09/05/2024 01:17

Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806064-10.2023.8.15.2001 AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA REU: ANTONIO GUTEMBERG RESENDE LINS SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
12/04/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:18

Juntada de informação
12/04/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:06

Determinado o arquivamento
11/04/2024 18:06

Extinto o processo por desistência
04/04/2024 09:08

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:00

Juntada de informação
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:20

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806064-10.2023.8.15.2001 AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA REU: ANTONIO GUTEMBERG RESENDE LINS DESPACHO A parte autora não atendeu o despacho anterior, conforme certificado no ID 84502456.

Diante disso, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta.

Consigno que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc.

III, do CPC.

Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão.

P.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
22/02/2024 12:18

Expedição de Mandado.
13/02/2024 16:49

Determinada diligência
19/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:16

Juntada de informação
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 01:12

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
08/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 09:42

Juntada de Informações
21/07/2023 00:55

Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:05

Determinada diligência
04/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:07

Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:04

Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:39

Recebida a emenda à inicial
28/02/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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