27/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
26/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:49

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846767-17.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por CARLO ENDRIGO BUENO NUNES e PAOLA E SILVA NUNES em face de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Tem-se ao ID Num. 72451836 - Pág. 1 , que a Caixa Econômica Federal, apresenta Contestação, indicando ilegitimidade passiva para compor o polo da presente demanda.

Vê-se que há na lide empresa pública federal, competindo à Justiça Federal, de acordo com a Constituição Federal no artigo 109, inciso I, a análise do feito quanto a exclusão ou não da CEF: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Neste diapasão, por se ter empresa pública federal, faz mister que este juízo estadual declare sua incompetência absoluta para a apreciação do processo, como se encontra no enunciado da Súmula 150 do C.

STJ: Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Dessa forma, esse juízo falece de competência para analisar a alegação de ilegitimidade passiva feita por empresa pública federal, competindo a analise a justiça constitucionalmente competente.

Ante o exposto, nos termos da Súmula 150 do C.

STJ, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, determinando assim a remessa dos autos a uma das Varas Federais situadas em João Pessoa, a quem couber por distribuição.

Publique-se, intime-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se a decisão, dando baixa na distribuição perante este juízo.

JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de PAOLA E SILVA NUNES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:55

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846767-17.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por CARLO ENDRIGO BUENO NUNES e PAOLA E SILVA NUNES em face de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Tem-se ao ID Num. 72451836 - Pág. 1 , que a Caixa Econômica Federal, apresenta Contestação, indicando ilegitimidade passiva para compor o polo da presente demanda.

Vê-se que há na lide empresa pública federal, competindo à Justiça Federal, de acordo com a Constituição Federal no artigo 109, inciso I, a análise do feito quanto a exclusão ou não da CEF: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Neste diapasão, por se ter empresa pública federal, faz mister que este juízo estadual declare sua incompetência absoluta para a apreciação do processo, como se encontra no enunciado da Súmula 150 do C.

STJ: Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Dessa forma, esse juízo falece de competência para analisar a alegação de ilegitimidade passiva feita por empresa pública federal, competindo a analise a justiça constitucionalmente competente.

Ante o exposto, nos termos da Súmula 150 do C.

STJ, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, determinando assim a remessa dos autos a uma das Varas Federais situadas em João Pessoa, a quem couber por distribuição.

Publique-se, intime-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se a decisão, dando baixa na distribuição perante este juízo.

JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/05/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:43

Determinada diligência
28/05/2024 20:43

Declarada incompetência
20/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:34

Decorrido prazo de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.
24/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846767-17.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:32

Juntada de Petição de memoriais
20/04/2024 00:53

Decorrido prazo de CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:53

Decorrido prazo de PAOLA E SILVA NUNES em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:27

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846767-17.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DECRETO a revelia da promovida PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS.

Intime-se a parte promovente para impugnar, no prazo de 15 (quinze), a manifestação da CEF alegando ilegitimidade passiva.

JOÃO PESSOA, 25 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
25/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:12

Decretada a revelia
24/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
20/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:48

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846767-17.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora a manifestar-se sobre ID 81893524 requerendo o que entender de direito em 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 17 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito Juiz(a) de Direito
17/03/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
21/02/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:14

Decorrido prazo de PAOLA E SILVA NUNES em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:47

Publicado Despacho em 08/02/2024.
17/02/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846767-17.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o promovente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/02/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:13

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2023 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:49

Decorrido prazo de CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:49

Decorrido prazo de PAOLA E SILVA NUNES em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
23/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 09:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 16:37

Expedição de Mandado.
16/08/2023 15:26

Determinada diligência
16/08/2023 15:26

Deferido o pedido de
16/08/2023 12:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:57

Decorrido prazo de CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:57

Decorrido prazo de PAOLA E SILVA NUNES em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:30

Decorrido prazo de CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:30

Decorrido prazo de PAOLA E SILVA NUNES em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.
20/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/04/2023 10:13

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 21:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2023 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:34

Conclusos para despacho
05/11/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 07:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2022 21:55

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2022 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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