25/06/2024 01:21

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800533-05.2021.8.15.2003 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos] AUTOR: REJANE GOMES DE LUNA REU: LUIZ RIBEIRO ALVES SENTENÇA Vistos etc.

REJANE GOMES DE LUNA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PERDAS E DANOS em face de LUIZ RIBEIRO ALVES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Aduz a autora ser a legítima proprietária de um apartamento situado na Rua Vigilante Givanildo Gomes, nº 174, Residencial Angra dos Reis, apartamento 103, Muçumagro, no município de João Pessoa/PB, adquirido, em 16/04/2020, com cláusula de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal.

Afirma que vem cumprindo com o compromisso financeiro junto à Caixa Econômica e que, à época da compra, teve um breve relacionamento com o Promovido, permitindo que o mesmo residisse no imóvel, provisoriamente, no entanto, com o término do relacionamento, requereu a desocupação do imóvel, com a devolução das chaves desde 13/10/2020, mas houve recusa em sair do apartamento.

Sustenta ainda que notificou extrajudicialmente, no dia 14/12/2020, o promovido, com concessão do prazo de 15 dias para desocupação do apartamento, não houve sucesso.

Por fim, requereu a liminar de reintegração de posse e, no mérito, pugnou pela procedência da ação, com confirmação da liminar de reintegração de posse e a condenação do demandado em indenização a título de perdas e danos em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada mês que permaneceu no imóvel sem autorização da parte autora, a contar do mês de outubro de 2020, ou, alternativamente, da data da notificação extrajudicial 14.12.2020.

Juntou documentos.

Em decisão do ID 41129639, concedeu-se a gratuidade judiciária e negou-se a medida liminar.

Antes da citação do promovido, a autora informou que, ao tomar conhecimento da causa, o réu “deixou o apartamento e devolveu as respectivas chaves”.

Na ocasião, a autora disse persistir o pedido de reparação por perdas e danos (ID 53460848).

O réu foi citado, ID 65349279.

Audiência de conciliação sem êxito, ID 67003501.

Foi apresentada contestação (ID 67552423), com a alegação de perda do objeto em relação ao pedido de reintegração de posse.

Sustentou ainda não ser cabível a condenação em perdas e danos, em razão do bem ser de família.

Pugnou pela improcedência.

Não houve réplica.

Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora requereu julgamento antecipado, e o demandado quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e de fato, mas a questão fática está devidamente delineada nos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, quanto ao pedido de reintegração de posse, vislumbra-se a perda superveniente do interesse processual, haja vista que, segundo informado pela própria autora, o ocupante do imóvel objeto do litígio, após tomar conhecimento da presente causa, antes mesmo da citação, deixou voluntariamente o bem e devolveu as chaves, prejudicando a análise do pleito possessório de reintegração.

De outro turno, quanto ao pedido de perdas e danos e indenização por dano material, entendo pela sua improcedência.

Explico.

A questão posta nos autos diz respeito à posse do imóvel (apartamento) situado na Rua Vigilante Givanildo Gomes, nº 174, Residencial Angra dos Reis, apartamento 103, Muçumagro no município de João Pessoa/PB, CEP 58.066-218, no qual a parte autora alega que o réu passou a praticar esbulho, mesmo após ser notificado para desocupação do bem.

Ora, como se sabe, na ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso, ao se examinar o contexto probatório, verifica-se que a autora não demonstrou a existência dos requisitos constantes do art. 561 do Código de Processo Civil, deixando de comprovar o exercício da posse do imóvel em questão.

Consta que a autora apenas chegou a informar, na inicial, que adquiriu o bem em 16/04/2020, permitindo que o promovido residisse no imóvel provisoriamente, em razão de um relacionamento que teve com ele, mas sem deixar claro se chegou a possuir a posse anterior do imóvel.

Foi acostada cópia do contrato de compra e venda do imóvel, além do que a própria notificação extrajudicial faz referência à qualidade de proprietária da autora sobre o imóvel em questão, deixando transparecer que a pretensão da postulante se funda no direito de propriedade, apenas.

Entretanto, não houve comprovação (ou esclarecimento) da posse anterior e, consequentemente, do esbulho e da data de sua ocorrência.

A posse, na definição adotada pelo Código Civil, caracteriza-se como o exercício, pleno ou não, de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), ou seja, usar, gozar, dispor e reivindicar (CC, art. 1.228).

Ou seja, trata-se da situação de fato que revela a aparência do domínio.

Por isso, para efeitos de ação possessória, não importa quem é o proprietário do imóvel, de modo que, se a propositura da causa, gira em torno da propriedade do bem, resta descaracterizada a tese de posse injusta, não havendo de se falar também em eventual discussão de perdas e danos por força daquela.

Saliento ainda que a autora não se desincumbiu do ônus da prova de ter exercido posse anterior sobre o bem, chegando a informar que não tinha outras provas a produzir, de modo que, pelo constante dos autos, com discussão da questão em torno da propriedade, é o caso de se desacolher o pedido de perdas e danos.

ANTE O EXPOSTO, pelo que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reintegração de posse, ante a falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, CPC), ao tempo em que julgo improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, nos moldes do art. 487, I, do mesmo CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 6º do CPC, ficando a exigibilidade do débito suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, sem alteração, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/06/2024 20:13

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 18:13

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:42

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2024 13:28

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
14/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800533-05.2021.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos] AUTOR: REJANE GOMES DE LUNA Advogados do(a) AUTOR: AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO - PB24290, MATHEUS CESAR DE CARVALHO PONTES - PB27915 REU: LUIZ RIBEIRO ALVES Advogado do(a) REU: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA - PB14140 DESPACHO

Vistos.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte ré (ID 67552423), conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
13/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIZ RIBEIRO ALVES em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:02

Juntada de provimento correcional
05/04/2023 00:39

Decorrido prazo de REJANE GOMES DE LUNA em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2022 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/12/2022 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/11/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 06/12/2022 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/11/2022 07:31

Juntada de Certidão
03/11/2022 08:10

Juntada de Petição de informação
03/11/2022 08:04

Juntada de Petição de informação
29/10/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2022 14:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/10/2022 09:23

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/11/2022 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/10/2022 11:25

Recebidos os autos.
04/10/2022 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
27/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:05

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:49

Juntada de Petição de resposta
26/05/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:19

Conclusos para despacho
21/01/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 06:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 18:35

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/10/2021 20:15

Expedição de Mandado.
21/09/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 07:57

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2021 19:01

Conclusos para despacho
13/07/2021 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2021 16:01

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:48

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 15:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 13/07/2021 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/05/2021 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:54

Audiência 13/07/2021 08:30 designada para Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP #Não preenchido#.
11/05/2021 03:05

Decorrido prazo de REJANE GOMES DE LUNA em 10/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 08:27

Recebidos os autos.
06/04/2021 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
06/04/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2021 08:00

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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