27/11/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 20:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 20:36

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 09:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:31

Decorrido prazo de JUDITH CARNEIRO SANTOS em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:11

Publicado Sentença em 31/10/2024.
31/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809325-46.2024.8.15.2001 [Atraso de vôo] AUTOR: JUDITH CARNEIRO SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta JUDITH CARNEIRO SANTOS, qualificado nos autos, em face , igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 86126685.

Após a citação do demandado, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 102665993, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
29/10/2024 12:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 29/10/2024 12:00 9ª Vara Cível da Capital.
29/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:08

Determinado o arquivamento
29/10/2024 08:08

Homologada a Transação
25/10/2024 13:10

Conclusos para julgamento
25/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:06

Decorrido prazo de JUDITH CARNEIRO SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:45

Decorrido prazo de JUDITH CARNEIRO SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.
05/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0809325-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 90251773, designar audiência Tipo: Instrução Sala: 9a CÍVEL CAPITAL Data: 29/10/2024 Hora: 12:00 , de forma PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 9ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível.

João Pessoa, 3 de outubro de 2024.

INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:29

Deferido o pedido de
03/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 29/10/2024 12:00 9ª Vara Cível da Capital.
22/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 08:58

Deferido o pedido de
10/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/05/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809325-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:09

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 00:19

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 01:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809325-46.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À IMPUGNAÇÃO, no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
03/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUDITH CARNEIRO SANTOS - CPF: *97.***.*36-87 (AUTOR).
29/02/2024 20:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:31

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809325-46.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa.

Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (dez) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
26/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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