11/12/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 20:50

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ANAILDA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:48

Decorrido prazo de CASA DAS NOIVAS SERVICOS DE BELEZA LTDA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:26

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844673-96.2022.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: ANAILDA DA SILVA EXECUTADO: CASA DAS NOIVAS SERVICOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/09/2024 22:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 15:05

Conclusos para julgamento
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ANAILDA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844673-96.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: ANAILDA DA SILVA EXECUTADO: CASA DAS NOIVAS SERVICOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte exequente e mantenho a decisão de id. 89952510.

Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas ou de meras diligências inócuas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que já se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis da parte executada, contribuem para a eternização do cumprimento de sentença sem que haja ao menos uma remota possibilidade de penhora.

Tais atos vão de encontro com os princípios da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais cíveis.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:38

Indeferido o pedido de ANAILDA DA SILVA - CPF: *74.***.*60-05 (EXEQUENTE)
25/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:47

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844673-96.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: ANAILDA DA SILVA EXECUTADO: CASA DAS NOIVAS SERVICOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Vistos etc.

O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis da pessoa jurídica.

Intimada a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, não satisfez os requisitos impostos.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto.

Desta feita, INDEFIRO o pleito autoral negando a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:39

Indeferido o pedido de ANAILDA DA SILVA - CPF: *74.***.*60-05 (EXEQUENTE)
24/03/2024 19:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2024.
18/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0844673-96.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: ANAILDA DA SILVA EXECUTADO: CASA DAS NOIVAS SERVICOS DE BELEZA LTDA DESPACHO Vistos etc.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/02/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:37

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 18:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2023 15:50

Expedição de Mandado.
25/08/2023 20:59

Juntada de Petição de informação
15/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
08/08/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2023 00:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2023 02:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2023 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.
02/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:12

Transitado em Julgado em 25/05/2023
31/05/2023 01:53

Decorrido prazo de ANAILDA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 18:36

Julgado procedente o pedido
07/04/2023 10:20

Conclusos para despacho
07/04/2023 10:20

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2023 04:29

Conclusos ao Juiz Leigo
12/01/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 01:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/12/2022 07:24

Conclusos para despacho
09/12/2022 07:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 12:09

Conclusos para despacho
12/11/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:16

Juntada de documento de comprovação
09/11/2022 22:57

Expedição de Mandado.
09/11/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 22:54

Juntada de Mandado
09/11/2022 22:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2023 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2022 11:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/11/2022 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2022 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:04

Juntada de Mandado
05/10/2022 22:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/11/2022 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2022 14:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/10/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2022 17:03

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:41

Juntada de Mandado
25/08/2022 13:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/10/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2022 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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