TJPB - 0806867-90.2023.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL, da Órgão Especial, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806867-90.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806867-90.2023.8.15.2001 AUTOR: MARLUCIA CABRAL DOS ANJOS REU: BANCO CREFISA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO - CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. - Vistos, etc.

CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 77938628), sob alegação, em suma, de que esta contém contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado.

Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada manifestou-se (ID 88018607).

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do banco embargante.

A contradição alegada pelo embargante inexiste no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Ademais, o banco demandado busca uma nova discussão e a consequente modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo banco promovido (ID 86721351), devendo a sentença persistir tal como lançada.

P.

R.

I.

João Pessoa, 11 de abril de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806867-90.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806867-90.2023.8.15.2001 AUTOR: MARLUCIA CABRAL DOS ANJOS REU: BANCO CREFISA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA.

APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

RECÁLCULO DOS CONTRATOS.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIOR.

MORA DESCARACTERIZADA.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

MARLUCIA CABRAL DOS ANJOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS em face do BANCO CREFISA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que firmou com o banco promovido vários contratos de empréstimos pessoais não consignados de 2018 a 2022 e que, em todos eles, foram cobrados juros remuneratórios acima das taxas médias de mercados divulgadas pelo Banco Central.

Dessa forma, ingressou com a presente demanda requerendo a exibição dos contratos, a revisão destes com aplicação das taxas de juros remuneratórios limitados às taxas médias de mercado do BACEN à época de suas contratações, bem como a descaracterização da mora e a devolução em dobro do que foi cobrado/pago a maior.

Instruiu a inicial com documentos.

Custas processuais iniciais pagas.

Regularmente citada, a promovida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual.

No mérito, sustentou a legalidade do contrato e dos encargos financeiros pactuados, informando que os empréstimos concedidos à autora foram de alto risco e justificam as taxas de juros remuneratórios elevadas, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, não havendo necessidade da produção de prova pericial requerida pela parte ré.

Portanto, ante a desnecessidade de produção de outras provas, rejeito o pedido de produção de prova pericial feito pela ré e passo ao julgamento da causa, conforme art. 355 do CPC.

I.2 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscita, ainda, a promovida, a falta do interesse processual para a propositura da presente ação, em razão da autora não ter demonstrado que a demanda é necessária para a resolução da questão posta.

Contudo, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que o promovente demonstrou que estão presentes as condições da ação, inclusive, o interesse, composto por seu binômio adequação e necessidade, vez que as questões postas não foram resolvidas extrajudicialmente, tendo o promovente que recorrer necessariamente ao Poder Judiciário para a resolução.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

II.

DO MÉRITO Para uma melhor compreensão do que será analisado, passo ao exame, em separado, das questões pertinentes ao presente caso, ressaltando que a demanda deve ser analisada dentro dos limites do pedido exordial.

Ademais, em razão do contido na Súmula 381 do STJ[1][1], que veda o julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais, ressalto que, mesmo havendo previsão de cobranças já declaradas abusivas por este juízo em ações semelhantes à presente, em observância à súmula citada, não serão analisadas matérias que não estejam indicadas no pedido inicial.

II.1 - DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PROMOVENTE E RÉU Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3º, §2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro serviço de crédito.

Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II.2 – DO ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO E DAS TAXAS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS No que pertine à capitalização de juros, a matéria restou pacificada pela 2ª Seção do STJ em decisão prolatada sob o rito de recursos repetitivos.

Nesta restou consignada a possibilidade de aplicação de juros capitalizados em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000.

Veja-se a decisão referenciada: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS.

LEGALIDADE. 1.

No julgamento do Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2.

Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor. 3.

Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 87.747/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) (grifou-se) No caso em tela, observa-se que os contratos bancários de empréstimos pessoais não consignados foram firmados entre as partes posteriormente à MP 1963/2000, quando, pois, admitida a capitalização de juros, desde que pactuada.

Ao enfrentar a questão ora posta, o STJ, em sede de Recursos Repetitivos, sedimentou posicionamento no sentido de que seria suficiente a chancelar a prática de capitalização de juros a previsão de taxa anual igual ou superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros prevista em contrato.

Nesse sentido, transcrevo o posicionamento sumulado pelo STJ: Súmula 541, STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Seguindo esta orientação, transcrevo ementário do TJPB: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

PACTUAÇÃO.

LEGALIDADE.

PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PREJUDICIALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo entendimento do Colendo STJ, "A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal" (STJ, AgRg AREsp 371.787, Min.

Ricardo V.

Bôas Cueva, T3, 25/10/2013). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00486556920138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 02-05-2017) (grifou-se) No caso posto em análise, facilmente se percebe que a taxa anual é superior ao duodéclupo mensal, o que caracteriza a previsão de juros capitalizados, assim como manifestado pelo STJ.

Dessa feita, havendo previsão, não há que se falar em ilegalidade na capitalização dos juros.

Com isso, a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior a esse patamar de 12 pontos percentuais, por si só, não indica abusividade.

Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas de juros remuneratórios cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados estarão o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira.

Além disso, mesmo que os contratos bancários de mútuo sejam considerados de alto risco pelas instituições financeiras em razão dos devedores serem inadimplentes contumaz, devem observar as taxas médias de mercado de juros remuneratórios divulgadas pelo Banco Central, uma vez que é uma opção destas instituições de concederem ou não o crédito ao consumidor, fazendo parte do risco da atividade que desenvolvem, não podendo o consumidor ser onerado de forma abusiva por isso.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração.

Esse critério objetivo deve ser adotado em todos os casos, inclusive naqueles decorrentes de suposto 'crédito a negativado'" (Apl.

Cível nº. 1.0000.23.122542-6/001, Des.

Rel.

Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL do TJMG Data de publicação 19/10/2023).

Na hipótese dos autos, a promovente firmou com o promovido os seguintes contratos de empréstimos pessoais não consignados: 1 - contrato nº. 060600090930, firmado em 05/03/2018, no valor de R$ 5.054,91, a ser pago em 06 parcelas mensais de R$ 1.575,14, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano (ID 69144915).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 6,99% ao mês e de 124,99% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 2 - contrato nº. 060600091800, firmado em 09/04/2018, no valor de R$ 14.608,47, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 3.378,94, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600090930 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144915).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 4,14% ao mês e de 62,76% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 3 - contrato nº. 060600094190, firmado em 26/07/2018, no valor de R$ 15.248,62, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 3.135,65, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600091800 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144913).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 4% ao mês e de 60,713% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 4 - contrato nº. 060600094657, firmado em 17/08/2018, no valor de R$ 1.931,23, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 381,73, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano (ID 69144915).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 6,85% ao mês e de 121,44% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 5 - contrato nº. 060600104941, firmado em 06/12/2018, no valor de R$ 18.271,63, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 3.821,84, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, liquidando os contratos nº. 060600094190 e 060600094657 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144914) .

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,77% ao mês e de 666,69% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 6 - contrato nº. 060600106682, firmado em 04/04/2019, no valor de R$ 18.268,91, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4.140,65, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600104941 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144914).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 4,07% ao mês e de 61,34% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 7 - contrato nº. 060600108485, firmado em 02/08/2019, no valor de R$ 18.266,44, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4.455,11, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600106682 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144914).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,62% ao mês e de 53,25% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 8 - contrato nº. 060600110627, firmado em 04/12/2019, no valor de R$ 18.264,43, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4.395,96, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600108485 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144915).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,32% ao mês e de 47,97% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 9 - contrato nº. 060600113803, firmado em 03/04/2020, no valor de R$ 17.664,66, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4.308,34, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600110627 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144916).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 2,86% ao mês e de 40,26% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 10 - contrato nº. 060600115874, firmado em 04/08/2020, no valor de R$ 18.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4.275,26, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600113803 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144916).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,42% ao mês e de 49,79% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 11 - contrato nº. 060600117923, firmado em 02/12/2020, no valor de R$ 17.782,66, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4395,00, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600115874 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144916).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 2,87% ao mês e de 40,36% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 12 - contrato nº. 060600119580, firmado em 25/02/2021, no valor de R$ 20.344,31, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 3.508,65, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 13,13% ao mês e 333,45% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600117923 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144914).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,46% ao mês e de 50,35% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 13 - contrato nº. 060600122585, firmado em 02/07/2021, no valor de R$ 18.277,68, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 3.987,41, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600119580 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144916).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,32% ao mês e de 47,95% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 14 - contrato nº. 060600125290, firmado em 03/11/2021, no valor de R$ 18.357,46, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4.198,10, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano, liquidando o contrato nº. 060600122585 e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144916).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,52% ao mês e de 51,41% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 15 - contrato nº. 060600126419, firmado em 21/12/2021, no valor de R$ 972,01, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 255,00, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano (ID 69144919).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 5,27% ao mês e de 85,28% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 16 - contrato nº. 060600129028, firmado em 02/04/2022, no valor de R$ 18.054,60, a ser pago em 15 parcelas mensais de R$ 3.855,67, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 23% ao mês e 788,48% ao ano, liquidando contratos anteriores e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144919).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,27% ao mês e de 48,85% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 17 - contrato nº. 060600129118, firmado em 05/04/2022, no valor de R$ 1.286,23, a ser pago em 1 parcela mensal de R$ 1.999,99, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano (ID 69144919).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 5,22% ao mês e de 84,19% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 18 - contrato nº. 060600129880, firmado em 03/05/2022, no valor de R$ 1.992,71, a ser pago em 15 parcelas mensais de R$ 420,00, sendo previsto neste contrato as taxas de juros remuneratórios de 23% ao mês e 774,03% ao ano, liquidando contratos anteriores e transferindo o valor remanescente para a conta bancária da autora (ID 69144919).

Na data de realização deste contrato, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios era de 3,38% ao mês e de 49% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); Dessa maneira, resta incontroverso que todos os contratos de empréstimos não consignados, firmados entre as partes e acima elencados, apresentam fixação de taxa de juros remuneratórios mensais e anuais muito acima das taxas médias de mercado, devendo ser revisados, aplicando-se as taxa de juros remuneratórios divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação.

Após o recálculo, deve o promovido, ainda, restituir, na forma simples, posto que inexiste prova de má-fé ou de engano injustificável, a autora nos valores que esta tenha pago a mais, em razão da incidência dos juros remuneratórios abusivos, devendo a quantia devolvida ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da data do contrato, e acrescida de juros legais de 1% a.m., contados da citação, descontando-se desta restituição o valor, porventura, ainda devido pela autora pelas contratos objetos desta lide, observada aplicação correta dos juros remuneratórios, sem incidência de encargos de mora.

Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença.

II.3 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA No julgamento dos Recursos Especiais nº 1639259/SP e 1639320/SP, também pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese de que “2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP e 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

No mencionado julgamento, o Ministro Relator, no voto condutor, diferencia os encargos e fixa entendimento no sentido de que apenas a cobrança de juros remuneratórios abusivos ou da presença de capitalização de juros sem previsão no contrato gera a descaracterização da mora.

Em aplicação do art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendeu-se pela aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, tendo em vista que a verificação de abuso em encargos acessórios do contrato não afetaria a parte principal da contratação.

No caso dos autos, foram verificadas abusividades nas taxas de juros remuneratórios cobradas do promovente.

Provado está que há encargos principais abusivos, nos contratos firmados entre as partes, que são capazes de descaracterizar a mora da promovente.

Dessa maneira, deve ser declarada a descaracterização da mora, em razão da cobrança de taxa de juros remuneratórios abusivos.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito a preliminar processual e, no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a promovida a revisar/recalcular os contratos abaixo, aplicando a eles as taxas médias de juros remuneratórios de mercado à época de cada contratação: 1 - contrato nº. 060600090930, firmado em 05/03/2018 (ID 69144915), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 6,99% ao mês e de 124,99% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 2 - contrato nº. 060600091800, firmado em 09/04/2018 (ID 69144915), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 4,14% ao mês e de 62,76% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 3 - contrato nº. 060600094190, firmado em 26/07/2018 (ID 69144915), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 4% ao mês e de 60,713% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 4 - contrato nº. 060600094657, firmado em 17/08/2018, (ID 69144915), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 6,85% ao mês e de 121,44% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 5 - contrato nº. 060600104941, firmado em 06/12/2018 (ID 69144914), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,77% ao mês e de 666,69% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 6 - contrato nº. 060600106682, firmado em 04/04/2019 (ID 69144914), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 4,07% ao mês e de 61,34% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 7 - contrato nº. 060600108485, firmado em 02/08/2019 (ID 69144914), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,62% ao mês e de 53,25% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 8 - contrato nº. 060600110627, firmado em 04/12/2019 (ID 69144915), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,32% ao mês e de 47,97% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 9 - contrato nº. 060600113803, firmado em 03/04/2020 (ID 69144916), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 2,86% ao mês e de 40,26% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 10 - contrato nº. 060600115874, firmado em 04/08/2020 (ID 69144916), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,42% ao mês e de 49,79% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 11 - contrato nº. 060600117923, firmado em 02/12/2020 (ID 69144916), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 2,87% ao mês e de 40,36% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 12 - contrato nº. 060600119580, firmado em 25/02/2021 (ID 69144914), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,46% ao mês e de 50,35% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 13 - contrato nº. 060600122585, firmado em 02/07/2021 (ID 69144916), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,32% ao mês e de 47,95% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 14 - contrato nº. 060600125290, firmado em 03/11/2021 (ID 69144916), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,52% ao mês e de 51,41% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 15 - contrato nº. 060600126419, firmado em 21/12/2021 (ID 69144919), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 5,27% ao mês e de 85,28% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 16 - contrato nº. 060600129028, firmado em 02/04/2022 (ID 69144919), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,27% ao mês e de 48,85% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 17 - contrato nº. 060600129118, firmado em 05/04/2022 (ID 69144919), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 5,22% ao mês e de 84,19% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); 18 - contrato nº. 060600129880, firmado em 03/05/2022 (ID 69144919), aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios de 3,38% ao mês e de 49% ao ano.

Tudo isso conforme informações retiradas do site oficial do Banco Central, quanto aos recursos livres utilizados por pessoas físicas para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívida, por se tratar de refinanciamento (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores); B) DECLARAR a descaracterização da mora, caso esta tenha ocorrido, em razão da cobrança de taxa de juros remuneratórios acima das taxas previstas em contrato.

C) CONDENAR o promovido à restituir, na forma simples, a autora nos valores que esta tenha pago a mais, em razão da incidência dos juros remuneratórios abusivos, devendo a quantia devolvida ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da data do contrato, e acrescida de juros legais de 1% a.m., contados da citação, descontando-se desta restituição o valor, porventura, ainda devido pela autora pelas contratos objetos desta lide, observada aplicação correta dos juros remuneratórios, sem incidência de encargos de mora.

Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença.

Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo manifestação, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de fevereiro de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito [1][1][1] Súmula 381, STJ.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.