07/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:28

Juntada de Petição de informação
14/04/2025 08:27

Juntada de Petição de informação
03/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:16

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:59

Decorrido prazo de JORDANNY BARBOSA SILVA em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2024 11:05

Juntada de Petição de informação
02/08/2024 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
02/08/2024 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/08/2024 09:50 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
08/07/2024 16:15

Juntada de Petição de resposta
04/07/2024 09:04

Juntada de Petição de informação
03/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/08/2024 09:50 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
03/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 21:39

Recebidos os autos.
07/06/2024 21:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
03/06/2024 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2024 11:56

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:53

Juntada de Petição de informação
26/02/2024 00:32

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0801083-19.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica.

Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência.

O mesmo não se pode dizer da sociedade empresarial.

Vejam-se os seguintes precedentes do STJ: Terceira Turma, AgRg no REsp nº1228795-MG, DJe 13/08/2012; e Quarta Turma, AgRg no AREsp nº272793-MG DJe 26/03/2013.Neste sentido, já se decidiu: Este tem sido o entendimento sumular, e doutrinário: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). “O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

Precedentes: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. “Seja como for, conforme mencionado, em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º).

Em relação a pessoa jurídica, a Lei manteve um tratamento mais rigoroso, uma vez que estabeleceu expressamente a mencionada presunção apenas em favor da pessoa natural” (Novo Código de Processo Civil Anotado.

ESA/OAB.

ISBN: 978-85-62896-01-9.

Porto Alegre: 2015). “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula nº 481 do STJ).

A presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício, ressaltando-se que o juiz deve oportunizar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC).

Nesse aspecto, a parte autora contracheques em que se observa os ganhos brutos de R$ 3.79567 [Num. 78407015].

Lado outro, o valor da causa é de apenas R$ 5.165,97 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), com custas orçadas em 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), portanto, suportável, se comparado aos demais jurisdicionados, pessoas físicas desta Comarca.

Ademais, a parte autora não demonstrou a sua condição de hipossuficiência, em detrimento de sua situação financeira, que lhe impossibilita de arcar com as despesas processuais, a teor do despacho Num. 75389249.

Assim, pela fundamentação acima expendida, e nos termos da legislação de regência, indefiro o pedido de gratuidade processual, aduzido pela parte autora na exordial.

Assim, intime(m)-se o(a/s) autor(a/es) – via Advogado - ao recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, certo de que a sua ausência importará em extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 290).

Cumpra-se.

Umbuzeiro(PB), data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
22/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*73-53 (AUTOR).
09/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/01/2024 22:34

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 07:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
26/06/2023 22:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:09

Deferido o pedido de
16/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:41

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:25

Conclusos para despacho
09/01/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA PEREIRA DA SILVA (*30.***.*73-53).
09/01/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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