13/08/2025 01:06

Decorrido prazo de WILLIAN AURELIANO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0802491-64.2023.8.15.0351 - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Promovido: BANCO BRADESCO SA e outros - Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “ 1.

INTIMEM-SE os executados para manifestação em 05 (cinco) dias, para os fins art. 857, § 3º, do CPC.”
29/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
22/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:46

Determinada diligência
09/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo de WILLIAN AURELIANO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 00:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802491-64.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: CEZAR DINIZ LAURENTINO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, WILLIAN AURELIANO DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Realizado, com parcial sucesso, o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme comprovante em anexo: 1.

INTIMEM-SE os executados para manifestação em 05 (cinco) dias, para os fins art. 857, § 3º, do CPC. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, LIBERE-SE ao exequente o valor de seu crédito, por alvará, com as cautelas necessárias; 3.

Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, visando a plena satisfação de seu crédito.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ, 13 de novembro de 2024.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
13/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
28/10/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802491-64.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: CEZAR DINIZ LAURENTINO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, WILLIAN AURELIANO DA SILVA.

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
10/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:15

Decorrido prazo de WILLIAN AURELIANO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:08

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802491-64.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: CEZAR DINIZ LAURENTINO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, WILLIAN AURELIANO DA SILVA.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 1.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
26/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
18/08/2024 04:55

Juntada de provimento correcional
17/05/2024 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:35

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:04

Decorrido prazo de CEZAR DINIZ LAURENTINO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:04

Decorrido prazo de WILLIAN AURELIANO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:08

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0802491-64.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: CEZAR DINIZ LAURENTINO.

REU: BANCO BRADESCO SA, WILLIAN AURELIANO DA SILVA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Narrou em sua inicial, em breve síntese, que no dia 20.04.23, o mesmo fez uma transferência bancária no valor de R$ 9.500,00.

No entanto, a transferência foi realizada de forma equivocada e o valor foi transferido para a pessoa de nome Willian Aureliano da Silva.

O banco promovido foi informado do evento, porém, este só devolveu ao promovente a importância de R$ 6.722,88.

Acrescentou que o banco promovido informou que restituiria todo o valor, porém não o fez.

Ao final requereu o repetição do valor da diferença não restituída bem como indenização por danos morais.

Contestação, pelo pelo banco promovido, em petição inserida no ID.

Num. 83089606, argumentando a regularidade da transação eletrônica realizada através de senha/biometria ou chave de segurança, ou seja, de uso pessoal e intransferível e que a parte autora confessa que equivocou-se.

O segundo promovido, embora devidamente citado e intimado em tempo hábil para a audiência, conforme certidão de ID. 84501199, não participou da audiência e não ofereceu contestação.

A tentativa de conciliação foi infrutífera, e os autos vieram vieram conclusos.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato do autor que transferira valor de forma equivocada para conta de terceiro, porém que ao contatar o banco promovido, este o restituiu parcialmente.

Com efeito, conforme se extrai dos autos, o fato ocorreu por culpa exclusiva do promovente, não decorrendo de fraude ou de algum vício de consentimento e não havendo falha na prestação de serviço.

Para a responsabilização civil, é necessário que haja a conduta humana, seja ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre esta conduta e o resultado danoso.

No caso em tela, ação foi praticada pela parte promovente, mediante biometria/senha pessoal, sendo de culpa exclusiva sua a falha na inserção de dados para a transferência, e sem qualquer intervenção do banco promovido.

Desta forma, o banco promovido está isento de reponsabilidade, amparado no art. 14, § 3º, inciso II do CDC.

Vejamos julgado: CIVIL.

EQUIVOCADA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA: FALTA DE CAUTELA À INSERÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS, BEM COMO À CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

A requerente, no dia 31.10.2019, em terminal de autoatendimento da instituição financeira, com a intenção de transferir R$ 5.000,000 para a sua própria conta poupança, realizou depósito em conta corrente de terceira pessoa.

Aduz a consumidora que, de imediato, comunicou o equívoco ao banco, que a orientou a registrar reclamação na ouvidoria.

Em resposta, a instituição financeira informou que nada poderia fazer, uma vez que não logrou êxito em contatar a parte favorecida da transferência.

II.

De outro lado, a instituição financeira assevera que o depósito foi realizado pela consumidora, via central de atendimento e mediante confirmação de senha de uso pessoal.

Alega ser necessária a autorização formal da titular da conta recebedora do numerário transferido, para a operação de estorno, e que não obteve êxito em contatá-la.

Aduz a inexistência de falha na prestação de serviços e a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora.

III.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14).

IV.

A requerente, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados na legislação de regência (CDC, Art. 6º), entre eles, a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da parte requerida.

V.

Não obstante, para a responsabilização da instituição financeira, imperiosa a verificação de falhas ou defeitos na prestação do serviço (CDC, Art. 14).

VI.

No caso concreto, incontroverso que a consumidora, com a intenção de depositar a quantia de R$ 5.000,00 em sua própria conta poupança (agência n. 3602-1 e conta n. 5110043-9) transferiu esse valor, equivocadamente, à terceira pessoa ("Luana Ferreira da Silva", agência n. 3602-1, conta n. 510010463-1 - ID 16124987).

VII.

Desse modo, diante da conduta da consumidora, não se verifica falha na prestação de serviço, tampouco fortuito interno, mas culpa exclusiva da consumidora (excludente de responsabilização - CDC, Art. 14, § 3º II), uma vez que não agiu com a devida cautela ao inserir os dados bancários de sua conta poupança e à confirmação dessa operação bancária, mediante senha de uso pessoal.

Não configurado, portanto, a obrigação indenizatória da instituição financeira.

Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Cível, Acórdão n. 1123619; 2ª T.

Recursal, Acórdão n. 1071575; 1ª T.

Recursal, Acórdão n. 1127469.

VIII.

Por fim, com vistas a evitar enriquecimento ilícito, poderá a requerente demandar em desfavor da parte favorecida com o depósito, situação em que será obrigada a restituir a quantia indevidamente auferida (CC, Art. 884).

IX.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

Julgado improcedente o pedido inicial.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55). (Acórdão 1283375, 07127278720198070009, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 24/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso.Desta feita, não havendo culpa e nexo de causalidade por parte do primeiro promovido, e a conduta causadora do dano foi praticada pelo promovente, mediante senha pessoal e biometria, não deve prosperar a pretensão indenizatória em relação ao primeiro promovido, quer seja o Banco Bradesco.

Desta forma, é imperiosa a improcedência em relação ao Banco Bradesco.

Lado outro, verifico que o segundo promovido, embora citado não manifestou-se nos autos.

Dito isto, decreto a revelia ao segundo promovido com amparo no art. 20 da Lei 9.099/95.

Pois bem, o titular de conta corrente que recebe depósito de quantia indevida, por equívoco do depositante, deve restituí-la, não havendo justa causa para que o segundo promovido permaneça com os recursos.

Nesse sentido, o Código Civil: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

A propósito, colaciono o seguinte julgado do Egrégio TJDFT: DIREITO CIVIL.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ART.884 DO CÓDIGO CIVIL.

TRANFERÊNCIA ELETRÔNICA BANCÁRIA.

EQUÍVOCO.

TITULAR DA CONTA RECEPTORA.

RESTITUIÇÃO.

I - O titular de conta corrente que recebe depósito de quantia indevida, por equívoco do depositante, deve restituí-la.

II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 927206, 20140111476029APC, Relator: JOSÉ DIVINO, , Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em outras palavras, pelo demonstrado acima, o segundo promovido deve proceder a restituição do valor referente a diferença entre o o valor transferido e restituído pelo banco promovido, na forma simples, não havendo que se falar em repetição do valor, pois não se trata de uma relação consumerista ou cobrança indevida, vez que o promovente deu causa a situação por equívoco.

Pela mesma fundamentação em relação ao primeiro promovido, o segundo promovido não deve ser condenado em danos morais.

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, para condenar o segundo promovido, WILLIAN AURELIANO DA SILVA, a restituir, na forma simples, ao promovente, o valor remanescente indevidamente recebido em sua conta bancária, quer seja a diferença entre o valor transferido indevidamente e o valor já restituído, corrigidos a partir da citação.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95).

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo, com baixa.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
15/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC
19/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:00

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 06/12/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
06/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:02

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 06/12/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
25/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:49

Recebidos os autos.
25/10/2023 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
19/10/2023 12:51

Outras Decisões
19/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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