TJPB - 0801679-56.2023.8.15.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801679-56.2023.8.15.0081 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS (PROCURADOR: BEL.
FELIPE SOLANO DE LIMA MELO) RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA MELO DA SILVA (ADVOGADO: BEL.
RICARDO SÉRGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO, OAB/PB 15.544) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS – PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA REJEITADAS – DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ATÉ 21 DE MAIO DE 2013, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 562/2013 QUE REVOGOU OS ARTIGOS 74, 75 E 76 DA LEI MUNICIPAL Nº. 41/1991 E EXTINGUIU ESTE DIREITO – INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar as prejudiciais de prescrição e de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora e certidão de julgamento.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33178245 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33178247 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33178250.
Conheço o recurso inominado, eis que estão presentes os requisitos.
A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, inclusive as prejudiciais de prescrição e de decadência, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as prejudiciais de prescrição e de decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Marcos Coelho de Salles.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
29/08/2025 09:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2025 00:28
Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025. -
07/08/2025 22:45
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 22:45
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/07/2025 11:33
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/06/2025 00:09
Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
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28/06/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025. -
26/06/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 13:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/06/2025 11:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/06/2025 11:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/02/2025 08:05
Conclusos para despacho
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20/02/2025 08:05
Juntada de Certidão
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19/02/2025 09:25
Recebidos os autos
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19/02/2025 09:25
Juntada de despacho
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08/10/2024 11:10
Baixa Definitiva
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08/10/2024 11:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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08/10/2024 10:57
Transitado em Julgado em 07/10/2024
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08/10/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:08
Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO em 07/10/2024 23:59.
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04/09/2024 08:29
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 14:45
Voto do relator proferido
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30/08/2024 14:45
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.***.***/0001-59 (RECORRENTE)
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26/08/2024 17:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/08/2024 17:53
Juntada de Certidão de julgamento
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08/08/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 13:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/07/2024 14:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/07/2024 14:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/04/2024 10:49
Conclusos para despacho
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09/04/2024 10:49
Juntada de Certidão
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09/04/2024 10:04
Recebidos os autos
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09/04/2024 10:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/04/2024 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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