26/04/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:08

Determinado o arquivamento
19/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:35

Processo Desarquivado
16/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:22

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ISAURA FONTES EUGENIO em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:32

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:32

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 16:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/02/2024 03:17

Publicado Sentença em 08/02/2024.
17/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0859033-02.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] AUTOR: ISAURA FONTES EUGENIO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/02/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 13:17

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 18:05

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:05

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2023 10:29

Juntada de petição
12/12/2023 12:29

Conclusos ao Juiz Leigo
12/12/2023 12:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/12/2023 12:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2023 10:29

Juntada de Petição de carta de preposição
11/12/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:41

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 16:35

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 18:44

Expedição de Mandado.
09/11/2023 18:44

Expedição de Mandado.
09/11/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 18:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 12/12/2023 12:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2023 18:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2023 12:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 21:59

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 14:32

Determinada a emenda à inicial
21/10/2023 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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