19/02/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:37

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 15:26

Juntada de Petição de informação
21/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:08

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 00:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 10:40

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/08/2024 08:10

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:22

Determinada a redistribuição dos autos
16/08/2024 09:22

Declarada incompetência
11/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
01/07/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:26

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
01/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 14:08

Classe retificada de DESPEJO (92) para DESAPROPRIAÇÃO (90)
26/06/2024 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
18/06/2024 10:48

Juntada de Petição de informação
04/06/2024 14:43

Juntada de Petição de informação
04/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:46

Determinada a devolução dos autos à origem para
29/05/2024 10:46

Denegada a prevenção
28/05/2024 15:01

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:39

Juntada de Petição de informação
24/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 23 de maio de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0800437-88.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando o presente caderno processual, entendo que este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente ação.

A própria autora já requereu redistribuição ao id. 88613513.

O art. 165 da LOJE define a competência privativa das Varas de Fazenda Pública, e em seu inciso I deixa claro a incompetência deste Juízo nos seguintes termos: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas Como se vê, pela legislação acima citada e tratando-se a parte ré de autarquia estadual ligada ao INMETRO/PB, pessoa jurídica de direito público, a competência para processar e julgar a presente AÇÃO DE DESPEJO é do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital.

Vale ressaltar que houve equívoco do cartório ao redistribuir o feito sem a presente decisão de incompetência, tendo os autos retornado em razão da determinação de id. 90363902, para fins regularização e redistribuição por sorteio.

Dessa forma, declino da minha competência e por conseguinte, determino redistribuição do feito (por sorteio) para uma das Vara de Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
23/05/2024 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/05/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:35

Determinada a redistribuição dos autos
23/05/2024 18:35

Declarada incompetência
20/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:12

Juntada de informação
20/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:29

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/05/2024 17:20

Determinação de redistribuição por prevenção
14/05/2024 17:20

Determinada a devolução dos autos à origem para
09/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:14

Determinação de redistribuição por prevenção
26/04/2024 13:14

Determinada a devolução dos autos à origem para
24/04/2024 08:10

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
12/04/2024 08:11

Juntada de Petição de informação
12/04/2024 01:06

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0800437-88.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

Tratando-se a parte ré de autarquia estadual ligada ao INMETRO/PB, pessoa jurídica de direito público, conforme afirmado na inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 165, I, da LOJE-PB1.

JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito 1.

Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas
09/04/2024 08:18

Determinada diligência
06/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 00:26

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0800437-88.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça.

Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência.

Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido.

Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça.

Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais.

FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 03 (três) prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015).

INTIME-SE a promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 6% (seis por cento) das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas três parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
22/02/2024 19:07

Outras Decisões
21/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:01

Juntada de Petição de informação
21/02/2024 00:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0800437-88.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Seguindo com a análise dos autos, constato que a documentação anexa a exordial carece de complementação, haja vista que a parte demandante não encartou comprovante de residência, sendo este documento indispensável à propositura da ação.

Ante o exposto, INTIME-SE a demandante, em 15 dias, para: a) Encartar declaração de hipossuficiência, bem como comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, cópia integral da CTPS, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. b) Acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
16/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:23

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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