30/07/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:15

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de SUENIA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MANAGEMENT - MKT PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:24

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810897-71.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: M.

L.

R.

N.

R.REPRESENTANTE: SUENIA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO REU: MANAGEMENT - MKT PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

MANIFESTA OCORRÊNCIA.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

AUTOR QUE É INTIMADO PESSOALMENTE PARA DILIGENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO E DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LHE CONCEDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias, e não atender a intimação pessoal para diligenciar o andamento do feito, demonstrando inequívoco desinteresse pelo prosseguimento da demanda.

Vistos, etc.

M.

L.

R.

N.

R., representada por sua genitora SUENIA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio da Defensoria Pública, com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em face de MANAGEMENT - MKT PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial.

Ressai dos autos que a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da certidão constante no Id nº 77603694, no entanto quedou-se inerte.

Na sequência, expediu-se carta de intimação pessoal à autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o andamento do processo (Id nº 86629095).

Apesar de devidamente intimada, a promovente quedou-se inerte (Id nº 92887021). É o breve relatório.

Decido.

Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no inciso III do art. 485 do CPC/15, a qual proclama que o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias.

Neste sentido, caminha a jurisprudência: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DE CAUSA.

Ocorrência.

Hipótese dos autos na qual o Autor, intimado a dar prosseguimento ao feito, manteve-se inerte.

Intimação pessoal da parte.

Necessidade.

Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC/2015.

Desnecessidade de intimação dos advogados.

Jurisprudência pacífica do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Requisitos legais e jurisprudenciais observados.

Manutenção da r. sentença.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005038420178260106 SP 1000503-84.2017.8.26.0106, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 11/03/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021).

Forte nesses argumentos, firmo convicção de que a demanda deve ser extinta, pois resta devidamente demonstrado o abandono da causa pela parte autora.

In casu, desnecessária a intimação da promovida para se manifestar sobre o abandono da causa, haja vista que ainda não foi citada.

Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse da parte autora pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/15.

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 01 de julho de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
02/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/07/2024 05:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 05:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/05/2024 01:26

Decorrido prazo de SUENIA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 01:24

Decorrido prazo de SUENIA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 20:51

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 13:59

Desentranhado o documento
23/04/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 13:59

Desentranhado o documento
23/04/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
23/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/02/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:32

Decorrido prazo de SUENIA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 27/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/02/2024.
18/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810897-71.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão constante no Id n º 77603694, bem assim sobre a proposta de acordo apresentada no Id n º 80959173, requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito.

João Pessoa, 05 de fevereiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
05/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
21/10/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2023 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/09/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/08/2023 00:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 10:53

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:53

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
31/05/2023 02:19

Decorrido prazo de SUENIA RICHELLE NASCIMENTO RIBEIRO em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:16

Decorrido prazo de MANAGEMENT - MKT PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:31

Juntada de Petição de cota
23/05/2023 16:24

Juntada de Petição de cota
22/05/2023 00:01

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 07:38

Recebidos os autos.
18/05/2023 07:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
18/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 04:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2023 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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