26/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 01:21

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807374-79.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contribuição Sindical, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA HOZANA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por MARIA HOZANA DA SILVA em face do CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", o qual não contratou.

Assim, requer: "Seja declarado que o negócio jurídico que ensejou os descontos intitulados “CONTRIBUIÇÃO CONAFER’’ (código 249) é inexistente/ilegal quanto à PROMOVENTE, cuja incidência não foi autorizada pela mesma; 82.5.2.

No caso de acolhimento do pedido anterior, requer-se que a PROMOVIDA seja condenada a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados da PROMOVENTE, a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” (código 249), perfazendo um valor total de R$ 660,80 (seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), quantia esta já contabilizada em dobro, a ser oportunamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% a.m., ambos contabilizados a partir da data do desconto de cada parcela, nos termos das Súmulas n. 43 e 54, do STJ, haja vista a relação jurídica entravada entre as partes ser de natureza extracontratual; 82.5.3.

A PROMOVIDA seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à PROMOVENTE, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta a ser oportunamente atualizada pelo INPC e acrescida por juros de mora de 1% a.m., ambos desde a data do evento danoso, como disciplinam as Súmulas 43 e 54 do STJ;" Juntou documentos.

Decisão inicial - ID n. 81486929.

Deferida a habilitação da herdeira de MARIA HOZANA DA SILVA, isto é, MARIA ROSANI DA SILVA FERNANDES, decretada a revelia da parte ré e determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 85974759.

Certidão da escrivania relatando que: "e, em consulta, junto ao Pje, não constatei nenhum inventário em nome de MARIA HOZANA DA SILVA"- ID n. 86044520.

A parte autora requereu o julgamneto do feito - ID n. 86979247.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 11:47

Conclusos para julgamento
11/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:18

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:23

Concedida a substituição/sucessão de parte
22/02/2024 11:23

Decretada a revelia
22/02/2024 05:14

Conclusos para decisão
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:00

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 18:09

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807374-79.2023.8.15.0181 [Contribuição Sindical, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA HOZANA DA SILVA.

REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre o pedido de habilitação no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
07/02/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/01/2024 07:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2023 09:41

Outras Decisões
31/10/2023 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HOZANA DA SILVA - CPF: *34.***.*67-00 (AUTOR).
30/10/2023 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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