TJPB - 0041850-03.2013.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 10:59
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2025 08:42
Determinado o arquivamento
-
09/02/2025 23:13
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 13:39
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 02:58
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
21/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0041850-03.2013.8.15.2001 AUTOR: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo no id 106346601), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/01/2025 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa - PB, 15 de janeiro de 2025.
Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária -
20/01/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 09:19
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 09:16
Juntada de cálculos
-
30/10/2024 16:32
Recebidos os autos
-
30/10/2024 16:32
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 09:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
02/05/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 01:42
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA em 16/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 00:09
Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.
-
22/03/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
-
21/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0041850-03.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
20/03/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 01:52
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA em 18/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 18:22
Juntada de Petição de apelação
-
26/02/2024 00:10
Publicado Sentença em 26/02/2024.
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24/02/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0041850-03.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA REU: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO.
ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL.
DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EMBARGADA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Havendo a homologação de acordo nos autos do processo que ensejou a constrição judicial do bem questionado nestes autos, com a consequente determinação de levantamento da referida constrição, que motivou os embargos de terceiro, estes, porquanto revestidos de natureza acessória, não podem prosseguir, por flagrante ausência de interesse processual, ante a perda superveniente de seu objeto.
Vistos, etc.
Trata-se de ação de embargos de terceiro movida por CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA contra ECOMAX 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão de constrição lançada por determinação deste juízo nos autos do processo n.º 0007918-24.2013.815.2001, sob dois lotes de terreno, os quais o embargante alega ser legítimo adquirente e proprietário.
A constrição sobre os imóveis mencionados ocorreu em razão do deferimento de liminar nos autos da ação cautelar n.º 0007918-24.2013.815.2001.
Ocorre que, conforme se verifica do processo n.º 0007918-24.2013.815.2001, os litigantes daqueles autos firmaram acordo extrajudicial, sendo tal acordo homologado por este juízo.
Na sentença homologatória do acordo foi determinado o levantamento da constrição judicial lançada sobre os imóveis em questão, restando prejudicado o objeto desta ação.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Desaparecendo a constrição que deu causa aos presentes embargos, estes, porquanto revestidos de natureza acessória, não podem prosseguir, por flagrante ausência de interesse processual, ante a perda superveniente de seu objeto.
Quanto aos honorários de sucumbência, tem-se que, à luz do princípio da causalidade, quem deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais é quem deu causa à constrição embargada, no caso, a empresa ECOMAX 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Portanto, ante as razões acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Com base no princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Registre-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
João Pessoa, data da assinatura digital.
Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito -
21/02/2024 12:41
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
29/05/2023 18:18
Conclusos para julgamento
-
25/04/2023 16:40
Juntada de Petição de comunicações
-
19/04/2023 00:12
Publicado Despacho em 19/04/2023.
-
19/04/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
-
17/04/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2022 00:02
Juntada de provimento correcional
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
06/02/2020 18:09
Conclusos para decisão
-
13/11/2019 04:48
Decorrido prazo de GUSTAVO RABAY GUERRA em 12/11/2019 23:59:59.
-
13/11/2019 04:48
Decorrido prazo de KELLY CALDAS VILARIM em 12/11/2019 23:59:59.
-
13/11/2019 04:48
Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.
-
13/11/2019 04:48
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 12/11/2019 23:59:59.
-
25/10/2019 10:10
Apensado ao processo 0024743-43.2013.8.15.2001
-
23/10/2019 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2019 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2019 11:08
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 11:08
Juntada de ato ordinatório
-
12/08/2019 12:50
Processo migrado para o PJe
-
07/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2019 P/FECHAR GERENCIAL
-
07/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2019 P009224192001 13:30:50 ECOMAX
-
07/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
-
07/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2019 NF 123/1
-
07/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2019 15:15 TJEJPEL
-
29/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2019 P009224192001 11:19:27 ECOMAX
-
12/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 02/2019
-
12/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2019
-
01/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P049608182001 14:25:25 ECOMAX
-
31/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2018 P049608182001 17:06:10 ECOMAX
-
26/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018 P048962182001 09:31:58 CLAUDIO
-
25/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P048962182001 18:18:28 CLAUDIO
-
24/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 10/2018 NOTA DE FORO 152/2018
-
22/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2018
-
22/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2018 NF 151/1
-
22/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2018 NF 152/1
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
05/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2018 P067310172001 19:35:43 ECOMAX
-
05/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 03/2018
-
01/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 P067310172001 18:07:10 ECOMAX
-
20/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2017 NF 119/2017 PUBLICADA
-
17/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2017 NF 119/1
-
05/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05: 07/2017 P018943172001 19:53:00 ECOMAX
-
03/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 03: 04/2017 P018943172001 17:53:21 ECOMAX
-
28/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2017 NF 022/2017 PUBLICADA
-
20/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 22/17
-
20/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 22/17
-
18/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 07/2017 CERTIFICADO
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
12/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2016 P005104162001 10:59:32 CLAUDIO
-
12/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2016 P005409162001 10:59:32 CLAUDIO
-
05/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2016 CADASTRO DE ADVOGADOS
-
01/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P005104162001 09:35:23 CLAUDIO
-
01/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P005409162001 17:04:16 CLAUDIO
-
18/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015
-
16/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2015
-
06/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2015 PA00915142001 14:22:40 CLAUDIO
-
06/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2015 PA00916142001 14:22:40 CLAUDIO
-
06/03/2015 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 06: 03/2015 0007918-24.2013.815.2001
-
07/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2014 PA00915142001 11/06/2014 13:00
-
07/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2014 PA00916142001 17/09/2014 16:54
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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06/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2014
-
03/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013
-
04/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2013 AUTUAçãO
-
04/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2013 AUTUAçãO
-
25/10/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 25: 10/2013 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2013
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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