TJPB - 0804277-92.2024.8.15.0001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0804277-92.2024.8.15.0001 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens, Tabelionatos, Registros, Cartórios] REQUERENTE: IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB15104-B REQUERIDO: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE-PB DESPACHO Vistos, etc. 1.

Considerando que a parte interessada fez juntar: a) Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 1º Ofício de Notas da Comarca de Campina Grande-PB, datada 03/12/1962, sob livro nº. 117, folhas 172/172v, tendo como outorgador comprador: Bento Coelho Pessoa, e outorgante vendedora: Maria das Mêrces Resende Arruda; b) Certidão Positiva emitida pelo Novo Sétimo Tabelionato de Notas de Campina Grande/PB, no dia 07/02/2024, assegurando a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, tendo como outorgador comprador: Bento Coelho Pessoa; c) Certidão do Registro do imóvel um Lote de Terreno, sob nº 05, da Quadra 10, do Loteamento Arruda, no bairro de Santo Antônio, Campina Grande-PB, objeto da referida transcrição supramencionada, expedida em 03/11/2008; d) Certidão do Registro, que informa a impossibilidade de consulta do livro em que contido o ato, por encontrar-se o livro, em parte, deteriorado/extraviado de forma a impedir sua leitura, datada de 09/10/2023; e) Certidão de Limites, expedida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB em 04/01/2024; f) Ficha do Cadastro Imobiliário, expedida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB em 28/11/2023; g) Certidões de Óbito, Certidão de Casamento e documentos pessoais do titular registral, o Sr.

Bento Coelho Pessoa; h) Certidões de Óbito, Certidão de Casamento e documentos pessoais do cônjuge do titular registral, a Sra.

Ana Medeiros Pessoa; 2.

Além de constar a inexistência de indicativo de venda do referido imóvel transcrito, conforme buscas perante os Indicadores Pessoais dos Titulares Registrais apontadas. 3.

Deve, pois, o Registro de Imóveis, à vista da documentação ora apresentada, e sob as balizas dos arts. 143 e seguintes do CNE, proceder com a restauração transcrição sob número de ordem 53.512, bem como promover a abertura de matrícula. 4.

Intime-se o Registro de Imóveis sobre a presente autorização, para que a mesma acuse ciência; 5.

Com a ciência da Serventia, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 6.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)