TJPB - 0800048-34.2024.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2025 08:38
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 15:06
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 15:06
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em 02/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 15:06
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 15:06
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em 02/06/2025 23:59.
-
13/05/2025 00:15
Publicado Sentença em 12/05/2025.
-
13/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
08/05/2025 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 20:22
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
08/05/2025 20:22
Indeferida a petição inicial
-
07/05/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 02:10
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em 06/05/2025 23:59.
-
01/04/2025 02:39
Publicado Decisão em 01/04/2025.
-
01/04/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
-
28/03/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 18:29
Determinada a emenda à inicial
-
14/03/2025 14:55
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
13/03/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 08:42
Recebidos os autos
-
10/03/2025 08:42
Juntada de Certidão de prevenção
-
28/11/2024 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
28/11/2024 10:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/10/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 00:55
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 16:06
Juntada de Petição de apelação
-
08/10/2024 00:59
Publicado Sentença em 08/10/2024.
-
08/10/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.
Augusto Almeida”.
Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.
Processo: 0800048-34.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA A presente ação foi proposta por RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, alegando que o promovido realizou descontos em seu benefício previdenciário, referentes a uma cobrança mensal relativa ao uso de cartão de crédito na modalidade "RMC - reserva de margem consignável", razão pela qual busca o provimento jurisdicional para declarar a inexistência de débito, determinar a repetição de indébito e o pagamento de indenização por danos morais.
Em contestação, o promovido defende a regularidade das cobranças, anexou comprovante de TED e pleiteou a improcedência dos pedidos.
Réplica à contestação.
Oportunizado às partes a produção de outras provas.
Relatado o essencial.
Fundamento e decido.
O processo está preparado para julgamento, pois a questão controvertida nos autos é majoritariamente jurídica, não havendo necessidade de produção adicional de provas, sendo as evidências documentais já presentes suficientes para a resolução do litígio.
No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação.
Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado.
Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito.
A pretensão autoral visa à declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito, à condenação em obrigação de não realizar os referidos descontos consignados, à repetição do indébito e ao pagamento de compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa.
Basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).
Dito isso, observo que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que comprovou o uso do cartão de crédito pelA demandante, tendo anexado aos autos as faturas (Id 85694600) e o comprovante de transferência do empréstimo para sua conta bancária (Id 85694196 e 85694197).
Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da contratação, pois há prova nos autos quanto à utilização dos serviços, conforme demonstrado pelas faturas e pelo comprovante de transferência, evidenciando a utilização do crédito colocado à disposição da autora.
A propósito, o Tribunal de Justiça da Paraíba não diverge desse entendimento: PODER JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB.
DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS.
ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800913-89.2023.8.15.0311 APELANTE: Maria Pereira de Oliveira ADVOGADO(S): Matheus Elpidio Sales da Silva – OAB/PB 28.400 APELADO(S): Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314 ORIGEM: Comarca de Princesa Isabel APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES.
PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.
ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS.
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE.
DESPROVIMENTO DO APELO.
Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJPB: 0800913-89.2023.8.15.0311, Rel.
Des.
Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2024) – Grifos acrescentados.
Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Leandro dos Santos.
ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802315-36.2023.815.0141 Relator: Des.
Leandro dos Santos Apelante: Acidalia Paz de Souza Silva Advogado(s): Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 Apelado(s): Banco BMG S/A Advogado(s): Fernando Drummond Teixeira – OAB/MG 108.112 Origem:2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha – PB.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RMC.
CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008.
VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED).
REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE.
ART. 373, II, DO CPC.
REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) ; o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedendo, assim, o pleito declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - A existência de divergência de numeração e valores em relação ao contrato juntado e o instrumento impugnado, constante no extrato emitido pelo INSS, não invalida a contratação questionada.
Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos, sendo alterado, juntamente com o valor averbado no benefício, sempre que há mudança na margem consignável. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. (TJPB: 0802315-36.2023.8.15.0141, Rel.
Des.
Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/02/2024) – Grifos acrescentados.
Portanto, sendo regular a contratação, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais é medida que se impõe.
Entender de forma diversa implicaria em enriquecimento sem causa da promovente, que se beneficiou do uso do cartão de crédito e pretende se ver livre dos pagamentos referentes ao serviço utilizado, pretensão que não é admitida pelo ordenamento jurídico.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).
Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.
Intimem-se.
Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.
Interposto recurso de apelação: 1.
Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.
Após as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).
Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE.
Cumpra-se.
Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.
Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
04/10/2024 21:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 21:00
Julgado improcedente o pedido
-
18/06/2024 14:09
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 14:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
05/06/2024 00:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2024 06:14
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 01:18
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em 22/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 01:53
Publicado Despacho em 30/04/2024.
-
30/04/2024 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
-
29/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800048-34.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO.
REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.
Vistos, etc.
Converto o julgamento em diligência.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que os descontos referentes ao contrato de n. 14802508 são efetivados pelo banco promovido, devendo, juntar, ainda, o extrato de empréstimos consignado.
Cumpra-se.
GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
26/04/2024 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 18:53
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
09/04/2024 09:29
Conclusos para julgamento
-
09/04/2024 01:29
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em 08/04/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:26
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:26
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 15:07
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2024 01:31
Publicado Despacho em 19/03/2024.
-
19/03/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
18/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800048-34.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO.
REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.
Vistos, etc.
Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o que o julgamento antecipado da lide.
Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.
Cumpra-se.
GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
16/03/2024 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 17:36
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 09:48
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
14/03/2024 09:32
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/03/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 09:43
Outras Decisões
-
03/03/2024 13:04
Conclusos para decisão
-
02/03/2024 00:38
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO em 01/03/2024 23:59.
-
23/02/2024 00:38
Publicado Despacho em 23/02/2024.
-
23/02/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
22/02/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800048-34.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO.
REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.
Vistos, etc.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a sua ausência à audiência de conciliação previamente agendada, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.
Cumpra-se.
GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
21/02/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 07:04
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 12:09
Recebidos os autos do CEJUSC
-
19/02/2024 12:09
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/02/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
-
16/02/2024 16:51
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
15/01/2024 07:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/01/2024 07:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 07:21
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/02/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
-
12/01/2024 15:07
Recebidos os autos.
-
12/01/2024 15:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
-
09/01/2024 19:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
09/01/2024 19:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA FERREIRA DE MACEDO - CPF: *66.***.*78-15 (AUTOR).
-
09/01/2024 19:38
Outras Decisões
-
06/01/2024 18:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/01/2024 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 28/11/2024 17:29