04/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

"(...) 2) intime-se a advogada das excipientes para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 3) intime-se o exequente, BANCO DO BRASIL SA, para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, no tocante ao executados MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES e EDVAL MENDES DOS SANTOS.(...)"
01/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de EDVAL MENDES DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2025 23:59.
03/08/2025 20:16

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0009710-95.1999.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A EXECUTADO: EDVAL MENDES DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES, ALDENIRA DUARTE MARANHAO, ANTONIO JURANDI MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE LACERDA - PB3653, PAULO LEITE DA SILVA - PB5808 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelas herdeiras dos executados falecidos ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO, as Sras.

FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, já singularizadas, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA, igualmente já qualificado, em face dos também executados, MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES e EDVAL MENDES DOS SANTOS, já qualificados.

As excipientes alegaram, em suma, no ID 78423104, que: 1) os executados ALDENIRA DUARTE MARANHÃO e ANTONIO JURANDI MARANHÃO, mãe e pai das excipientes, faleceram em 14/06/2021 e 17/06/2021, respectivamente; 2) em decorrência do falecimento dos Executados, as filhas dos executados falecidos fora indevidamente incluídas no polo passivo da execução; 3) conforme a certidão de óbito e o inventário negativo ora anexados, os executados ALDENIRA DUARTE MARANHÃO e ANTONIO JURANDI MARANHÃO não deixaram nenhum bem a inventariar; 4) inexistindo bens a inventariar, em que o exequente tenha apresentado qualquer indício em sentido contrário, não há espólio a justificar o prosseguimento da execução, da mesma forma como não se admite o redirecionamento do feito em relação aos herdeiros; 5) resta evidente a ilegitimidade passiva das herdeiras, tendo em vista que a responsabilidade destas é adstrita aos limites da herança, não havendo outro caminho senão a extinção da execução em seu desfavor.

Ao final, requereram que fosse reconhecida a ilegitimidade passiva, para figurarem no polo passivo da execução, com extinção da execução, requerendo, oportunamente, a gratuidade judiciária, juntando documentos.

Intimada, o banco excepto/exequente arguiu, no ID 86286893, em síntese, que: 1) a via de defesa eleita pela excipiente seria inadequada, eis que se insurge contra a execução por via oblíqua, utilizando-se da figura doutrinária da Exceção de Pré-Executividade, não compatível com o caso sub judice; 2) não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva, uma vez que o espólio tem legitimidade para responder a ação em tela, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista ainda a definição do inventariante; 3) possui contrato compactuados com os executados, pelo que impedir a procedência da ação em virtude da alegação de que o espólio não possui patrimônio para responder ao pagamento da dívida, seria lancear o direito creditício e a segurança dos negócios jurídicos; 4) embora haja a declaração de que não há patrimônio a ser partilhado, há que se ter em mente que a presunção gerada por tal declaração não é absoluta, sendo certo que o credor pode vir a demonstrar a existência de eventual bem em nome do de cujus.

Ao final, pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o relatório.

DECIDO.

Através da exceção de pré-executividade questiona-se a eficácia do título executivo ou do processo de execução, de modo que são invocadas questões ligadas aos pressupostos processuais, nulidade do título executivo e condições da ação, matérias que, inclusive, podem ser conhecidas de ofício.

Sobre o tema, eis a jurisprudência do STJ: “Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013 - ementa parcial) No caso dos autos, as excipientes aduziram que são ilegítimas para figurar no polo passivo, na qualidade de herdeiras dos executados ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO, uma vez que estes não teriam deixado bens à inventariar, juntando as certidões de óbito (IDs 78423105 e 78423106) e cópia da escritura pública de inventário negativo dos espólios de ambos os de cujus (ID 78423107).

Assim, inicialmente, não há como ser acolhida a preliminar, arguida pelo banco exequente, de inadequação da via eleita, uma vez que a ilegitimidade passiva trata-se de matéria que pode ser alegada em exceção de pré-executividade, posto que, além da possibilidade de ser conhecida de ofício, refere-se à elemento de condição da ação (legitimidade).

Em análise às certidões de óbito anexadas (IDs 78423105 e 78423106), constata-se a informação de que os falecidos ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO não deixaram bens à inventariar e nem testamento, deixando apenas três filhas, FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, ora excipientes.

De igual modo, através da escritura pública de inventário negativo (ID 78423107), observa-se as disposições expressas, nos itens IV e V, que os de cujus ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO "não deixaram bens à inventariar" e "não deixaram testamentos".

Logo, de plano, verifica-se óbice à inclusão das herdeiras FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, no polo passivo da presente lide, na qualidade de sucessoras dos executados ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO, uma vez que estes não deixaram qualquer bem a ser inventariado em favor dos seus herdeiros, o que foi reconhecido em escritura pública, não tendo o exequente comprovado nada em sentido contrário.

Nesse sentido, dispõe o art. 796 do CPC, que: Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Assim, no caso dos autos, as herdeiras comprovaram que não houve abertura de espólio e nem herança a ser partilhada, uma vez que os falecidos não deixaram bens à inventariar, o que enseja no evidente reconhecimento da ilegitimidade passiva das sucessoras, sobretudo considerando que herdeiros não poderão responder por dívida superior às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil e do art. 796 do CPC, pelo que, em decorrência lógica, na hipótese de ausência de herança, não há como ser imputada qualquer responsabilidade aos herdeiros.

Nesse sentido, em decisões análogas: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que acolheu exceção de pré-executividade interposta por herdeiros do executado – Ilegitimidade passiva reconhecida – Herdeiros excluídos do polo passivo da execução – Insurgência da exequente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios – Descabimento – É cabível a condenação em honorários sucumbenciais da parte vencida em exceção de pré-executividade – Princípio da causalidade – Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2244190-30 .2023.8.26.0000 Guararapes, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/12/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS .

INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.

SUSTENTADA POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE HERDEIRO DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE ESSE RESPONDE PELA DÍVIDA NO LIMITE DE SEUS QUINHÕES E QUE A ELE COMPETIRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS, POR MEIO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.

INSUBSISTÊNCIA.

SUCESSORES QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS, NO LIMITE DA HERANÇA QUE LHES É DEVIDA .

EXEGESE DOS ARTS. 1.997 E 1.792 DO CÓDIGO CIVIL .

ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONFIGURADA.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-SC - AI: 50422842620228240000, Relator.: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 15/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO .

MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA.

EXTINÇÃO MANTIDA. 1 .

As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2.

Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16 .0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04 .2023 (TJ-PR - APL: 00022091320208160068 Chopinzinho 0002209-13.2020.8.16 .0068 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Ainda, destaca-se que, embora o excepto tenha alegado, no ID 86286893 que a declaração, de que não há patrimônio a ser partilhado, não detém presunção absoluta, sendo possível que o credor demonstre a existência de eventual bem em nome do de cujus, nada foi apresentado ou comprovado nesse sentido, não tendo o banco exequente se desincumbido do ônus de demonstrar que houve abertura de inventário, ou ainda que as herdeiras receberam algum quinhão correspondente à herança.

Ademais, considerando que foi devidamente comprovado que os executados ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO faleceram (certidões de óbito de IDs 78423105 e 78423106) e não deixaram qualquer bem a inventariar, a presente execução em desfavor destes deverá ser extinta, diante da evidente ausência de interesse processual superveniente, devendo a execução prosseguir em face dos demais devedores.

Por fim, à luz do princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa para juntada da exceção, porquanto se revela impossível imputar à parte excipiente, uma vez que existia o legítimo interesse em apresentar a peça de defesa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 . É devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a extinção do crédito, tendo em vista que a decisão possui natureza extintiva e acarreta a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. 2.

No caso dos autos, acolhida a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da multa diária aplicada na fase de conhecimento, pretensão à qual ofereceu resistência o exequente, impõe-se sua condenação ao pagamento da verba honorária.RECURSO PROVIDO . (TJ-RS - AC: 50011146220128210015 GRAVATAÍ, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 13/07/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)Ressalta-se que, embora tenha havido a perda superveniente do objeto, tal fato, por si só, não tem o condão de mitigar o princípio da causalidade.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, reconheço a ilegitimidade passiva das herdeiras dos executados falecidos, as Sras.

FABIOLA DUARTE LINS MARANHÃO, CASSANDRA DUARTE MARANHAO e RAFAELA DUARTE SILVA, e acolho a exceção de pré-executividade oposta por estas (ID 78423104), ao passo que determino a exclusão dos falecidos ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO da presente lide, devendo a presente execução prosseguir em desfavor dos Srs.

MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES e EDVAL MENDES DOS SANTOS.

Por oportuno, condeno o excepto/exequente, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de honorários à advogada das excipientes, estes que fixo em 10% (dez por cento), a teor do §2º do art. 85 do CPC, sobre a proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, correspondente à metade da dívida objeto da execução.

Decorrido o prazo recursal: 1) promova-se a exclusão da autuação dos de cujus ALDENIRA DUARTE MARANHAO e ANTONIO JURANDI MARANHAO da presente lide; 2) intime-se a advogada das excipientes para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 3) intime-se o exequente, BANCO DO BRASIL SA, para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, no tocante ao executados MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES e EDVAL MENDES DOS SANTOS.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
19/07/2025 23:15

Juntada de Certidão
16/07/2025 23:25

Outras Decisões
16/07/2025 23:25

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/02/2024 01:58

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0009710-95.1999.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A EXECUTADO: EDVAL MENDES DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES, ALDENIRA DUARTE MARANHAO, ANTONIO JURANDI MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO LEITE DA SILVA - PB5808, JOAO PEREIRA DE LACERDA - PB3653 DESPACHO

Vistos.

Antes de qualquer providência, intime-se a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a exceção de pré-executividade (ID 78423104) e os documentos que a acompanham.

Após, venham-me conclusos com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
05/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 15:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 20:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:04

Juntada de Certidão
30/03/2023 22:35

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 16:37

Juntada de provimento correcional
17/11/2022 08:46

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:03

Juntada de Carta precatória
10/11/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:30

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:27

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:22

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:37

Juntada de Carta precatória
09/09/2022 11:37

Juntada de Carta precatória
09/09/2022 11:37

Juntada de Carta precatória
18/05/2022 05:06

Decorrido prazo de EDVAL MENDES DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2021 17:21

Conclusos para despacho
27/11/2021 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2021 23:59:59.
20/08/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 00:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/07/2021 13:40

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2021 14:33

Juntada de Certidão oficial de justiça
03/07/2021 12:25

Expedição de Mandado.
03/07/2021 12:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/06/2021 03:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DINIZ OLIVEIRA GUEDES em 21/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 10:57

Juntada de diligência
20/05/2021 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 22:26

Expedição de Mandado.
04/05/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 21:55

Conclusos para despacho
15/02/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 03:16

Decorrido prazo de EDVAL MENDES DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 01:08

Conclusos para despacho
12/11/2020 01:08

Juntada de Certidão
10/11/2020 21:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 21:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 2020-03-23 23:59:59)
24/03/2020 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 21:54

Conclusos para despacho
18/03/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 17:22

Juntada de Certidão
30/07/2019 19:34

Juntada de Certidão
19/03/2019 02:14

Decorrido prazo de EDVAL MENDES DOS SANTOS em 18/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 16:24

Conclusos para despacho
26/02/2019 16:22

Juntada de Certidão
09/01/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2018 23:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 15:36

Conclusos para despacho
18/10/2018 15:34

Juntada de Certidão
10/10/2018 16:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 19:22

Juntada de Certidão
20/07/2018 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 14:36

Conclusos para despacho
11/07/2018 02:41

Decorrido prazo de EDVAL MENDES DOS SANTOS em 10/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 18: 04/2018 18:40 TJEPP17
18/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2018 NF 66/18
18/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
08/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 02/2018
07/02/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 02/2018 D003761182003 13:36:56 004
26/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26: 01/2018 CP PARA CAMPINA GRANDE/PB
26/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26: 01/2018 CP PARA ARARA/PB
25/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 01/2018 EDVAL MENDES DOS SANTOS
17/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2018
11/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2017
07/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2017 P073056172003 16:14:50 BANCO D
01/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2017 P073056172003 12:17:23 BANCO D
01/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017
31/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017
30/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2017
11/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2017 NOTA DE FORO 184/17
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 184/1
18/08/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 18: 08/2017 D038528172003 11:49:44 TERCEIR
17/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2017
31/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017
28/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2017 P045392172003 09:39:38 BANCO D
27/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P045392172003 12:28:35 BANCO D
11/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 11: 07/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2017
30/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017
29/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P016550172003 13:27:08 TERCEIR
29/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2017 NOTA DE FORO
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P016550172003 08:16:58 TERCEIR
22/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2017 NF 33/17
13/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016
08/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2016
02/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 09/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 03/2016 NOTA DE FORO 043/16
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2016 NF 43/16
15/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016
20/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2016
20/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 01/2016
20/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2016 P098972152003 10:15:56 BANCO D
19/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2016
01/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2015 P098972152003 16:13:54 BANCO D
18/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015
17/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2015 P093480152003 18:26:44 BANCO D
11/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2015 P093480152003 15:59:05 BANCO D
04/11/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 11/2015 INTIMAçAõ CARTORIO AUTOR
06/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2015
22/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2015
21/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 09/2015
06/08/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 08/2015 NOTA DE FORO135/15
03/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2015 NF 135/1
24/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2015
21/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015
20/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 P051886152003 15:20:09 BANCO D
17/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 P051886152003 09:12:30 BANCO D
19/06/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2015 NOTA DE FORO 100/15
10/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2015 NF 100/1
18/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2015
06/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015
05/02/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 02/2015 DA09160152003 18:45:07 TERCEIR
08/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 01/2015
19/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2014
14/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2014 NOTA DE FORO 128/14
30/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2014 NF 128/1
02/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
21/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2014
20/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014
02/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2013
02/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2013 AUTOR
02/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 PUBLIC 25/11/13
29/11/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 11/2013 RECEBIDOS PELO CARTORIO
28/11/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 11/2013
27/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2013
26/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/11/2013 008341B
21/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2013 NF 192/1
12/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 10/2013 FEITO AG PROV AUTOR HA 02ANOS
19/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2013
06/08/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 08/2013
13/07/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
06/10/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30112012
06/10/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061020122BANCO DO BRAS
28/09/2012 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 28092012
10/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092012
10/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082012
10/08/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082012
05/04/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05052012
29/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032012
12/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032012
12/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12032012
25/11/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 25112011
24/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092011
22/10/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 16122011
17/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092011 NF 150: 11
30/07/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072011 INTIMACAO
28/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072011
07/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072011
30/05/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 30052011
30/05/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30052011
26/05/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 26052011 008341PB
19/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19052011 NF 74: 11
19/05/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05052011
05/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052011
02/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052011
02/05/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02052011
28/04/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28042011
28/04/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19012011
09/03/2010 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 09032010
15/01/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15012010 NF 2: 10
17/12/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17122009
30/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112009
25/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112009
06/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102009 NF 105: 9
28/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092009
28/09/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14092009
14/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092009
14/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092009
09/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09062009
03/06/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03062009 BANCO DO BRAS
03/06/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052009
26/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052009
20/05/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20052009
03/04/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 03042009
31/03/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032009
22/03/2009 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 20032009
19/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19032009 NF 24: 9
16/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032009
16/03/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16032009
16/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009
14/01/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14012008
10/12/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10122007
30/11/2007 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 30112007
30/11/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23112007
30/11/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14112007
12/11/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112007 NF 83: 7
09/11/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06112007
16/05/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16052007 NF 21: 7
15/03/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28022007
15/03/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28022007
28/02/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022007
26/02/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022007
22/02/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22022007
09/01/2007 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09012007
20/11/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27112006
20/11/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19112006
16/11/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112006 NF 112: 6
16/11/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16112006
16/11/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112006
11/09/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092006
05/09/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04092006
04/05/2006 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 04052006
02/05/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17042006
02/05/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17042006
02/05/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042006
12/05/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052004
12/05/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042004
02/04/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042004
02/04/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01042004
24/03/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240320041BANCO DO BRAS
19/03/2004 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 19032004
19/03/2004 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 02022004
02/02/2004 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 02022004
02/02/2004 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02022004
02/02/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022004
18/12/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122003
18/12/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122003
30/10/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01122003
30/10/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102003
28/10/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102003
28/10/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102003
09/10/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20102003
09/10/2003 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102003
06/10/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102003 NF 68: 3
03/10/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102003
03/10/2003 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 02102003
03/10/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102003
16/09/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092003
16/09/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16092003
05/09/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09092003
05/09/2003 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04092003
02/09/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092003 NF 57: 3
28/08/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28082003
28/08/2003 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 27082003
28/08/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082003
19/08/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082003
19/08/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18082003
12/08/2003 00:00

Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 12082003
12/08/2003 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07082003
01/08/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01082003 NF 48: 3
30/07/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01082003
30/07/2003 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01082003
22/07/2003 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 31072003
22/07/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072003
04/06/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062003
04/06/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04062003
02/06/2003 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 02062003
13/05/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20052003
13/05/2003 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10052003
08/05/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052003 NF 26: 3
07/05/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07052003
07/05/2003 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 06052003
12/08/1999 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/1999

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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