25/02/2025 02:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:00

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 00:55

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801991-23.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA CELEIDE TRINDADE DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA CELEIDE TRINDADE DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que recebe um benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Relata que a partir de maio de 2020 passou a incidir sobre seu benefício descontos referentes aos contratos de empréstimo 617074656, 613474810, 616274246 e 617474469, pactos este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária, defende a ausência de interesse de agir, a inépcia da petição inicial, bem como alega que o presente feito é conexo às ações 0801993-90.2023.8.15.0181, 0801992-08.2023.8.15.0181 e 0801991-23.2023.8.15.0181.

No mérito, sustenta não haver nenhuma irregularidade nas contratações, pugnando pela improcedência da ação.

Juntou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de exame grafotécnico.

Exame grafotécnico realizado no ID 77362659. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares No que tange a prescrição, é pacifico o entendimento jurisprudencial que o prazo aplicável para pretensões que tem como base empréstimos consignados é quinquenal com início da contagem a partir do último desconto e, como os descontos supostamente indevidos iniciaram-se em 2020 não há de se falar em prescrição da pretensão autoral.

Referente a conexão, tem-se este como um fato processual que modifica a competência relativa da ação, unindo em um único juízo a competência para julgar causas que possuam os mesmos pedidos ou causa de pedir, com a finalidade de evitar decisões conflitantes entres as ações conexas.

Tal instituto está previsto no artigo 55 do código de processo civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ao consultar as ações indicadas na peça defensiva, verifica-se que estes versam sobre contratos diversos do discutido no presente feito, não havendo, portanto, de se falar na ocorrência de conexão no presente feito.

Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Rejeito ainda a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que existem nos autos documentos aptos a demonstrar o local de residência da requerente. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostara junto à contestação os contratos que geraram as obrigações em questão.

Mediante exame grafotécnico realizado no ID 77362659, foi constatado que as assinaturas dos contratos pertencem a autora.

Percebe-se com isso que não houve qualquer vício de formalização do contrato, vez que a assinatura da requerente comprova o seu consentimento com o pacto ora celebrado, sendo assim legítimos os descontos praticados nos vencimentos da autora. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

No mais, quanto ao pedido de litigância de má-fé requerida pelo demandado, verifico que a parte autora não narrou a verdade dos fatos e assim agindo procedeu de modo temerário, aduzindo questões desprovidas de suporte fático, nitidamente com o intuito de induzir o julgador em erro e obter prestação jurisdicional favorável, violando o princípio da boa-fé.

Asseverou que não contratou com a parte promovida; no entanto, toda documentação do negócio jurídico foi anexado pela parte.

Conforme preleciona Nelson Nery Junior, “alterar a verdade dos fatos consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro.

A Lei 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” desta norma, de sorte que não mais exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé.

Basta culpa ou erro inescusável” (CPC Comentado, 7ª ed., nota n° 9 ao art. 17 do CPC, p. 372).

Portanto, violado o disposto nos incisos II, III e V do art. 80 do CPC/2015, condeno parte autora nas sanções de litigância de má-fé.

No tocante ao quantum da multa imposta em razão da litigância de má-fé, considerando a extensão do dano causado a parte adversa, não se mostra desproporcional ou irrazoável seu arbitramento em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido pelo INPC, a partir desta data, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Determinado o arquivamento
16/02/2024 16:59

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:08

Juntada de Informações
10/08/2023 11:53

Juntada de Alvará
10/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:47

Juntada de Informações prestadas
10/08/2023 07:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2023 13:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/07/2023 23:59.
09/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 17:44

Nomeado perito
05/07/2023 18:15

Conclusos para decisão
03/07/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 23:35

Conclusos para decisão
07/06/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2023 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CELEIDE TRINDADE DA SILVA - CPF: *17.***.*92-53 (AUTOR).
03/04/2023 13:44

Outras Decisões
01/04/2023 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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