30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de C.R.C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:15

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803995-96.2023.8.15.2003 [Títulos de Crédito] EXEQUENTE: C.R.C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: LUCAS LIMA CAVALCANTE, JOSELITO CAVALCANTE DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290 CPC).

Vistos, etc.

CRC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, , devidamente qualificado, ingressou, através de advogado, com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de LUCAS LIMA CAVALCANTE E OUTROS , pelos fatos e fundamentos elencados na inicial.

Intimada para efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a mesma deixou transcorrer o seu prazo sem o devido recolhimento. É o relato do essencial.

DECIDO.

O art. 290 do diploma processual civil dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

A ausência do recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, na forma disposta pelo art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, bem como a intimação para suprir tal ato se dá pelo procurador da parte, e prescinde de intimação pessoal, como assevera a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA.

HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXEGESE DO ART. 290 DO CPC.1.

Não sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.2.

A intimação pessoal da parte autora não é condição necessária para a extinção do processo no caso de não recolhimento das custas iniciais, haja vista o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil.Recurso desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1726703-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 20.09.2017).

De fato, sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção, com o cancelamento da distribuição, segundo o artigo 485, IV do CPC, posto ser o adiantamento inicial de despesas do juízo pressuposto de constituição válida e regular do processo.

No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ART. 267, I, IV, DO CPC.

EMENDA À INICIAL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

FORA DO PRAZO ASSINALADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.

Descumprida a determinação de emenda à inicial pela parte no prazo assinalado pelo Juízo, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o não recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJDFT – 6ª Turma Cível - Acórdão 900104 – Relator: Ana Maria Amarante – Unânime - Publicado: 21/10/2015).

Isto posto e fulcrado nos argumentos acima elencados, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, CPC, face o não recolhimento do valor das custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas.

Proceda-se o cancelamento da distribuição.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
06/05/2024 20:37

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 20:37

Transitado em Julgado em 06/05/2024
06/05/2024 20:10

Determinado o arquivamento
06/05/2024 20:10

Determinado o cancelamento da distribuição
06/05/2024 20:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2024 08:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 01:09

Decorrido prazo de C.R.C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:04

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803995-96.2023.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

A citação em sede de execução por título executivo extrajudicial dá-se por mandado, de acordo com os exatos termos do artigo 829, §1º do CPC.

Por esse prisma, vislumbro que não consta nos autos o pagamento do valor da diligência do Meirinho, para fins de citação e penhora se for o caso, bem como das custas prévias, tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita.

Assim sendo, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, faça prova do efetivo pagamento das custas prévias e do valor da diligência do meirinho.

Uma vez comprovado o pagamento das custas prévias e diligência do meirinho, expeça-se mandado de citação para o primeiro executado, ora devedor principal, para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do valor executado de R$ 12.569,53 (doze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 827 do CPC em 10% do valor executado, ou apresentar embargos em 15 dias, querendo.

Faço ressalva que deve constar no mandado que caso ocorra o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (Art. 827 §1º, CPC).

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
11/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo de C.R.C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:13

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:54

Declarada incompetência
16/06/2023 02:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 02:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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