15/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 14:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/07/2025 15:45

Expedição de Mandado.
01/07/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 05:10

Decorrido prazo de DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2025 08:35

Expedição de Carta.
14/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:39

Decorrido prazo de DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:41

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO EXEQUENTE Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
25/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:20

Decorrido prazo de DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:20

Decorrido prazo de CAPITAL FIAT LTDA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:28

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0060556-62.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ AMARILDO DE SOUZA - PB6447 EXECUTADO: CAPITAL FIAT LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - PB10050, ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO - PB12733 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA, já qualificada, em face de CAPITAL FIAT LTDA, igualmente qualificada, no qual a exequente busca a aplicação de astreintes, previamente fixada na fase de conhecimento, em razão de suposto atraso da parte executada no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nos autos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença de ID 14284911, p. 65-71, mantida pelo acórdão de ID 14284916, determinou que a parte executada fornecesse os documentos necessários à transferência do veículo de marca FIAT UNO MILLE FIRE 1.0 FLEX, de placa MOR 1202/PB para a exequente, vejamos: Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação, para: 1) determinar que o promovido forneça à autora os documentos necessários à transferência do veículo FIAT UNO MILLE FIRE 1.0, MOR 1202, 9BD15802764804365, BRANCO, 2006/2007,para o nome da promovente, arbitrando, para o caso de descumprimento, a multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

Por outro lado, a exequente sustenta que, apesar de reiteradas petições ao longo do processo para a regularização da situação, a parte executada não cumpriu a obrigação no prazo estipulado, o que ensejaria a aplicação das astreintes.

Em contrapartida, a executada argumenta que houve o cumprimento integral da obrigação, e que qualquer atraso se deu por recusa injustificada da exequente em receber os documentos colocados à disposição da parte. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as obrigações impostas à parte executada devem ser analisadas à luz do título executivo judicial, delimitado pela sentença transitada em julgado e, posteriormente, pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, de modo que, no caso dos autos, a sentença de ID 14284911, p. 65-71, mantida pelo acórdão de ID 14284916, estabeleceu que a parte executada fornecesse os documentos necessários à transferência do veículo objeto da lide.

Pois bem, em consulta ao sítio eletrônico do Detran/PB (file:///C:/Users/*00.***.*57-82/Downloads/PassosVeiculos.pdf), verifica-se que os documentos necessários à transferência de veículo registrando antes de 04 de janeiro de 2021 são os seguintes: a) Certificado de Registro de Veículo-CRV, preenchido e firma reconhecida por autenticidade com assinatura do vendedor e comprador; b) Laudo de vistoria aprovado pelo Detran-PB/Ciretrans-PB/Postos de Trânsito-PB ou empresas credenciadas no Detran-PB; c) Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência do novo proprietário; d) Caso de veículo de empresa, cópia do CNPJ e procuração do responsável e cópia do RG.

A partir da análise da documentação necessária para transferência de propriedade do veículo, verifica-se que, de fato, a parte executada tomou todas as providências que estavam sob sua responsabilidade para o cumprimento da obrigação imposta na sentença, visto que, apresentou os documentos necessários desde 05/07/2018, colocando, inclusive, um despachante, sem ônus, à disposição da parte exequente para auxiliar na transferência do veículo, conforme ID 15202034.

Portanto, no que pese a parte autora alegar que o DUT (Documento Único de Transferência), que é o documento equivalente ao CRV, está em nome da Sra.

ANA ANGÉLICA DE LUCENA T.

TOCHA, o que impossibilitaria a transferência do veículo, não há qualquer documentação comprovando suas alegações nesse sentido, posto que, consta como proprietário do bem o HSBC BANK BRAS SA, tendo como arrendatária a Sra.

ANA ANGÉLICA DE LUCENA T.

TOCHA.

Ressalte-se, sobretudo, que o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do recurso de apelação interposto pela parte executada (ID 14284916, p. 48-53), expressamente afastou a obrigação de realização da baixa do gravame pelo Banco HSBC, considerando que a instituição financeira, responsável pela restrição existente no Sistema Nacional de Gravames, não integrou a lide e, portanto, não poderia ser compelida a adotar qualquer providência, vejamos: “Quanto ao pleito relativo à realização da baixa do gravame pelo Banco HSBC, tal pretensão se mostra incabível nesta oportunidade, uma vez que a citada empresa sequer integrou a lide, devendo eventual responsabilização nesse sentido ser buscada pelas vias ordinárias.” Portanto, verifica-se que a parte executada atendeu ao que foi determinado na sentença, dentro dos limites fixados pelo acórdão, de modo que, não há fundamento para a aplicação de astreintes.

Desta feita, indefiro o pedido de aplicação das astreintes formulado pela exequente, considerando que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação de fazer dentro dos limites fixados pela sentença e pelo acórdão.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
25/01/2025 10:58

Indeferido o pedido de DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA - CPF: *86.***.*01-34 (EXEQUENTE)
30/07/2024 02:05

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:48

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 07:46

Conclusos para decisão
27/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:22

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0060556-62.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ AMARILDO DE SOUZA - PB6447 EXECUTADO: CAPITAL FIAT LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - PB10050, ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO - PB12733 DESPACHO

Vistos.

A controvérsia do presente cumprimento de sentença diz respeito à obrigação de fazer determinada em sentença (fornecimento de documentos necessários à transferência do veículo objeto da lide para o nome da promovente), uma vez que a executada informa que a exequente se recusa a receber os documentos, já esta aduz que os documentos apresentados não satisfazem a obrigação.

No entanto, no ID 67212302, a empresa ré requereu autorização para depósito em cartório dos documentos originais, são eles: recibo de transferência do veículo (CRV) e nota fiscal do automóvel.

Em contrapartida, a exequente, no ID 78514431, informou que receberia os documentos da parte ré e os levaria para apreciação do órgão competente, comunicando, em seguida, ao Juízo, além de requerer a execução de astreintes.

Assim, antes de qualquer providência, considerando a manifestação da exequente (ID 78514431), intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco dias, disponibilizar os documentos, em suas dependências, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo da parte executada, buscá-los junto à demandada, durante o horário comercial, mediante a recibo, este que deverá ser juntado pela parte ré nos autos, em até 10 (dez) dias após a entrega.

Após, venham-me conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
19/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:43

Decorrido prazo de CAPITAL FIAT LTDA em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 02:53

Juntada de provimento correcional
18/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
18/04/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2020 18:24

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 15:32

Conclusos para despacho
21/05/2020 01:33

Decorrido prazo de CAPITAL FIAT LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2020 02:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
31/01/2019 16:40

Conclusos para despacho
29/10/2018 16:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 12:04

Conclusos para despacho
05/07/2018 20:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 00:47

Decorrido prazo de CAPITAL FIAT LTDA em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 00:47

Decorrido prazo de DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA em 12/06/2018 23:59:59.
16/05/2018 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 07:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 11: 05/2018 11:29 TJEJPAJ
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 81/18
11/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO ALVARA 11: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 11: 05/2018 ALVARAS ENTREGUE ADV AUTORA
11/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2018 NOTA DE FORO 078/18
08/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2018 NF 78/18
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 07: 05/2018
13/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
06/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017
05/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P054046172003 17:12:32 DORALIC
04/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 P054046172003 16:44:58 DORALIC
31/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017
13/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P035078172003 13:49:03 TERCEIR
08/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P035078172003 17:28:34 TERCEIR
18/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2017 NOTA DE FORO
16/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2017 NF 86/17
11/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2017
05/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2017 PA02640172003 16:01:46 DORALIC
29/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 PA02640172003 29/03/2017 14:23
29/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2017
23/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/03/2017 006447PB
16/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017
13/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2017
13/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2017
03/05/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 03: 05/2016
03/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 P033538162003 10:09:40 DORALIC
27/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 P033538162003 16:20:24 DORALIC
13/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 04/2016 NOTA DE FORO
11/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2016 NF 60/16
19/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2016
17/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2016
17/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 02/2016 P095443152003 09:30:20 TERCEIR
18/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 18: 11/2015 P095443152003 18:38:07 TERCEIR
28/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2015 NF 189/1
26/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 10/2015 SENT.LV.44,F.75
27/08/2015 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 27: 08/2015
04/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 29: 04/2015 PA05774152003 16:11:50 DOR
29/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 29: 04/2015 PA05774152003 29/04/201
29/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2015
28/04/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/04/2015 006447PB
23/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2015 NF 69/15
25/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015
24/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015
20/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 03/2015 PA02344152003 09:21:30 CAPI
18/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 13: 02/2015 PA02344152003 13/02/2015
06/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2015 NOTA DE FORO
04/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2015 NF 19/15
29/01/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2015 SENT.REG.LV.027, F. 201/204
16/12/2014 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 16: 12/2014
11/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 14: 05/2014
14/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2014
14/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2014
25/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 03/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2014
19/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/03/2014 012733PB
19/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2014
13/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/03/2014 006440PB
13/03/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 13: 03/2014 14:30 1 VARA REGIONAL
13/03/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 13: 03/2014 14:30 1 VARA REGIONAL
13/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014
20/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2014
20/02/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 20: 02/2014 15:30 1
13/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 01/2014
13/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 01/2014
17/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 12/2013 INTIMACAO P/AUDIENCIA
17/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 12/2013 INTIMACAO P/AUDIENCIA
17/12/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 20: 02/2014 15:00 1
17/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 12/2013 NF 210/1
16/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013 AUDIENCIA
07/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013
07/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 08/2013 DESPACHO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
09/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2013 NF 120/13
15/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2013 PARTE AUTORA
05/04/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 04/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
31/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 01/2013 INTIME-SE
19/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012
08/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08122012
08/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08122012
07/12/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 07122012
05/12/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05122012
05/12/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05122012
23/11/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23112012 006447PB
23/11/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 23112012
16/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16112012
24/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102012
23/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102012
23/10/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23102012
30/07/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 30072012
16/06/2012 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 16062012
16/06/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08062012
28/04/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31052012
28/04/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280420121CAPITAL FIAT
17/03/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17032012
13/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032012
05/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012
01/03/2012 00:00

Distribuicao por sorteio
01/03/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01032012 1975

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2012

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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