19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849471-42.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: GERMANA COSTA COELHO, MARIO CESAR COELHO, GLAUCIO ALBERTO COSTA COELHO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 85026094).

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício.

Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

Ainda, apesar da discrepância processual de sentença homologatória de acordo após sentença condenatória e acórdão proferidos, tem-se que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistida, devendo, inclusive, ser estimulada.

Assim, não é possível vedar a possibilidade de transacionar após a sentença de mérito e decisão colegiada por ferir frontalmente os fins do Poder Judiciário para enaltecer de maneira desarrazoada a mera forma.

Neste sentido a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO.

POSSIBILIDADE.

O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou proferido acórdão, sem que isso importe afronta aos artigos 494 e 505 do CPC.

ACORDO HOMOLOGADO.

PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-70, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017).

ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 85026094 e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC.

Pois bem, uma vez homologada a transação, passo a analisar o pedido formulado pelo banco demandado acerca do cumprimento integral da obrigação de pagar pactuada.

Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação, conforme ID 85026095, a hipótese, portanto, é de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação.

Considerando o mais que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, declaro extinta a execução nos exatos termos dos artigos 924, II do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 13 de março de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849471-42.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o deposito realizado pelo banco, diga a exequente em 05 dias.

JOÃO PESSOA, 1 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
31/01/2024 20:41

Baixa Definitiva
31/01/2024 20:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 18:46

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 00:07

Decorrido prazo de GERMANA COSTA COELHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIO CESAR COELHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:06

Decorrido prazo de GLAUCIO ALBERTO COSTA COELHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de GERMANA COSTA COELHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIO CESAR COELHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de GLAUCIO ALBERTO COSTA COELHO em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 19:38

Juntada de Certidão de julgamento
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
05/11/2023 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/11/2023 20:14

Conclusos para despacho
02/11/2023 20:14

Juntada de Certidão
02/11/2023 00:53

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:57

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:40

Juntada de Certidão
07/10/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIO CESAR COELHO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:17

Decorrido prazo de GLAUCIO ALBERTO COSTA COELHO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:17

Decorrido prazo de GERMANA COSTA COELHO em 06/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIO CESAR COELHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIO CESAR COELHO em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:39

Decorrido prazo de GLAUCIO ALBERTO COSTA COELHO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:39

Decorrido prazo de GERMANA COSTA COELHO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:39

Decorrido prazo de GLAUCIO ALBERTO COSTA COELHO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:39

Decorrido prazo de GERMANA COSTA COELHO em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:36

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/1220-94 (APELANTE) e provido
04/09/2023 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:59

Desentranhado o documento
01/09/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 07:43

Outras Decisões
30/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:22

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/1220-94 (APELANTE) e provido em parte
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 15:07

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/06/2023 11:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2023 17:35

Juntada de Certidão de julgamento
17/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/05/2023 07:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/03/2023 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:25

Deliberado em Sessão - Adiado
27/03/2023 13:24

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2023 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
09/03/2023 13:24

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 06:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2023 01:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado
13/02/2023 12:14

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
26/01/2023 11:27

Juntada de Certidão de julgamento
20/12/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:14

Deliberado em Sessão - Adiado
11/10/2022 13:13

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 07:09

Deliberado em Sessão - Adiado
13/07/2022 07:08

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 09:13

Juntada de Certidão de julgamento
13/06/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 18:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:06

Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2022 13:12

Juntada de Petição de edital
05/05/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:35

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2022 17:04

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:04

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:47

Recebidos os autos
25/01/2022 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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