05/06/2025 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/03/2025 17:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2025 19:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:05

Juntada de informação
17/03/2025 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 22:26

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 09:37

Juntada de Alvará
11/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 10:48

Determinada diligência
10/03/2025 10:48

Deferido o pedido de
07/03/2025 03:41

Conclusos para decisão
07/03/2025 03:41

Juntada de informação
07/03/2025 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2025 02:13

Decorrido prazo de DANTE LIMA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/01/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818971-56.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta] AUTOR: DANTE LIMA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

A perícia judicial contábil, realizada por um perito nomeado pelo juiz, possui presunção de idoneidade e credibilidade, sendo considerada uma prova técnica essencial no processo judicial quando necessitar de cálculos.

Essa presunção somente pode ser desconsiderada mediante a apresentação de prova cabal e contundente que evidencie falhas, irregularidades ou vícios no trabalho pericial.

A simples insatisfação com o resultado ou discordâncias interpretativas não são suficientes para afastar a autoridade da perícia do juízo.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DANTE LIMA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.060.607.749-6 desde a década de 80, porém, ao realizar o saque dos valores, se deparou com a irrisória quantia de R$ 623,08 (seiscentos e vinte e três reais e oito centavos) se comparado os mais de 30 anos de contribuição, o que demonstra falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor em montante a ser apurado em liquidação de sentença, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 85751361).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 87057522 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Impugnação à contestação (id 88656644).

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 89754741).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial (id 103518460) concluiu que: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.060.607.749-6 devidamente atualizado pelo INPC para novembro de 2024 corresponde a quantia de R$ 1.096,46 (mil e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).

Em atendimento a parte RÉ, caso o saldo remanescente seja atualizado para data corrente pela TJLP o valor corresponde a R$ 1.095,75”.

Regularmente intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, apenas a parte autora apresentou impugnação (id 104317737).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida ao promovente, sob a alegação de que este deixou de comprovar a hipossuficiência financeira, não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe prova robusta capaz de desconstituir a declaração de pobreza da parte autora a ponto de cassar da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo a analisar o mérito.

A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º).

Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe à atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP.

Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP do promovente teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Entretanto, a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico.

Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente.

De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível.) Não obstante todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sede de contestação, o banco réu apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco réu sobre o saldo do PASEP da parte autora, concluindo que, até novembro de 2024, o valor remanescente encontrado em conta do promovente corresponde a R$ 1.096,46 (mil e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) se atualizado monetariamente pelo INPC ou a 1.095,75 (mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) se corrigido pela TJLP. (id 103518460) No que diz respeito à aplicação do fator de redução da Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), com a edição da Lei 9.365/96, determinou-se que a partir de dezembro de 1994, os saldos dessas contas deveriam ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, com fator de redução segundo regras do Conselho Monetário Nacional, conforme previsto no art. 8 e 12 da Lei 9.365/96: Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

O Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao FGTS, cujos parâmetros gerais de atualização são analogicamente aplicáveis às contas individuais de PIS /PASEP, já se manifestou a respeito da inviabilidade de substituir judicialmente critério de correção monetária estabelecido em lei.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 731.

ARTIGO 1.036 DO CPC/2015.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL.

REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. [...] 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7.

O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8.

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. ( REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018) Regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas o promovente apresentou impugnação (id 1104317737).

Após cuidadosa verificação, constatou-se que os argumentos apresentados não demonstram erro, omissão ou vício que comprometa a validade técnica do laudo.

O perito, em resposta aos quesitos formulados por ambas as partes, apresentou fundamentação técnica robusta, embasada em legislação pertinente e metodologia adequada à apuração dos valores em questão, conforme demonstrado na íntegra do laudo (id 103518460).

Deste modo, considerando a clareza e a precisão do laudo, bem como a consistência da metodologia empregada e a ausência de demonstração de vícios que comprometam a confiabilidade dos cálculos apresentados, verifico que a impugnação da parte autora não merece acolhimento.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15) , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).

Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 1.095,75 (mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) corrigido pela TJLP.

Por fim, quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido não foi capaz de romper com equilíbrio psicológico da parte autora, situação que se enquadra em meros dissabores cotidianos.

O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.

No presente caso, embora indiscutível que o promovente experimentou transtornos em virtude da situação narrada, estes não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial, resultando, portanto, em mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A).

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.

RESP Nº 1.895.941.

TEMA 1.150 DO STJ.

MÉRITO.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.

No presente caso, malgrado tenha o (a) autor (a) sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808069-38.2019.8.15.2003, Relator: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Deste modo, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 1.095,75 (mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme laudo pericial judicial de id 103518460, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC).

Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:36

Determinado o arquivamento
19/12/2024 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 18:30

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:15

Determinada diligência
17/12/2024 22:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:40

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/11/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:55

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0818971-56.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da partes para ciência da reunião aprazado pelo perito, a ser realizada na data e local conforme sequência: Data da Reunião: 22/10/2024 às 09:00 • Local: A reunião será realizada de forma virtual através de videoconferência. • O acesso a sala da reunião será realizado através do link: https://meet.google.com/zbz-asci-ibp • Qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone com a Expertise Cálculos e Perícias Judiciais, através de seu representante legal, o sr.

Marcos Rodrigues ((83) 99628-3099).

João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário
23/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:19

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818971-56.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito na petição de id 90666768.

JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:54

Outras Decisões
27/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:33

Juntada de informação
21/05/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:19

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818971-56.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo réu ao id. 87057522.

Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa de seu representante legal, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, CPF n.º *80.***.*69-63, telefone (83) 98208-8612, e-mail [email protected], independentemente de termo de compromisso, para realização do exame técnico.

Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de exame técnico conclusivo.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Ressalve-se que a perícia foi requerida pela parte ré, a quem incumbe o pagamento dos honorários respectivos, na forma do art. 95 do CPC.

Cumpra-se com urgência, meta 2 do CNJ.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
02/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:31

Determinada diligência
02/05/2024 11:31

Nomeado perito
02/05/2024 11:31

Deferido o pedido de
26/04/2024 23:23

Conclusos para decisão
26/04/2024 23:23

Juntada de informação
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818971-56.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias.

No mesmo prazo as partes devem especificar se desejam produzir novas provas além das existentes nos autos.

Cumpra-se com brevidade, processo pendente de julgamento na meta 2 do CNJ.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 23:09

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:59

Decorrido prazo de DANTE LIMA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 00:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818971-56.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Considerando os documentos colacionados, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Assim, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se.

João Pessoa, assinado e datado eletronicamente.

Juiz de Direito
19/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:59

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
19/02/2024 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANTE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*08-87 (AUTOR).
16/02/2024 18:47

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:46

Processo Desarquivado
19/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/12/2022 20:29

Arquivado Provisoramente
22/12/2022 20:27

Juntada de informação
22/12/2022 09:02

Determinado o arquivamento
22/12/2022 09:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
20/12/2022 22:39

Conclusos para decisão
10/03/2021 03:18

Decorrido prazo de DANTE LIMA DE OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 22:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
17/01/2021 17:10

Conclusos para despacho
17/01/2021 17:10

Juntada de Certidão
01/12/2020 00:30

Juntada de comunicações
05/11/2020 23:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 21:28

Outras Decisões
04/10/2020 18:27

Conclusos para decisão
31/08/2020 22:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 11:03

Outras Decisões
07/07/2020 14:56

Conclusos para despacho
25/06/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 14:39

Juntada de Certidão
16/06/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 12:06

Outras Decisões
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
08/11/2019 12:56

Conclusos para despacho
06/11/2019 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2019 09:57

Declarada incompetência
28/05/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 16:47

Conclusos para despacho
02/05/2019 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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