19/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:50

Juntada de Alvará
28/04/2025 16:50

Juntada de Alvará
28/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 20/09/2024
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de LINDEMBERG DE BRITO SILVA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de MIKAEL VITTORIO BRITO SOUZA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA SILVA em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:06

Juntada de Petição de cota
01/09/2024 00:04

Publicado Sentença em 30/08/2024.
01/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800051-42.2023.8.15.0401 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LINDEMBERG DE BRITO SILVA, M.

V.

B.

S.

REQUERIDO: LINDIJANE ALVES DE BRITO SILVA S E N T E N Ç A ALVARÁ JUDICIAL.

Consórcio.

Valores retidos.

Requisitos legais preenchidos.

Ministério Público favorável.

Filhos menores.

Depósito em poupança.

Procedência do pedido.

Vistos, etc.

LINDEMBERG DE BRITO SILVA e MIKAEL VITTÓRIO BRITO SOUZA, qualificado(a) na inicial, representadas por seu genitor MÁRCIO DE SOUZA SILVA, por conduto de Advogado, legalmente constituído, ajuizaram o presente Alvará Judicial visando ao levantamento, junto à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, de cota de participação deixada por sua genitora, a Sra.

Lindjane Alves de Brito, que se encontra retido.

Juntaram documentos.

A administradora informou que a extinta participava do Grupo nº 9783, Cota 18, Seq. 3, contrato esse cancelado em 18/01/2019, estando disponível a importância de R$ 9.495,13 (ID 84622362).

Instados a se manifestarem, os autores reiteram a necessidade de liberação da cota consorcial (ID 85896609).

O Ministério Público ofertou parecer favorável (ID 98325907). É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido de alvará liberatório de valores retidos em cota de participação de consórcio.

Os promoventes demonstram serem filhos da extinta, que havia adquirido, mediante consórcio, cota de participação no grupo.

A Administrador de Consórcios Honda não se opôs à liberação, assim como o Parquet, que opinou de forma favorável ao pedido exordial (ID 98325907).

In casu, como bem entendeu o órgão ministerial, deve-se aplicar, analogicamente, o disposto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112, disciplina a matéria: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, as seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Consoante se observa do ID 84622362, a genitora dos infantes deixou uma pequena quantia, a qual atende, tão somente, às despesas necessárias a sua manutenção, a exemplo de alimentação, educação e vestuário.

Assim considerando, deve-se prescindir do depósito em caderneta de poupança, bem como a devida prestação de contas, haja vista que os valores declarados são compatíveis com o dispêndio necessário à própria subsistência da menor.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO SUCESSÓRIO.

ALVARÁ JUDICIAL.

DEPÓSITO.

LEI Nº 6.858/1980.

CADERNETA DE POUPANÇA.

VALORES RESIDUAIS.

LEVANTAMENTO.

HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA.

EDUCAÇÃO.

MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

RAZOABILIDADE.

ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDÊNCIA. 1.

A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2.

Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3.

No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4.

Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1828125 MG 2019/0216450-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ.

SALDO DE FGTS E PIS /PASEP.

FALECIMENTO TITULAR.

LEVANTAMENTO POR MENOR.

APLICAÇÃO EM POUPANÇA.

VALOR INEXPRESSIVO.

POSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTES DA MAIORIDADE.

SUBSISTÊNCIA DO MENOR.

EXCEPCIONALIDADE.

ART. 1º, § 1º, LEI nº 6.858/1980.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em regra as quotas de FGTS e PIS /PASEP devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais só são passíveis de resgate após a maioridade completa.

Todavia, excepcionalmente, é possível pela via judicial que o valor seja levantado anteriormente aos 18 (dezoito) anos, quando necessário ao dispêndio da subsistência e educação do menor, conforme art. 1º, § 1º, parte final, da Lei nº 6.858/1980. 2.

A jurisprudência deste TJDFT ainda preconiza que além do levantamento excepcional de alvará para menor ser imprescindível à sua subsistência, o valor não pode representar quantia vultosa. 3.

Recurso provido” (TJ-DF 07048483220198070008 DF 0704848-32.2019.8.07.0008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/05/2021). “VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO TRABALHADOR.

DEPENDENTE MENOR.

LEI Nº 6.858/80.

A Lei nº 8.858/80 possibilita a liberação de quotas atribuídas para o dispêndio necessário à subsistência e educação dos menores credores” (TRT-4 - AP: 00239007020075040732 - Seção Especializada – j. 07/06/2019).

Nesse aspecto, é mister se promover a liberação da quantia retida, respeitada a linha sucessória do(a) extinto(a), resguardando eventual direito de terceiros.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, em favor do(s) requerente(s) LINDEMBERG DE BRITO SILVA e MIKAEL VITTÓRIO BRITO SOUZA, antes qualificado(s), estes representados por seu genitor, o Sr.

MÁRCIO DE SOUZA SILVA, igualmente qualificado, para efeito de percepção das cotas de participação do Consórcio constante da inicial (ID 68505247), Grupo nº 9783, Cota 18, Seq. 3, contrato esse cancelado em 18/01/2019, consoante consta do ID 84622362, competindo a cada um dos requerentes o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores retidos em nome de Lindijane Alves de Brito Silva, respondendo o(s) promovente(s) por eventual prejuízo ou direito de terceiro.

Custas suspensas.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ JUDICIAL.

Isento de condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da AJG; e de honorários advocatícios por ausência de requerimento neste sentido.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o competente Alvará para fins do levantamento pretendido.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:07

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 22:59

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:04

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 07:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 01:07

Decorrido prazo de LINDEMBERG DE BRITO SILVA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:07

Decorrido prazo de MIKAEL VITTORIO BRITO SOUZA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:41

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800051-42.2023.8.15.0401 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc.

Intime-se a parte autora (meio eletrônico) para tomar ciência da consulta ao saldo Num. 78255848, assim como da cota-consórcio cancelado em 18/01/2019, na forma do Num. 84622362, e requerer o que de direito em 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:22

Outras Decisões
25/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:58

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 14:13

Juntada de informação
02/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:21

Juntada de Ofício
03/07/2023 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2023 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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