08/04/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:38

Juntada de Alvará
05/04/2024 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 09:45

Transitado em Julgado em 29/02/2024
06/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:12

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 29/02/2024 23:59.
17/02/2024 11:43

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0861517-87.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCINEIA JOSE DA COSTA REU: MAGAZINE LUIZA Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que concerne ao indeferimento do pedido de dano moral.

Dessa forma, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$1.000,00 (mil reais) , por entender mais justa ao caso concreto.

A consumidora teve expectativas frustradas quanto à aquisição de um produto, que não foi entregue, conforme prometido.

Ademais, aplica-se o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer.

O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la.

Portanto, os danos morais experimentados pela consumidora são passíveis de reparação.

Configurado o dano moral, mister que sejam formuladas considerações acerca dos critérios de fixação do quantum indenizatório.

Acerca da matéria da liquidação do dano moral, importante ressaltar o posicionamento doutrinário de Carlos Alberto Bittar: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.

Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido.

Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em função das potencialidades do patrimônio do lesante”. (in Reparação Civil por Danos Morais, pág. 220, Editora Revista dos Tribunais, 1993).

Após tais considerações, conclui-se que o valor fixado atende à necessidade de observar o caráter pedagógico, bem como o de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la.

Dessa forma, será acrescida à sentença, em sua parte dispositiva, o trecho abaixo.

Condeno, também, a ré ao pagamento do valor já atualizado de R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m, contados da publicação da sentença.

No mais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo permanecerá inalterado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
09/02/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2024 21:46

Conclusos para despacho
04/02/2024 21:46

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2024 09:20

Conclusos ao Juiz Leigo
22/01/2024 09:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/01/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
18/01/2024 17:08

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2024 00:12

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 10:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/11/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/01/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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