24/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:48

Juntada de documento de comprovação
14/08/2024 11:22

Determinado o arquivamento
14/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de IRANILDA HENRIQUE PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 03/06/2024.
01/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
01/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807814-13.2024.8.15.2001 AUTOR: IRANILDA HENRIQUE PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC.

III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc.

PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial.

No ID 90352733, as partes firmaram um acordo.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID. 90352733 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Custas processuais pro rata, calculadas sob o valor do acordo (R$ 7.000,00), observada a gratuidade concedida ao autor.

P.

R.

I.

HOMOLOGO a renúncia aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado.

Assim, CUMPRA-SE DE IMEDIATO: 1.

EXPEÇAM-SE alvarás conforme requerido pelo autor na petição de ID 91056904; 2.

CALCULEM-SE as custas processuais finais e INTIME-SE o promovido para pagar metade das custas, em 15 dias, sob pena de negativação. 3.

Com o pagamento ou a negativação, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 29 de maio de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
30/05/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 21:30

Juntada de cálculos
30/05/2024 21:26

Juntada de documento de comprovação
30/05/2024 20:13

Juntada de Alvará
30/05/2024 19:44

Transitado em Julgado em 30/05/2024
30/05/2024 11:41

Determinado o arquivamento
30/05/2024 11:41

Expedido alvará de levantamento
30/05/2024 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU).
30/05/2024 11:41

Homologada a Transação
24/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de IRANILDA HENRIQUE PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:24

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

0807814-13.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALT ERA PARTS ajuizada em face do BANCO BRADESCO.

Alegou, em síntese, a parte autora que realizou a contratação de em empréstimo consignado, mas foi ludibriada culminando com a aquisição de um cartão de crédito consignado cujas parcelas passaram a ser descontar mensalmente em seu contracheque, referentes a este cartão, sem qualquer previsão de término.

Juntou documentos.

Pugnou pela suspensão das cobranças no contracheque da autora e que a ré se abstenha de incluir o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório.

Decido.

No regime do novo CPC/2015, a tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput c/c art. 303, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Ora, no presente caso concreto, considero que, para se verificar os limites da contratação do cartão de crédito litigioso, é imprescindível conhecer-se os seus detalhes.

Sob esses aspectos, tenho que a plausibilidade / verossimilhança do direito alegado melhor se delineará com a oferta do contraditório à instituição ré, quando terá oportunidade de confrontar documentalmente os fatos narrados pela parte autora, notadamente mediante a EXIBIÇÃO do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO / CARTÃO DE CRÉDITO HAVIDO e EVENTUAIS FATURAS.

Sob igual perspectiva, tratando-se ainda de um contrato de empréstimo / cartão de crédito pago há largos anos, tenho que é também prudente a prévia audiência do banco promovido, a fim de melhor diagnosticar a presença da fumaça do bom direito – fumus boni iuris – apta à concessão do pedido de ordem liminar.

Todavia, ainda que se considere que seja prudente aguardar a contestação da parte ré, tenho que há uma verossimilhança mínima a ponto de determinar que a instituição financeira apresentem os documentos que ensejaram a contratação e os descontos do cartão consignado em contracheque da autora.

Saliente-se ainda que essa determinação também possui plena justificativa com base na teoria da carga dinâmica da prova, acolhida no NCPC, em seu art. 373, § 1o, já que, indubitavelmente, é uma instituição financeira quem possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos bancários que produz.

Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REALIZADOS PELA PARTE AUTORA.

Outrossim,ante a fundamentação acima, DETERMINO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA, POR OCASIÃO DA FUTURA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A EXIBIÇÃO DO SEGUINTE: 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO / CARTÃO DE CRÉDITO HAVIDO ENTRE AS PARTES – OBJETO DA PRESENTE LIDE –, DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA ; 2) EVENTUAIS FATURAS OU HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DESSE(S) CARTÃO(ÕES) DE CRÉDITO; 3) EVENTUAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COLIGADOS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DESSE CARTÃO DE CRÉDITO.

Paralelamente, passo a determinar a citação do promovido para apresentação de defesa no prazo legal.

João Pessoa, 19 de fevereiro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
22/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2024 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2024 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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