TJPB - 0821998-47.2019.8.15.2001

1ª instância - Vara Unica do Conde

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA CARVALHO FERNANDES

CPF *60.***.*25-53

Advogados

EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA

OAB: 9049/PB

CPF *38.***.*07-87

JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB: 13370/PB

CPF *48.***.*22-76

Polo Passivo

Partes

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA

CNPJ: 18.502.529/0001-79

CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 19.289.328/0001-06

Advogados

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB: 11591/PB

CPF *08.***.*38-47

AFRANIO NEVES DE MELO NETO

OAB: 23667/PB

CPF *94.***.*00-00

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 33668/PE

CPF *87.***.*60-81

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO

OAB: 27630/PB

CPF *56.***.*95-37

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB: 255006/SP

CPF *18.***.*72-57

EDUARDO GOMES TAVARES

OAB: 188713/SP

CPF *62.***.*25-73

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB: 68931/SP

CPF *13.***.*42-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2025 12:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/06/2025 22:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 22:43

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 09/06/2025 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2025 12:05

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 22/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 21/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 02:19

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 12/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 11:35

    Deferido o pedido de

  • 13/12/2024 01:06

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 17:55

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 13/11/2024 00:49

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:49

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 01:28

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 04/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 11:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 00:41

    Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO em 12/07/2024 23:59.

  • 19/06/2024 01:19

    Decorrido prazo de EDUARDO GOMES TAVARES em 18/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 17:36

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/03/2024 01:49

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 01:35

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 01:07

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 05/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 02:37

    Publicado Despacho em 08/02/2024.

  • 17/02/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 08/02/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821998-47.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe para "Cumprimento de Sentença"; 1.

    INTIMO o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

    Cientifique-se o réu de que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar as matérias previstas no art. 525, §1º do CPC/15.

    Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

    A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. 2.

    Realizado o depósito voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com os valores depositados ou impugná-los, (art. 526, §1, do NCPC). 3.

    Concordando, EXPEÇA-SE o competente alvará e venham os autos conclusos para sentença. 4.

    Em caso de discordância, INTIME-SE a parte ré para se manifestar no prazo de 05 dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados.

    Após, autos conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do NCPC).

    CONDE, data e assinatura digitais.

    Juiz(a) de Direito

  • 06/02/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 13:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/02/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/11/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 20:05

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 10/05/2023 10:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/04/2023 20:27

    Desentranhado o documento

  • 03/04/2023 20:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:29

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 13:54

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 10/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 18:26

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/12/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 12:15

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2022 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2022 01:00

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 29/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 20:55

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 22:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/06/2022 22:33

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 13:32

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 13:32

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 03/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 04:42

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 19/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 10:02

    Outras Decisões

  • 16/02/2022 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2022 16:49

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 17/11/2021 04:57

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/11/2021 23:59:59.

  • 17/11/2021 04:03

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 16/11/2021 23:59:59.

  • 29/10/2021 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2021 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:21

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 20/04/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 01:55

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 17:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/02/2021 01:40

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 10/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 20:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2021 09:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/11/2020 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 15:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2020 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2020 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 00:16

    Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2020 13:16

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/05/2020 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2020 02:02

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 01:56

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 22/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 01:56

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2020 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2020 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2020 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2020 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 20:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/03/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2019 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 09:05

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2019 00:26

    Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/11/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 14:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2019 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2019 17:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/10/2019 00:31

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 17/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2019 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2019 19:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/09/2019 18:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2019 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2019 11:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/06/2019 10:48

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEREZINHA CARVALHO FERNANDES - CPF: *60.***.*25-53 (AUTOR).

  • 19/06/2019 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 03:40

    Decorrido prazo de TEREZINHA CARVALHO FERNANDES em 10/06/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2019 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 22:47

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 22:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

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