14/08/2025 18:30

Baixa Definitiva
14/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/08/2025 18:30

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:13

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:13

Decorrido prazo de LEONARDO DA COSTA UCHOA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:08

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO DA COSTA UCHOA em 13/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:32

Negado seguimento ao recurso
07/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 00:00

Decorrido prazo de LEONARDO DA COSTA UCHOA em 05/07/2025 06:00.
02/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0803725-44.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA UCHOA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Tratam, os autos, de Recurso Inominado interposto por LEONARDO DA COSTA UCHÔA, contra sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado em face de NU FINANCEIRA S.A.

Conforme se observa do feito, o recurso foi recebido em 19/08/2024, momento em que restou deferida a justiça gratuita pleiteada pela recorrente.

Conquanto tenha sido proferida a referida decisão, nota-se que a parte recorrente não juntou demonstração de seus gastos e nem tampouco declaração de hipossuficiência.

Dentro desse contexto, é consabido que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça possibilita a revogação do benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência, seja por meio de impugnação da parte ou de ofício, pelo magistrado, sendo que a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC é de natureza relativa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Assim, considerando a possibilidade de revisão do benefício da gratuidade a qualquer tempo, bem como as particularidades do caso e do contexto que permeia a controvérsia do recurso, CHAMO o feito à ordem para determinar a) a retirada do processo da sessão de julgamento, bem como b) a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h dias, anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, gastos, declaração de hipossuficiência etc.) ou realize o pagamento das custas respectivas.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
30/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:41

Determinada diligência
30/06/2025 07:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/06/2025 07:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:36

Retirado de pauta
30/06/2025 06:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
20/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 07 DE JULHO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
18/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO DA COSTA UCHOA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO DA COSTA UCHOA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:08

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/02/2025 23:59.
19/08/2024 08:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a LEONARDO DA COSTA UCHOA - CPF: *07.***.*35-52 (RECORRENTE)
19/08/2024 08:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2024 08:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:50

Recebidos os autos
12/08/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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