TJPB - 0801828-52.2023.8.15.0081
1ª instância - Vara Unica de Bananeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 00:20
Publicado Decisão em 27/05/2025.
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28/05/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801828-52.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Liberação de Conta] PARTES: MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA X BANCO DO BRASIL Nome: MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA Endereço: Flavio Ribeiro, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 24.926,82 DECISÃO.
Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora.
O Superior Tribunal de Justiça afetou, através de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.
Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para pôr fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.
Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.
Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.
Observe-se a Movimentação (272) e o PJe nº 0003362-34.2023.8.17.2110.
Em sendo caso de pendência de recolhimento de custas, a parte poderá recolhê-las independentemente da suspensão.
Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025, 12:22:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
24/05/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2025 18:32
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
-
08/04/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 16:51
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
27/03/2025 06:32
Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 19:46
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 19:01
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 13:33
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
11/11/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 22:57
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 12:59
Determinada diligência
-
11/10/2024 00:40
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 14:58
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 19:26
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 14:43
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
03/10/2024 11:59
Juntada de informação
-
02/10/2024 18:18
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
17/09/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 15:10
Determinada diligência
-
16/09/2024 15:10
Nomeado perito
-
05/09/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 10:51
Juntada de informação
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05/09/2024 00:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/09/2024 23:59.
-
09/08/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 12:11
Conclusos para despacho
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01/08/2024 12:11
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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30/07/2024 02:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.
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18/07/2024 09:52
Juntada de Petição de comunicações
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10/07/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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06/07/2024 12:53
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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03/07/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 14:39
Nomeado perito
-
21/06/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 00:56
Publicado Despacho em 13/06/2024.
-
13/06/2024 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
-
12/06/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801828-52.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Liberação de Conta] PARTES: MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA X BANCO DO BRASIL Nome: MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA Endereço: Flavio Ribeiro, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 24.926,82 DESPACHO.
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para, em 05 dias, informarem se há interesse em produção de outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Cumpra-se.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 30 de Maio de 2024, 18:27:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
11/06/2024 21:57
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 07:06
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 07:05
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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19/04/2024 08:22
Recebidos os autos do CEJUSC
-
17/04/2024 12:33
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/04/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
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16/04/2024 14:54
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 14:51
Juntada de Petição de contestação
-
16/04/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 15:07
Juntada de Petição de comunicações
-
02/04/2024 01:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/04/2024 23:59.
-
21/03/2024 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2024 11:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
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18/03/2024 07:40
Expedição de Mandado.
-
18/03/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 07:36
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/04/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
-
15/03/2024 11:29
Recebidos os autos.
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15/03/2024 11:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
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14/03/2024 14:50
Determinada diligência
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14/03/2024 14:50
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA - CPF: *21.***.*40-63 (AUTOR).
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26/02/2024 08:12
Conclusos para despacho
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20/02/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 00:51
Publicado Despacho em 20/02/2024.
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20/02/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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19/02/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801828-52.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Liberação de Conta] PARTES: MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA X BANCO DO BRASIL Nome: MARIA DOS ANJOS CANDIDO DA SILVA Endereço: Flavio Ribeiro, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 VALOR DA CAUSA: R$ 24.926,82 DESPACHO.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.
Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência".
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.
No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento.
Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ.
Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo.
Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.
O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência.
A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito.
Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024, 12:19:35 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
12/01/2024 18:02
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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11/01/2024 12:20
Conclusos para despacho
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11/01/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 11:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/12/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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