18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0808591-60.2023.8.15.0181 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A..

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Impugnado o cumprimento de sentença, o qual foi anuído pela parte exequente. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/10/2024 20:44

Baixa Definitiva
10/10/2024 20:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/10/2024 20:43

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 00:08

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SILVA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:49

Conhecido o recurso de MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: *21.***.*98-76 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 21:54

Conclusos para despacho
16/08/2024 07:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 10:39

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
28/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:54

Recebidos os autos
27/05/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 15:54

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808591-60.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DOS SANTOS SILVA em face do BANCO BRADESCO e de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

As rés apresentaram contestações - ID n. 84095304 e 84437753.

Impugnação à Contestação - ID n. 85693392.

O BANCO BRADESCO solicitou a oitiva da parte autora - ID n. 86820566.

A parte autora pugnou pelo julgamento do feito - ID n. 87063625.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Na oportunidade, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte ré BANCO BRADESCO, mormente ter atuado como mero intermediador acerca dos descontos objeto dos autos.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Inexiste litispendência com o processo n. 0808594-15.2023.8.15.0181, uma vez que as taxas questionadas são diversas destes autos.

Não há que falar em revogação da gratuidade judicial, uma vez que os promovidos não apresentaram elementos concretos das alegações.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de ‘Conectar Seguros/ Eagle'; II - CONDENAR o Demandado EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de ‘Conectar Seguros/ Eagle', acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808591-60.2023.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que estejam pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

GUARABIRA, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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