04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R.

Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 0800775-35.2021.8.15.0201 Vistos, etc.

Apresentados os cálculos pelo exequente dos valores que entende devidos (R$ 4.284,70 - ID 68961708), a parte executada os impugnou (ID 75067119), alegando que houve excesso de execução, em razão da cobrança de honorários advocatícios.

Aponta como devida a quantia de R$ 3.330,36 (ID 75067122).

Em razão da divergência, os autos foram remetidos ao setor contábil, o qual apresentou a planilha de cálculos no ID 85090192. É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Sobre os cálculos da Contadoria Judicial, eles gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse ser afastada seria necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos cálculos, o que não ocorreu na espécie.

Nessa esteira, diante da concordância da parte exequente (ID86481437) e inércia da parte executada e entendendo como corretos os cálculos apresentados pela contadoria nos IDs 85070270 - Pág. 1 a 85070272 - Pág. 1, homologo-os.

Entretanto, analisando o acórdão de ID 68716916 - Pág. 03, verifico que o executado foi condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária deferida.

Assim tendo em vista que a contadoria incluiu nos cálculos o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referentes aos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa, o valor devido pelo executado ao exequente é de R$ 3.974,20 (R$ 4.974,20 - R$ 1.000,00 = R$ 3.974,20).

Tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % (R$ 397,42) - (art. 523, CPC, e Enunciado 97, FONAJE1).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após o quê, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar voluntariamente o débito (R$ 4.371,62).

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito ¹1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
27/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800775-35.2021.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: JOSELITA CRISTOVAO DO NASCIMENTO REU: JOSE MAGNO BACALHAU ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o cálculo, no prazo de 15 dias.

FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
06/02/2023 10:30

Baixa Definitiva
06/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/02/2023 10:20

Transitado em Julgado em 03/02/2022
12/12/2022 18:37

Conhecido o recurso de JOSE MAGNO BACALHAU - CPF: *96.***.*31-53 (RECORRENTE) e não-provido
12/12/2022 18:37

Voto do relator proferido
12/12/2022 18:22

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2022 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:59

Juntada de Petição de resposta
25/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2022 10:11

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:11

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:47

Recebidos os autos
26/08/2022 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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