07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0808397-60.2023.8.15.0181 [Capitalização e Previdência Privada].

EXEQUENTE: VANILDO TAVARES DE PONTES.

EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por VANILDO TAVARES DE PONTES, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

Após o trânsito em julgado da sentença, a parte promovente apresentou cálculos, ID 98972276.

A parte promovida efetuou o depósito judicial, ID 108349395. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
28/07/2024 15:35

Baixa Definitiva
28/07/2024 15:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2024 15:34

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 00:03

Decorrido prazo de VANILDO TAVARES DE PONTES em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:40

Conhecido o recurso de VANILDO TAVARES DE PONTES - CPF: *99.***.*32-15 (APELANTE) e provido em parte
03/06/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2024 21:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:17

Juntada de Petição de parecer
27/03/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:54

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:52

Recebidos os autos
26/03/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio
07/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0808397-60.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: VANILDO TAVARES DE PONTES.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por VANILDO TAVARES DE PONTES em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente, referente a título de capitalização, que alega não ter contratado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar ausência de interesse de agir e prescrição.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação. É o relatório.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.***.***/0001-02.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal, pois tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço e sendo o caso de descontos mensais, entendo que incide a prescrição quinquenal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos.

Por outro lado, não há como determinar que a parte demandada não desconte mais valores a referido título, sob pena de sentença condicional, até porque a parte autora pode em algum momento anuir com uma contratação futura.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

A parte demandada deve ser condenada da restituição do valor descontado indevidamente de forma dobrada, visto que não comprovada a existência de fraude em favor de terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma dobrada.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de título de capitalização; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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