05/03/2024 02:07

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:07

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:39

Transitado em Julgado em 04/03/2024
17/02/2024 14:14

Publicado Sentença em 16/02/2024.
17/02/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804787-44.2022.8.15.0141 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Calúnia] PARTE PROMOVENTE: Nome: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 763, H2 Advocacia Diniz, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) QUERELANTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617, DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593 PARTE PROMOVIDA: Nome: KELLY CRISTINA DE SOUSA Endereço: Rua Benedito Vieira da Silva, 52, Elesbão Gonçalves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA KELLY CRISTINA DE SOUSA, qualificado(a) nos autos, é querelada em ação penal pela suposta prática de crimes contra a honra do querelante HILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO JUNIOR.

Contudo, antes da intimação da querelada, o Querelante peticionou nos autos e renunciou expressamente ao seu direito de queixa - ID Num. 83365432.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela intimação da querelada, antes da extinção do feito.

Relatados no essencial.

Decido.

Em que pese o bem fundamentado parecer do Ministério Público pela intimação da querelada para anuir com o pedido de desistência do querelante, entendo por bem receber a petição deste não como perdão, mas como desistência, o que implica a extinção do feito, haja vista que, como relatado, a querelada não chegou a ser intimada.

Como dito, é caso de imediata extinção desta ação penal.

O crime em comento se processa mediante apresentação de queixa-crime.

Inicialmente, há de se ressaltar que na ação penal pública, vigem os princípios da obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade que subtraem da vítima a capacidade de dispor sobre o direito de ação após a sua propositura, enquanto na ação penal de iniciativa privada os princípios são os da conveniência, oportunidade e disponibilidade, de modo a permitir a renúncia ao direito de agir ou, depois de iniciada a ação, a desistência.

Pois bem.

No caso sub examine, a querelante manifestou vontade de desistir do prosseguimento da queixa-crime, quando o processo estava aguardando data para audiência.

Assim, deve-se homologar o pedido de desistência desta ação criminal, porquanto há superveniente falta de interesse processual das partes no seu prosseguimento, acarretando a extinção da punibilidade nos termos dos artigos 105, 106 e 107, inciso V, todos do Código Penal.

Ainda nesse sentido, veja-se o julgado do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba: QUEIXA-CRIME.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL).

AUDIÊNCIA RECONCILIATÓRIA (ART. 225 DO RITJPB).

DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

EXEGESE DO ART. 522 DO CPP.

ARQUIVAMENTO. - Em razão do princípio da disponibilidade que norteia a ação Penal Privada, nos crimes contra a honra é facultado ao titular do pretenso direito desistir do prosseguimento do feito, impondo-se o arquivamento do feito quando ainda não recebida a queixa pelo juízo processante - Em audiência as partes se reconciliaram e o querelante desistiu da ação movida contra o querelado, o que implica extinção da punibilidade deste e consequente arquivamento da queixa-crime (art. 107, V, do CP). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00036227420158150000, - Não possui -, Relator DES.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 31-03-2017) Diante do exposto, homologo a desistência da ação penal privada e extingo a punibilidade de KELLY CRISTINA DE SOUSA, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, arquivando-se, oportunamente, a presente ação penal privada.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o Ministério Público.

Intime-se a querelante.

Dispensada a intimação da promovida, por imposição do enunciado 105 do FONAJE.

Certifique o trânsito em julgado desde logo e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Demais providências necessárias.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
14/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:56

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
29/01/2024 13:36

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:27

Juntada de Petição de parecer
11/12/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:37

Outras Decisões
12/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:04

Juntada de Petição de procuração
27/01/2023 14:42

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2022 13:59

Juntada de Petição de informação
15/12/2022 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 07:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:37

Expedição de Mandado.
13/12/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 21:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 21:16

Recebida a emenda à inicial
06/12/2022 10:44

Conclusos para decisão
26/11/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 09:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - CPF: *66.***.*02-79 (QUERELANTE).
06/11/2022 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2022 12:20

Conclusos para decisão
06/11/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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