23/09/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 11:19

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 01:33

Decorrido prazo de CENTER FILMES AUDIOVISUAL LTDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:33

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:33

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:11

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806950-72.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CENTER FILMES AUDIOVISUAL LTDA EXECUTADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES, RICARDO VIEIRA COUTINHO SENTENÇA AÇÃO EXECUÇÃO.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO EXECUÇÃO interposta CENTER FILMES AUDIOVISUAL LTDA, qualificado nos autos, em face DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADOREWS DA PARAÍBA e RICARDO VIEIRA COUTINHO, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 85496710.

Após a citação dos executados, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis. “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 98188494), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 98188494.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
23/08/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:57

Homologada a Transação
22/08/2024 08:25

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 01:45

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 21:44

Deferido o pedido de
07/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
04/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 22:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 11:13

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:13

Expedição de Mandado.
06/04/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 13:49

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:49

Expedição de Mandado.
15/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:26

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806950-72.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CONSIDERANDO-SE os documentos juntados pela autora, vê-se pois que a mesma não se enquadra na condição de pobre na forma da lei.

Desse modo concedo um desconto no valor das custas processuais em 90% (noventa por cento), a ser pago em seis parcelas.

I. para pagamento em 15 dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 04 de março de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
04/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:23

Outras Decisões
28/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 13:01

Publicado Intimação em 15/02/2024.
17/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806950-72.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente, para em 15 dias, justificar o pedido de justiça gratuita com documentos que comprovem sua situação de miserabilidade.

JOÃO PESSOA, 11 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
12/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 16:26

Determinada Requisição de Informações
09/02/2024 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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