10/09/2025 12:43

Decorrido prazo de JMC MINERACAO LTDA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:11

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800067-93.2023.8.15.0401 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc.

Requer a mineradora executada a dilação, justificando a dificuldade no parcelamento do débito junto ao credor, com fundamento no art. 222 do CPC.

Defiro o pedido ID 86346350, e concedo a parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da diligência, a ser praticada nos moldes do art. 151 do CTN.

Aguarde-se pelo prazo consignado.

Decorrido este, intime-se (meio eletrônico) o devedor para demonstrar o parcelamento junto à Coletoria Estadual e/ou quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
15/05/2025 05:27

Decorrido prazo de JMC MINERACAO LTDA em 13/05/2025 23:59.
20/03/2025 12:35

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
26/11/2024 10:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/06/2024 10:36

Deferido o pedido de
26/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:41

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800067-93.2023.8.15.0401 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc.

O parcelamento da dívida na via administrativa é causa suspensiva da execução.

Lado outro, em ocorrendo o cancelamento, inexiste óbice para o prosseguimento dos atos executórios.

O Executado informa que houve parcelamento em março/2022 (antes do ajuizamento da ação), contudo o Executado pagou apenas a primeira parcela, e em junho/2022 foi admitido um novo parcelamento, tendo quitado apenas algumas das prestações assumidas, com perda do direito na forma do Refis.

Verifica-se, ainda, que a ação foi proposta em fevereiro/2023.

Para fins de análise do pedido de extinção, e no que couber, a suspensão da executividade da CDA, por força de eventual parcelamento, intime-se o Executado (meio eletrônico) para demonstrar a validade do acordo de parcelamento e quitação das parcelas avençadas no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 23:39

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 07:11

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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