08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0817090-10.2020.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de título judicial decorrente de sentença que reconheceu o direito do credor de receber valores oriundos da Conta PASEP (id.102896954).

O dispositivo sentencial estabeleceu que a quantia devida, diante da inexistência de elementos suficientes na fase de conhecimento, seria identificada em liquidação de sentença.

O credor, todavia, ingressou de logo com o Cumprimento/Execução, após o trânsito em julgado com a confirmação do título judicial (id.115314279).

Em sede de impugnação (id.119343930), o banco apontou erro de procedimento, embora já tenha efetuado do depósito judicial do valor exequendo (R$ 6.500,32).

Destacou a necessidade de liquidar o título mediante perícia contábil. É o relato do essencial.

DECIDO De fato, a medida precipitada do autor atropelou o rito processual.

Evidente que o valor apresentado não se apresenta elevado, o que poderia o próprio banco trazer aos autos, pelo princípio da cooperação, valor que entende devido.

Todavia, preferiu questionar o caminho da processualística escolhida pelo credor.

Assentou ainda que, "considerando a divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes e a natureza técnica da controvérsia, notadamente quanto à correta aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, requer-se a realização de perícia contábil judicial" Inequivocamente, o título é ilíquido e deve ser liquidado.

Assim, está o dispositivo sentencial:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir o autor pelos valores desfalcados em sua conta PASEP em quantia a ser apurada fase em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Condeno, ainda, o banco réu em custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (id.119343930), para anular o procedimento adotada e determinar a liquidação da sentença.

Condeno, em razão disso, o exequente/impugnado ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico a ser obtido nesta execução.

Por questão de economia processual, retifico desde já a classe processual destes autos e nomeio como perita judicial a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA, na pessoa do seu representante legal, JOSÉ DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS, CPF: *79.***.*69-94, independente de compromisso.

Caberá ao cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários.

Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15).

Ressalto que o valor dos honorários será pago pelo banco devedor, devendo o perito nomeado apresentar a proposta de honorários, no prazo de cinco dias.

Apresentada a proposta, intime-se o banco para se manifestar, e, havendo concordância, deverá efetuar o depósito, no prazo de cinco dias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º.

Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
27/06/2025 10:14

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em 07/06/2025
18/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
07/06/2025 02:07

Decorrido prazo de EXPERTISE PERICIAS LTDA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:25

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/04/2025 23:59.
18/04/2025 16:36

Não conhecidos os embargos de declaração
16/04/2025 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2025 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:25

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (APELANTE) e Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE)
18/03/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 08:07

Juntada de Petição de agravo (interno)
24/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:51

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE), BANCO DO BRASIL S.A. (REPRESENTANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/11/2024 15:16

Declarado impedimento por WOLFRAM DA CUNHA RAMOS
18/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:53

Recebidos os autos
18/11/2024 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 08:53

Distribuído por sorteio
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817090-10.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO ANIZIO NETO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES DEMONSTRADOS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PROMOVENTE.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. “Tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/ PASEP, mister é a reforma da sentença, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pela demandante.”. (TJ-PB - AC: 0800734-68.2021.8.15.0201, Relator: Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento:08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO ANIZIO NETO em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 121.066183-70, desde 1985, porém, ao tentar sacar os valores acumulados em sua conta do PASEP, verificou que o saldo estava zerado, o que demonstra falha na prestação de serviço bancário do réu.

Por esta razão, requereu procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP no importe de R$ 2.584,74, (Dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), bem como danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Juntou documentos.

Custas recolhidas (id 33328606).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id 36289485) com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 86205079).

Designada perícia contábil a pedido da parte ré (id 87300678).

Apesar de regularmente intimado, o banco promovido não pagou os honorários periciais, razão pela qual foi declarada a preclusão da prova (id 99608987).

O banco promovido juntou petição com pedido de reconsideração da decisão que declarou preclusa a prova pericial (id 100174496).

O pedido foi indeferido (id 102808244).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Decido.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida ao promovente, sob a alegação de que este deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe nenhuma prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora observou com clareza a existência de descontos indevidos em sua conta do PASEP no dia 27.01.2020, data em que finalmente houve o acesso ao extrato das microfilmagens presentes no id 29218624 disponibilizadas pelo banco réu, enquanto a presente demanda foi proposta em 18.03.2020, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo ao exame do mérito.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrada pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que ao réu cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Percebo, por meio do extrato das microfilmagens disponibilizadas pelo próprio banco promovido (id 29218624) que o saldo do promovente, em 30.06.2005, era inexistente, situação esta controversa se for observado que a parte autora iniciou suas atividades laborativas desde 1985, contando com depósitos até a data da promulgação da Carta Magna, além de devida atualização monetária.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

O ônus da impugnação específica veda a construção de defesa fundadas em mera negativa geral, em respeito à lealdade, cooperação e boa-fé processual.

Em recentíssima decisão, entende igualmente o TJPB: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PASEP PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970 VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE INDIVIDUALIZADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA COMO GESTORA DA CONTA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RESP N° 1.895.941 - TEMA N° 1.150/STJ MÉRITO - CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA COM SUPOSTOS DESFALQUES DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR E APLICAÇÃO ERRÔNEA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE VALOR SACADO PELA PARTE DEMANDANTE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO - ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

PROVIMENTO.

Tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/ PASEP, mister é a reforma da sentença, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pela demandante. (TJ-PB - AC: 0800734-68.2021.8.15.0201, Relator: Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento:08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) Imperioso frisar, ainda, que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ.

Assim sendo, o banco não conseguiu impugnar efetivamente os argumentos do autor, seja em matéria de direito ou de fato, não cumprindo o que determina o art. 341 do CPC.

Ademais, o banco réu, apesar de intimado, para comprovar o pagamento dos honorários periciais, quedou-se inerte, razão pela qual foi declarada a preclusão da prova (id 99684253).

Assim, entendo que a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito a teor do art.373, I, do CPC.

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido não foi capaz de romper com equilíbrio psicológico da parte autora, situação que se enquadra em meros dissabores cotidianos.

O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.

No presente caso, embora indiscutível que o promovente experimentou transtornos em virtude da situação narrada, estes não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial, resultando, portanto, em mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A).

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.

RESP Nº 1.895.941.

TEMA 1.150 DO STJ.

MÉRITO.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.

No presente caso, malgrado tenha o (a) autor (a) sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808069-38.2019.8.15.2003, Relator: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Deste modo, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir o autor pelos valores desfalcados em sua conta PASEP em quantia a ser apurada fase em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Condeno, ainda, o banco réu em custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817090-10.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o art. 6º, do CPC, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Em consulta a aba de expediente dos autos, verifica-se que o réu foi intimado para se recolher os honorários periciais, contudo optou por não se manifestar, conforme certidão ao id. 98545987, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo Banco do Brasil.

Voltem-me os autos conclusos para sentença/julgamento.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
28/05/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos, querendo.

Ressalve-se que a perícia fora requerida pela parte RÉ, a quem incumbe o pagamento dos honorários respectivos, na forma do art. 95, CPC/15.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817090-10.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

A pretensão inicial envolve correção da conta bancária vinculada ao PASEP movida em face do Banco do Brasil S/A, e o feito deverá seguir sua tramitação normal ante o julgamento do tema 1.150 do STJ.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica.

No mesmo prazo devem as partes informarem se desejam especificar novas provas além das existentes nos autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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