TJPB - 0064103-48.2014.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 18:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/02/2025 01:09
Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
-
28/02/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064103-48.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
21/02/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/02/2025 02:43
Publicado Decisão em 18/02/2025.
-
19/02/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
-
17/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064103-48.2014.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Executado questionando, preliminarmente, o sobrestamento do feito, vez que a matéria era assunto de Recurso Especial, à época, pendente de julgamento, a ilegitimidade ativa, pelo fato da Exequente não ser filiada ao IDEC, ofensa à coisa julgada e incompetência territorial, além da prejudicial da prescrição quinquenal.
No mérito, suscita os parâmetros que devem guiar o cálculo para correta liquidação da sentença (id. 26608974).
Garantiu o juízo com depósito de R$ 26.661,17 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezessete centavos) (ID. 26608974, pág. 30).
Resposta à impugnação (ID. 103029004). É o breve relatório.
Das preliminares De pronto, diante do julgamento do Recurso Especial 1391198/RS, não há que se falar em acolher a preliminar de sobrestamento do feito.
Ademais, com relação à arguição de ilegitimidade ativa, ofensa à coisa julgada e incompetência territorial, verifica-se que a Exequente era correntista do Executado à época dos prejuízos decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos da MP 32/89 (Lei 7730/89), que dispõe sobre a correção monetária creditada no mês de fevereiro de 1989, denominada expurgos inflacionários do Plano Verão.
Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO).
EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.
FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.
OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1.
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.
Recurso especial não provido. (Segunda Seção, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 13.08.2014).
No mesmo norte: APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 573.232-SC – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação coletiva ordinária, diferente do caso dos autos em que se tem ação civil pública.
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.
Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - APL: 10318154820148260053 SP 1031815-48.2014.8.26.0053, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/10/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018).
Considerando que o título judicial formado na ação coletiva, acobertado pelo manto da coisa julgada, estendeu expressamente seus efeitos a todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 até o advento da MP n. 32/1989, não há que se falar em ilegitimidade ativa.
Ainda, saliento que o Ministro Luís Felipe Salomão, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1081.921-SP, datado de 25 de Abril de 2017, esclareceu que a sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada, pode ser executada, indistintamente, por todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A., ou seus sucessores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, sendo irrelevante o fato de serem ou não integrantes dos quadros associativos do IDEC.
Dessa maneira, rejeito todas as preliminares.
Da Prejudicial de prescrição quinquenal No caso em exame não há que se falar em prescrição quinquenal, pois a ação principal, cujo objeto se consubstancia na diferença de índices de correção monetária aplicáveis em saldo de cadernetas de poupança, possui natureza pessoal, logo, enquadra-se na prescrição vintenária de que tratava o art. 177 do CC/16, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CADERNETA DE POUPANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
SÚMULA 83/STJ.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. É oportuno salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça propugna a mesma linha intelectiva defendida pelo acórdão vergastado, no sentido de que a instituição financeira pode figurar no polo passivo da presente ação.
Incidência da Súmula 83/STJ. 3.
O colendo Superior Tribunal de Justiça adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos.
Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 477.419/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 01/10/2015).
Isso posto, rejeito a prejudicial de prescrição.
Do Mérito Sabe-se que a sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 não é líquida, tratando-se apenas de um título certo e exigível.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessária a liquidação da sentença coletiva genérica, proferida em ação civil pública, para a definição do valor devido.
Nesse norte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)" (REsp 1.247.150/PR, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). 2.
Se há a necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos temos do art. 475-A do CPC de 1973.
Precedentes. 3.
Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1580295/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016).
Por esta razão, para análise do alegado excesso, necessária a presença dos cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial.
Dessa forma, as demais alegações veiculadas na presente impugnação, quais sejam, diferença de correção monetária, termo inicial e índices devidos de atualização monetária do débito, devem ser discutidas e analisadas após a perícia realizada pela Contadoria Judicial.
Já decidiu o TJPB sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9.
PRELIMINARES.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
SUSPENSÃO DO FEITO.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
REJEIÇÃO.
PREJUDICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO.
DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL.
FINALIDADE DE AFERIR O VALOR CORRETO DO CRÉDITO A SER EXECUTADO.
MANUTENÇÃO DOO DECISUM.
DESPROVIMENTO. - Tendo sido a execução embasada no título da Ação Civil Pública n°1998.01.016798-9 que tramitou perante o Foro de Brasília e tinha como promovido o Banco do Brasil, não há que se falar em suspensão processual, em razão do que restou decidido no Agravo em Recurso Especial n. 1081.921-SP, datado de 25 de Abril de 2017, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. - A sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, por força da coisa julgada, pode ser executada, indistintamente, por todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A., ou seus sucessores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, sendo irrelevante o fato de serem ou não integrantes dos quadros associativos do IDEC. - Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado, não há o que se falar da ilegitimidade passiva da instituição financeira, sob pena de ofensa a coisa julgada. - As ações de cobrança referentes a reajustes de saldo de caderneta de poupança possuem natureza de obrigação principal, sujeitando-se à prescrição vintenária. - Havendo dúvidas sobre o valor devido a ser executado, prudente a remessa dos autos à Contadoria Judicial, ante a complexidade da causa, pois havendo a liquidação da sentença por arbitramento, necessária a comprovação individualizada da existência da conta poupança, de eventual saldo positivo à época do plano econômico, bem como a aplicação dos respectivos índices de correção monetária. (Agravo de Instrumento N° 0804462-46.2018.8.15.0000. – Relatora: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes – 3ª Câmara Cível – TJPB – julgado em 02/04/2019).
Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apontar o valor devido ao exequente, pelos fundamentos jurídicos acima transcritos.
P.I.
Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição -
14/02/2025 19:50
Determinada diligência
-
14/02/2025 19:50
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
01/11/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 11:15
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2024 11:13
Juntada de Petição de resposta
-
24/10/2024 00:28
Publicado Despacho em 24/10/2024.
-
24/10/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
23/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064103-48.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o demandante, para no prazo de 10(dez) dias se manifestar sobre a proposta de acordo formulada no ID 102205670.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO -
22/10/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 18:00
Conclusos para julgamento
-
17/10/2024 16:35
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 00:12
Publicado Decisão em 11/10/2024.
-
11/10/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064103-48.2014.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos verifico que a Decisão Monocrática (Id. 14677406), prolatada nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva ajuizada em seu desfavor por Francisca Zélia Ribeiro, deu provimento à Apelação interposta pela Autora para anular a Sentença prolatada por este Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca desta Capital (Id. 10485114, p. 46/48), e determinou a devolução do feito ao Juízo de origem para o prosseguimento do trâmite processual, ao fundamento de que o STF e o STJ firmaram o entendimento de que o titular de caderneta de poupança no Banco do Brasil S/A durante o Plano Verão detém legitimidade para propor o Cumprimento da Sentença Coletiva proferida na Ação Civil Pública manejada pelo IDEC.
Breve relatório.
Conforme bem pontuado pela retro petição, verifica-se da análise dos autos que o Despacho de id. 26608974, pág. 35, intimou a Exequente, unicamente, para pronunciar-se acerca da legitimidade de figurar nos autos do processo, não oportunizando sua pronúncia quanto aos termos da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Executado.
Assim, visando não incorrer em nulidades futuras, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.
Em seguida, vez que não há a necessidade de dilação probatória, conclusos para sentença.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição -
08/10/2024 18:56
Determinada diligência
-
08/10/2024 18:56
Deferido o pedido de
-
16/08/2024 22:32
Juntada de provimento correcional
-
05/03/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 00:02
Publicado Despacho em 26/02/2024.
-
24/02/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064103-48.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o demandante, para no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO -
21/02/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/12/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/12/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 12:40
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 11:19
Recebidos os autos
-
31/10/2023 11:19
Juntada de Certidão de prevenção
-
23/04/2021 09:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/03/2020 01:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2020 23:59:59.
-
22/03/2020 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCA ZELIA RIBEIRO em 16/03/2020 23:59:59.
-
09/03/2020 15:00
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2020 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 14:19
Juntada de ato ordinatório
-
06/12/2019 10:31
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2019 10:10
Processo migrado para o PJe
-
20/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
-
20/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2019 NF 01/19
-
20/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 11/2019 12:19 TJECZ13
-
27/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 06/2019 P015949192001 15:51:29 BANCO D
-
27/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 06/2019 JUNTADA DE CONTRARRAZÕES
-
27/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2019
-
31/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 31: 05/2019 P015949192001 12:29:39 BANCO D
-
22/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2019 NOTA 85
-
20/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 85/19
-
20/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2019 NOTA 85/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
10/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2018
-
09/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 10/2018 JUNTADA DE APELAçãO
-
09/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2018
-
09/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 10/2018 P043747182001 17:07:21 FRANCIS
-
20/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 20: 09/2018 P043747182001 17:23:23 FRANCIS
-
11/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 09/2018 NOTA 159
-
06/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2018 NF 159/1
-
06/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2018 NOTA 159
-
12/07/2018 00:00
Mov. [463] - EXTINTO O PROCESSO POR DESISTENCIA 12: 07/2018 SENTENÇA DE EXTINÇÃO S/RESOLUÇ
-
06/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2018 PETIçãO JUNTADA
-
06/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2018
-
06/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2018 P029632182001 12:32:08 FRANCIS
-
21/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P029632182001 17:06:22 FRANCIS
-
19/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2018 NOTA 103
-
15/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 06/2018 NF 103/1
-
15/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2018 NOTA 103
-
16/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018
-
09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 09: 02/2018 P05806216200
-
09/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2018
-
09/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 02/2018 D033309162001 12:54:49 001
-
22/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 22: 07/2016 P05806216
-
01/07/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2016 MANDADO JUNTADO
-
23/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 23: 05/2016 P015901162001 15:12:01 FRANCIS
-
23/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2016 BANCO DO BRASIL S/A
-
23/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 05/2016 MANDADO SOLICITADO
-
07/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO MEMORIAIS 07: 03/2016 P015901162001 10:58:43 FRANCIS
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
05/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014
-
22/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 10/2014 AUTOS AUTUADO EM
-
22/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2014
-
21/10/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 10/2014 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2014
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803634-57.2022.8.15.0211
Severino Rodrigues de Almeida
Bradesco Seguros S/A
Advogado: Gustavo do Nascimento Leite
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/08/2023 07:56
Processo nº 0803634-57.2022.8.15.0211
Severino Rodrigues de Almeida
Bradesco Seguros S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 31/10/2022 12:06
Processo nº 0800340-02.2016.8.15.0051
Maria Alexandra de Sousa
Francisco Adailton Barbosa de Sousa
Advogado: Rafael de Albuquerque Caldeira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 29/07/2016 09:01
Processo nº 0800253-37.2023.8.15.0201
Marli Ferreira Borba
Liberty Seguros S/A
Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/02/2023 16:20
Processo nº 0064103-48.2014.8.15.2001
Francisca Zelia Ribeiro
Banco do Brasil
Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 23/04/2021 09:30