08/04/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 08/04/2024
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MOURA em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:37

Juntada de Petição de cota
20/02/2024 02:53

Juntada de Petição de cota
20/02/2024 01:01

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES.

MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0838588-60.2023.8.15.2001 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Promovente: BRUNA DA SILVA SOARES Promovido(a): MARCOS AURELIO DE MOURA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Extingue-se o Processo, sem resolução do mérito, quando o autor, deixando de promover os atos e diligências que lhe competia, abandona a causa por mais de trinta dias.

Inteligência do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Vistos e bem examinados, temos que...

Cuidam os autos de uma AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que, no seu curso, a parte autora, BRUNA DA SILVA SOARES, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, contrariando o expresso no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil[1].

Determinada a intimação da parte autora, por força do que dispõe o § 1º, do art. 485, do CPC[2], para, no prazo legal e com cominação de “extinção”, cumprir as providências necessárias para o regular andamento da ação, deixou fluir in albis o prazo estabelecido para tanto, conforme certificou a escrivania.

Ouvido o Ministério Público, diante da existência, nesta ação de família, de interesse de incapaz, como preconizado no art. 178, inciso II[3], c/c o art. 698[4], opinou pela extinção do processo. É o breve relatório[5].

Decido: Dispõe efetivamente o já invocado art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Então, o abandono da causa é um estado do processo, ou seja o processo encontra-se abandonado.

Esse estado fica caracterizado quando o requerente, por um prazo superior a 30 (trinta) dias, deixar de promover atos e diligências que lhe incumbir. É certo que no caso de extinção do processo por abandono do autor, entendem alguns Tribunais que o juiz não deve agir de ofício, devendo aguardar a provocação do réu antes de tomar qualquer providência.

Sem razão, porém, esses doutos julgados, pois o juiz pode agir de ofício em todos os casos do art. 267, como se infere da melhor hermenêutica empregada à disposição.

Nesse sentido há também vários acórdãos, v.g.: RT 473/116 e 585/140.

Por outro lado, o art. 485, inciso VI, do CPC, é expresso: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Basicamente, o interesse de agir, ou legítimo interesse, consiste na demonstração, pelo menos em linhas gerais, de que a providência jurisdicional é realmente necessária.

Assenta-se o interesse de agir no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional.

Portanto, “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo” (JTJ 163/9, JTA 106/391).

No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200.

Destarte, diante da inércia da parte autora em promover os atos e as diligências que lhe incumbia, que levou o feito à paralisação por mais de 30 dias e evidenciou que não se tem mais interesse de agir, atendendo ainda que uma ação não pode ficar tomando solução de continuidade nas Serventias Judiciais, aguardando a boa vontade de alguém interessado, algum dia, venha dar-lhe seguimento, com fulcro nos referidos art. 485, inciso III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tornando sem eficácia toda e qualquer tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada (CPC, art. 294, parágrafo único[6]), eventualmente deferida no curso do feito, delegando à escrivania observar a existência desse ato decisório, certificando o apurado, a quem compete, caso constate tal provimento jurisdicional, tomar as providências necessárias para a desconstituição da medida concedida.

Transitada em julgado, cumprido como se contém no parágrafo anterior, independentemente de nova ordem, arquive-se, sem prejuízo de se ingressar com uma nova ação com o mesmo objeto, desde que não ocorrente o caso de perempção (CPC, art. 486, § 3º[7]).

Custas ex lege.

P.

R.

I.

João Pessoa, 19/01/2024.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito [1] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...). [2] Art. 485. (...). § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [3] Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz. [4] Art. 698.

Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. [5] “O relatório da sentença não necessita ser minucioso, destacando todo o desenrolar do processo.

Para satisfazer o requisito do inc.

I, do art. 458, do CPC, basta que o magistrado anote no relatório as ocorrências principais registradas no feito, de forma a demonstrar que ‘decidiu com conhecimento de causa’” (Ac. unân. da 2ª Câmara Cível do TJPB de 12/08/96, na apelação cível nº 96.001498-2.

Rel.

Des.

Almir Fonseca).

No mesmo sentido: “Não existe a obrigação de o magistrado relatar, ponto por ponto, todo o desenvolvimento do processo, bastando que diga o suficiente para demonstrar que decidiu com conhecimento de causa” (Ac. unân. da 2ª T. do TJMS de 13.09.89, na apelação cível nº 1.529/89.

Rel.

Des.

José Augusto de Souza; RT, 649/155). [6] Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [7] Art. 486. (...). § 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
16/02/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:09

Determinado o arquivamento
29/01/2024 21:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/01/2024 12:20

Conclusos para julgamento
15/01/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 16:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/12/2023 06:01

Juntada de Petição de cota
05/12/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 08:43

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:27

Determinada diligência
09/11/2023 08:13

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 19:21

Determinada diligência
12/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC
02/10/2023 12:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 02/10/2023 10:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
02/10/2023 11:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/10/2023 10:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
02/10/2023 10:39

Recebidos os autos.
02/10/2023 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
28/09/2023 15:50

Determinada diligência
28/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:13

Juntada de Certidão
12/09/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 23:33

Outras Decisões
11/09/2023 07:53

Conclusos para decisão
07/09/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:42

Expedição de Mandado.
01/09/2023 18:35

Determinada diligência
29/08/2023 15:51

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
06/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 10:05

Determinada diligência
29/07/2023 00:08

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:54

Juntada de Petição de cota
25/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2023 10:00

Expedição de Mandado.
17/07/2023 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/07/2023 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA DA SILVA SOARES - CPF: *05.***.*34-95 (AUTOR).
17/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 06:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 06:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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