30/01/2025 11:05

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807798-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP.

Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1).

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito.

Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/01/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:32

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807798-59.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se o decurso do prazo da decisão id.102515102 sem interposição de recurso.

Desta feita, intime-se o promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:44

Determinada diligência
13/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807798-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se dos autos nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, id. 93766648.O promovido impugnou sua nomeação, alegando não ser perito contábil, requerendo nomeação de perito com especialidade em ciências contábeis.

Manifestação do expert id. 101956364.

Pois bem.

Não há que se falar em substituição do Expert nomeado por um perito contábil quando o profissional financeiro detém conhecimentos técnicos suficientes para realizar cálculos.

Demais disso, já se viu, em outros Tribunais, perícia financeira realizadas por outros profissionais distintos ao contador, como por exemplo um engenheiro, cabendo ao Magistrado decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS FINANCEIROS.

PERITO: ENGENHEIRO ELÉTRICO.

CONFIANÇA DO JUIZ.

LAUDO PERICIAL.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO. 1- As provas são direcionadas ao juiz, para seu convencimento.

Desta forma cabe a ele decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa. 2 - Nada mais justo que o valor já pago tenha o mesmo tratamento do valor remanescente dívida, sendo corrigido da mesma forma, para o seu abatimento.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01228631520128090000 GOIANIA, Relator: DR(A).

MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/02/2013, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1276 de 05/04/2013).

Outrossim, sabe-se que os Tecnólogos são profissionais de nível superior.

Seu diploma de graduação tem validade, inclusive, para participação em concursos públicos de nível superior, em cursos de especialização e de pós-graduação.

A garantia é da área de regulação da educação profissional do Ministério da Educação.

Por fim, o perito nomeado comprovou possuir curso específico de cálculos do PIS/PASEP, com conteúdos programados de Regimes de Incidência das Contribuições, Regime Cumulativo, Base de Cálculo do Regime Cumulativo, Entendendo as Alíquotas, Pagamento, Regime Não Cumulativo, Alíquotas, Créditos, Substituição Tributária, Suspensão e Não Incidência, Regimes Especiais, Alíquota Zero, conforme id. 94106324 entre outros Dessa forma, INDEFIRO o pedido do promovido quanto à nomeação de outro expert, devendo efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/10/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:01

Determinada diligência
23/10/2024 14:01

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
23/10/2024 14:01

Outras Decisões
23/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:57

Determinada diligência
25/09/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:42

Decorrido prazo de TANIA VALERIA DE FARIAS em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:16

Decorrido prazo de TANIA VALERIA DE FARIAS em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.
26/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807798-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes, para no prazo de cinco (05) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários.

João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/07/2024 12:19

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
24/07/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:27

Outras Decisões
19/07/2024 11:27

Nomeado perito
15/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 01:36

Decorrido prazo de TANIA VALERIA DE FARIAS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:47

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
28/05/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807798-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807798-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:17

Determinada diligência
22/03/2024 14:17

Gratuidade da justiça concedida em parte a TANIA VALERIA DE FARIAS - CPF: *66.***.*21-68 (AUTOR)
22/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
21/03/2024 21:51

Juntada de Petição de resposta
08/03/2024 00:13

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807798-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais onde a parte autora, alega a sua hipossuficiência financeira, não possuindo condições para arcar com as custas do processo em comento.

O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 8.367,29.

No caso em tela, a promovente é servidora pública e conforme se pode observar na declaração de imposto de renda, id.86294882 possui condição financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3.

Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 95% o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela.

Intime-se e Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 1 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/03/2024 21:05

Determinada diligência
05/03/2024 21:05

Gratuidade da justiça concedida em parte a TANIA VALERIA DE FARIAS - CPF: *66.***.*21-68 (AUTOR)
28/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:05

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807798-59.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, colacionando aos autos apenas declaração de hipossuficiência.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora. 2.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
20/02/2024 13:49

Determinada diligência
17/02/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866917-82.2023.8.15.2001

Marcelo dos Santos Paiva

Marcolino Edificacoes LTDA - EPP

Advogado: Guilherme Vinicius Carneiro de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0803552-20.2024.8.15.2001

Eliesio da Silva Ventura

Jose Quirino Filho

Advogado: Karla Suiany Almeida Mangueira Guedes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0114707-81.2012.8.15.2001

Plano Planejamento Loteamento LTDA

Andre Louis Duarte de Lemos

Advogado: Joao Victor Ribeiro Coutinho Goncalves D...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0874056-27.2019.8.15.2001

Sinval Nogueira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0874056-27.2019.8.15.2001

Sinval Nogueira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2019 13:19

Exibir Processo