25/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
31/05/2025 06:42

Decorrido prazo de COMITÊ EXECUTIVO NACIONAL DO SISTEMA NATJUS em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2025 09:55

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2025 09:50

Desentranhado o documento
09/05/2025 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2025 11:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:55

Expedição de Carta.
02/04/2025 22:49

Expedição de Carta.
23/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806810-66.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEANA BARBOSA DA SILVA - PB20976 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 DECISÃO

Vistos.

Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Não há questões processuais pendentes II) Das provas A parte autora juntou aos autos laudo médico atualizado (ID 85911427); já a parte demandada requereu a expedição de ofício à ANS e ao NATJUS, para se manifestarem, diante da sua competência regulatória, acerca da obrigatoriedade de cobertura do procedimento/tratamento solicitado pela autora (ID 86417936).

Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pela parte autora, entendo por deferir, devendo ser intimada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o laudo médico atualizado juntado pela parte autora no ID 85911427.

Da expedição à ANS e ao NATJUS Pois bem, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, incumbe ao juiz analisar a conveniência ou não da produção das provas, observando o princípio da apreciação motivada do conjunto probatório. “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” No caso em epígrafe, a demandada formulou requerimento de expedição de ofício à ANS e ao NATJUS para emitirem parecer técnico sobre a obrigatoriedade de cobertura de determinados tratamentos, o que se constitui na definição de questão de direito.

No entanto, tal questão diz respeito ao mérito da demanda, sendo atribuição do magistrado analisar se certo exame é ou não imposto pelo ordenamento jurídico.

Trata-se de questão de direito, de atribuição decisória, incumbindo ao magistrado sua avaliação, o poderá levar à procedência ou não do pedido, independentemente de eventual manifestação da ANS a respeito do procedimento médico em questão, de modo que seria inócuo o envio de ofício para a ANS, bem como a realização das consultas requeridas.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS (1 E 2) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS E AO NAT PARA ESCLARECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO EXAME – QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA E CUJA DEFINIÇÃO INCUMBE AO MAGISTRADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS ESPECIFICAMENTE PARA A DOENÇA DA AUTORA – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO – LIBERAÇÃO DO EXAME QUE É MENOS DISPENDIOSA DO QUE A REALIZAÇÃO DOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS QUE PODERIAM, EM TESE, CHEGAR A UM DIAGNÓSTICO – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME AGRAVOU A PATOLOGIA QUE ACOMETE À AUTORA – INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0005302-88.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.09.2021) (TJ-PR - APL: 00053028820208160001 Curitiba 0005302-88.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) No caso em comento, inexistem pontos controvertidos que fujam à análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória, portanto INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos pela parte ré.

III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC.

IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A parte autora tinha direito ao procedimento médico prescrito por seu médico?; 2) O plano de saúde tinha a prerrogativa de negar o pedido face à inexistência do procedimento constar de lista da ANS?; 3) Em caso positivo, caberia à autora cumprir algum procedimento prévio imposto pela ANS?; 4) A parte promovente sofreu danos de natureza extrapatrimonial em decorrência do ocorrido? Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável.

Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se a determinação constante no item II.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
27/08/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 11:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/08/2024 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:52

Juntada de provimento correcional
08/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0806810-66.2023.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

João Pessoa/PB, 19 de fevereiro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
19/02/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:05

Juntada de Petição de informações prestadas
16/02/2024 08:03

Decorrido prazo de KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 05:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/12/2023 00:41

Decorrido prazo de KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 07:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2023 09:28

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:57

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REU)
11/10/2023 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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