juntou documentos.

Apresentada contestação - ID n. 86170597.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização e de cestas de serviços.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" e de "cesta de serviços" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização" e "cesta de serviço"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806337-51.2022.8.15.0181

Josefa Avelino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0865130-52.2022.8.15.2001

Banco Itaucard S.A.

Paulo Sergio Domingos dos Santos Junior

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/12/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0801822-41.2021.8.15.0881

Josemberg dos Santos Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Mayara Soares Silveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0001321-77.2008.8.15.0881

Manoel Elias Alves Neto

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana Cabral de Lima Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801752-53.2023.8.15.0881

Raulino Jose da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2023 18:13

Exibir Processo