23/04/2024 03:01

Decorrido prazo de RIVALDO VIRGINIO CABRAL JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:46

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0801387-68.2022.8.15.2001 PROMOVENTE: RIVALDO VIRGINIO CABRAL JUNIOR PROMOVIDA: BANCO DO BRASIL S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA Atualização de Conta – CUSTAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

RIVALDO VIRGINIO CABRAL JUNIOR, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Atualização de Conta em face de BANCO DO BRASIL S.A., conforme petitório inicial.

Indeferida a gratuidade postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido in albis. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.

No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc.

IV, ambos do CPC.

Sem custas, nem honorários sucumbenciais.

P.

R.

I.

ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica.

João Pessoa, 11 de abril de 2024 Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
11/04/2024 22:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 17:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de RIVALDO VIRGINIO CABRAL JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:13

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0801387-68.2022.8.15.2001 Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade.

Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira do postulante, uma vez que este se declara servidor público, possuindo portanto estabilidade financeiras, além de residir em bairro de classe média da capital.

Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifou-se) Ademais, o valor das custas iniciais não implica em valores exorbitantes, a ponto de inviabilizar ao autor a manutenção de suas despesas familiares, além de, intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência, manteve-se inerte.

Diante disso, indefiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora.

Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas.

P.

I.

João Pessoa, 11 de março de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
12/03/2024 16:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RIVALDO VIRGINIO CABRAL JUNIOR - CPF: *38.***.*58-87 (AUTOR).
08/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de RIVALDO VIRGINIO CABRAL JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 10:05

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0801387-68.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.

I.

João Pessoa, 7 de fevereiro de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
08/02/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:27

Decorrido prazo de BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 08:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
30/11/2022 17:26

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:29

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
07/02/2022 12:48

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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